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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1733448_2eb04.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.448 - GO (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS : LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997 RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818 VALDINÊ RODRIGUES MENDES E OUTRO (S) - GO030961 RECORRIDO : MARIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO : MARINA SIMONE SILVEIRA E OUTRO (S) - GO041351 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA 381/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO ATENDEU A PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 296): CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDO. APELO PREJUDICADO. CONTRATO NULO, DE OFÍCIO. I - Inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidentes as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. II - Tratando-se de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva à consumidora, já que por expressa imposição contratual o banco está autorizado a deduzir de sua folha de pagamento a quantia correspondente ao mínimo da fatura. Todavia, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes e mesmo com os descontos realizados, com o passar do tempo, a dívida aumenta de forma vertiginosa. III - Nos termos dos arts. 138 e 139,1, Código Civil, independentemente de requerimento da parte ou interessado, de ofício, merece anulação por erro substancial o contrato redigido de forma ardilosa e com o fito de induzir a consumidora a erro, levando-a a acreditar participar de empréstimo consignado comum. IV - A parte incontroversa do negócio jurídico estabelecido entre as partes há de ser paga pelo consumidora, cabendo à instituição financeira restituir-lhe, na forma simples, os valores descontados de seus proventos em montante superior ao efetivamente devido, regularmente corrigidos. V - Apelo prejudicado. Contrato declarado nulo, de ofício. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 301-308), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 141 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não poderia conhecer de ofício questões de matéria bancária, em virtude da Súmula 381/STJ. Contrarrazões às fls. 318-329 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso (e-STJ, fl. 343). Brevemente relatado, decido. Da violação do art. 141 do CPC/2015 Cumpre observar que a controvérsia não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque do art. 141 do CPC/2015, indicado como violado, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF). Como é cediço, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância superior, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Do reconhecimento de ofício de matéria bancária Da leitura da inicial, observa-se, claramente, que o pedido formulado pela autora foi de anulação e modificação de cláusulas contratuais, conforme trecho o seguinte transcrito (fls. 7-20, e-STJ): MARIA APARECIDA BATISTA, [...], VEM, [...], propor AÇÃO DE MODIFICAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS [...] em face do BANCO BONSUCESSO - SA, [...]. A autora é professora P-IV da rede pública estadual de ensino e recebe um salário líquido no valor de R$ 1.724,65 (mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstra contra-cheque em anexo. Como servidora pública estadual tem por opção fazer uso de serviços bancários de Consignação em Folha de Pagamento, ou seja, uma modalidade de empréstimo que efetua descontos correspondente as parcelas diretamente em folha de pagamento, o servidor recebe seu salário mensal já com a prestação do empréstimo deduzido pelo banco. É sabido que a margem para descontos consignados em folha para os servidores públicos é de 30% (trinta por cento) do salário bruto. Contudo, a maioria dos servidores estaduais já está com a margem consignada permanente comprometida, foi criado o Cartão de Crédito Consignado que permitiu o aumento da margem consignável em mais 10% (dez por cento). Ocorreu que a autora utilizou o cartão consignado para efetuar compras ou saques em dinheiro e o desconto que vem sendo efetuado em seu salário corresponde ao valor mínimo da fatura mensal. No entanto, este cartão consignado deveria ter sido utilizado como um cartão de crédito, mas ele foi utilizado como cartão de saque, ou seja, o requerido oferece este cartão como sendo um empréstimo consignado, que na verdade não é, até porque muitos servidores estaduais que se encontram na mesma situação receberam o valor do crédito na conta antes mesmo de ter o cartão em mãos e outros nem chegaram a receber o referido cartão. O requerido utilizou-se de propaganda enganosa para com a servidora, pois informou à requerente que poderia fazer uso de todo o valor limite que seria descontado em folha como se fosse um empréstimo consignado como outro qualquer. E assim a autora o fez, só que o cartão na modalidade saque como e, os descontos das parcelas não quitam a divida e sim o que se desconta eqüivale somente aos juros do cartão. Por mais de três anos a autora tem sofrido esse desconto em sua folha de pagamento e a divida continua no mesmo valor evidenciando a atitude de má-fé do banco requerido bem como a onerosidade excessiva a que acomete a requerente. E ainda pior, a autora não recebe as faturas do cartão com frequência, como deveria ser. Essa situação inadmissível fez com que o Governo do Estado editasse uma lei que não permitia os cartões de crédito consignados, pois os servidores estavam sendo enganados pelas instituições bancárias que não informavam os servidores sobre os riscos e muito menos que se tratava de uma nova modalidade de cartão. Também reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas e também determinou a suspensão destas operações a partir do mês de maio de 2012 e orientou todos os servidores a renegociar suas dividas com os bancos (notícias anexas). Diante desses fatos, almejando restabelecer o equilíbrio contratual e garantir à autora condições justas de saldar seu débito, o poder judiciário deve modificar e designar a taxa de juros média do mercado para a modalidade de empréstimos consignados por questão de direito e justiça. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 283-298, e-STJ): De início, importante frisar inequívoca a relação de consumo entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Dos autos observa-se ser objeto da lide a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de fs. 76/78, denominado ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito Bonsucesso Visa, ajustado em 30/06/2010, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito no valor de R$ 3.965,40 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Na impugnação à contestação a apelante relata (f. 101) que segundo o apelado, a dívida é de aproximadamente R$ 4.691,18 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos). Por expressa imposição contratual (f. 77, cláusula 5), o banco fica autorizado a deduzir automaticamente da folha de pagamento da consumidora a quantia correspondente ao mínimo da fatura que é repassada à administradora do cartão de crédito, a fim de liquidar os gastos efetuados. Assim, dos documentos colacionados, observa-se que apesar de, comprovadamente, ter sido descontado da folha de pagamento da autora o valor de R$198,27 (cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) entre novembro de 2010 e fevereiro de 2015, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Percebe-se que o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente na sua folha de pagamento. Trata-se de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva à consumidora já que a dívida, apesar dos descontos realizados, aumenta de forma vertiginosa com o passar do tempo. Sobre essa modalidade de contratação este tribunal já se manifestou em casos similares [...]. A situação faz crer que a servidora não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou, pois caso tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, certamente não o firmaria. Se não bastante a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida, a culminar em contrato impagável, as cláusulas do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária para uma inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, além do pacto em testilha não informar à consumidora de forma clara e precisa a modalidade de empréstimo entabulado, não especifica a taxa de juros, encargos moratórios, quantidade de parcelas nem a soma total a pagar, mostrando-se em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A toda sabença, dentre os princípios norteadores das relações tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor estão o da transparência e o da informação. [...] De modo que tratando-se de contrato de adesão, como é o caso, cabe a parte que redige as cláusulas fazer constar com clareza todas as obrigações assumidas pelos contratantes, mas, não é o que se vê do contrato colacionado aos autos. A evidencia, o contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos art. 138 e 139,1, Código Civil: [...] No caso concreto o erro substancial invalida o ato, vez que se classifica como um dos vícios de consentimento dos negócios jurídicos, ou seja, a manifestação da vontade é defeituosa devido a omissão de informações referentes ao conteúdo da obrigação assumida pela consumidora. Ressalte-se que ofertar à consumidora empréstimo consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente a quantidade de parcelas e a soma total a pagar viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratuais. Partindo dessa premissa e diante das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento da consumidora, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, nos moldes do art. 51, IV e § 1º, III, CDC: [...] Outrossim, deve ser reconhecida essa nulidade de oficio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado. Contudo o negócio jurídico estabelecido, ainda que em desconformidade com a real intenção da apelante não deve ser anulado em sua totalidade, tendo em vista a relação jurídica contratual entre as partes. De forma que a parte incontroversa do negócio jurídico é a quantia de R$ 3.965,40 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), disponibilizada na conta corrente e utilizada pela recorrente, a qual deverá ser paga. No silêncio do contrato que não previu, expressamente, a taxa de juros remuneratórios, periodicidade da capitalização e encargos moratórios utilizados no negócio realizado, torna-se impositivo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos que excedem o valor incontroverso, apenas incidindo juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. De modo que os valores descontados dos proventos da apelante acima do montante devido, hão de ser a ela restituídos. A teor do exposto julgo prejudicado o apelo e, ex officio, declaro nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito de crédito consignado, firmando, contudo, a necessidade da devolução ao banco apelado da quantia disponibilizada à recorrente - RS 3.965,40 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário na conta de titularidade da apelante. Por ouro lado, deve a financeira apelada restituir os valores descontados dos proventos da apelante em montante superior ao efetivamente devido, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Pela reforma operada na sentença inverto os ônus sucumbenciais, cabendo ao banco apelado arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e também dos honorários advocatícios, estes mantidos no valor fixado na sentença. [...] Como visto, embora o Tribunal de origem, após a devolução àquela instância de toda a matéria constante na inicial (fl. 253, e-STJ), tenha mencionado que estaria reconhecendo, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, o acórdão recorrido nada mais fez do que decidir a lide nos exatos termos da exordial, uma vez que atendeu a pedido expresso da autora. Portanto, não há que se falar, no caso, da aplicação da Súmula 381/STJ, por completa ausência de similitude fática e jurídica entre o presente julgado e o aresto paradigma, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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