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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472889 PR 2014/0190944-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1472889 PR 2014/0190944-7
Publicação
DJ 27/04/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.889 - PR (2014/0190944-7) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA JOSÉ DAS FLORES AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DAS FLORES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Maria José das Flores ajuizou ação de desapropriação indireta contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com o objetivo de receber indenização por imóvel de sua propriedade na Ilha Grande, que passou a compor o Parque Nacional de Ilha Grande, por Decreto de 30 de setembro de 1997. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando os réus de forma subsidiária, ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.631, 42 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), com a devida correção (fls. 743-774). Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando parcial provimento à apelação da autora, reformou a decisão monocrática nos termos da seguinte ementa (fls. 909-910): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 'PROVA PERICIAL EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. LOTE REGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1.- É notória a existência de grande número de demandas tramitando na Subseção de Umuarama/PR, que apresentam os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos do processo em tela, de modo que prescindível a produção de prova pericial individualizada para cada processo. 2.- A União Federal é legitimada passiva nas ações indenizatórias por desapropriação indireta decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR. 3.- A parte autora quitou integralmente as parcelas do pagamento ajustadas, de forma que foi extinta a condição resolutiva, consolidando a propriedade sobre o imóvel, de modo que faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação. 4.- Descabe o pagamento de indenização pelas benfeitorias não provadas. 5.- A ausência de posse por parte do detentor do título dominial no momento do ato expropriatório retira-lhe a possibilidade de sofrer perdas a título de lucros cessantes, prejuízo esse que, se existente, seria resolvido com o pagamento dos juros compensatórios. 6.- Os juros moratórios somente são devidos a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos somente para fins de prequestionamento (fls. 939-948). A autora interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando a inobservância do princípio da justa indenização, em flagrante violação do art. 159 do Código Civil de 1919, considerando que o valor fixado foi insignificante, e destituído de qualquer embasamento científico. Sustenta afronta aos arts. 131, 436, 438 e 439 do CPC/73, em razão de não ter sido determinada realização de nova perícia diante das falhas constatadas no primeiro laudo. Disserta sobre as benfeitorias e os juros compensatórios, invocando as Súmulas 114 e 618/STF, e violação dos arts. 15-A, §§ 1º e 3º e 35, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e Súmula n. 70/STJ quanto aos juros moratórios. Pugna pela nulidade do acórdão dos declaratórios, que deixaram e suprir omissões e afirma violação do art. 524 do Código Civil. Invoca precedentes do STJ que entende apoiarem sua tese. O apelo não foi admitido na origem (fl. 1.136-1.138), ensejando a interposição de agravo. A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. e 5º do Decreto de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande, considerando que a adoção das medidas necessárias para tanto é de responsabilidade do IBAMA; do art. 267, VI, do CPC/73 e do art. da Lei n. 7.735/1989, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam. Invocando disposição constitucional, ainda afirma não restar caracterizada, na hipótese, a desapropriação indireta, uma vez que não houve esbulho. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA também formulou recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Carta da Republica, pugnando, inicialmente, pela nulidade do acórdão dos declaratórios, por violação do art. 535, I e II, do CPC/73, em razão da negativa de integração do julgado diante dos embargos opostos. Afirma não ter existido dano, no que o pagamento em questão consistiria enriquecimento sem causa, sustentando violação dos arts. 186 e 884 Código Civil, já que provado que a autora não cultivava no imóvel e que não mais residia na localidade em virtude de reassentamento realizado pela autarquia, e que por tal motivo, não poderia haver concessão de dois títulos para a autora, no que o decisum violou o art. 20 da Lei n. 8.629/93, art. , § 1º, da Lei n. 4.771/1965 e art. 19 do Código Florestal. Ademais, alega que o Parque localiza-se em região de fronteira, considerada terra devoluta, não sendo cogitado qualquer direito indenizatório, nos termos de previsão constitucional e dos arts. 10 e 20, I, II, III, IV, a e b, V e VI, da Lei n. 6.634/79. Contrarrazões ofertadas (fls. 1.067-1.078, 1.091-1.104). O Ministério Público Federal manifestou-se sobre os recursos, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.193-1.194): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA PARTE EXPROPRIADA PARA GERAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE JUSTA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À SÚMULAS DO STJ. INADEQUABILIDADE DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem decidiu o caso expondo fundamentadamente seu convencimento. 2 O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado de caso idêntico aos autos, decidiu que, nas ações de desapropriação indireta pela criação do Parque de Ilha Grande, a União é parte passiva na ação, em litisconsórcio com o IBAMA. 3 Rever os fundamentos utilizados pela sentença e verificar se a autora possuía ou não o domínio das terras expropriadas à época de criação do Parque Nacional de Ilha Grande não é permitido a este STJ. 4 O STJ já se manifestou no sentido de que comprovar a renúncia do título de propriedade em razão de novo assentamento realizado pelo INCRA esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5 Verificar as razões norteadoras das conclusões do acórdão recorrido acerca da justa indenização a ser imposta, implicaria em nova análise das provas dos autos, o que é vedado ao STJ. 6 Quanto às alegações referentes a: indenização sobre as benfeitorias; juros compensatórios; juros moratórios; responsabilidade subsidiária e desconsideração da prova pericial, a recorrente deixou de apontar quais os dispositivos legais foram violados pelo aresto recorrido. Assim, fica esse Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de analisar o especial, que se destina a denunciar violação da legislação infraconstitucional por Tribunais de Justiça. Incidência da Súmula 284/STF. 7 O recurso especial não é a via adequada para se apontar violação a artigos constitucionais e às súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 8 Deixou a recorrida de proceder ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não preenchendo o requisito exposto pela alínea c do permissivo constitucional. 9 A mera transcrição de ementas não é capaz, por si só, de caracterizar o dissídio jurisprudencial. 10 Pelo parcial conhecimento dos recursos especiais da União e do IBAMA para, na parte conhecida, negar-lhes provimento; e pelo conhecimento do agravo d e Maria José das Flores, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. De início, analisa-se o agravo em recurso especial interposto por Maria José da Flores, considerando que a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Em relação à pretendida nulidade do acórdão dos embargos de declaração, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos aclaratórios, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples legação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não constituindo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é cabível a conversão dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações pelo valor patrimonial, e não pelo de mercado, sendo legítimo o critério de fixação do valor da ação no momento de sua conversão (art. 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. da Lei n. 7.181/83). V - A possibilidade de a Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações tem amparo em expressa autorização legal, sendo, portanto, incabível falar em abuso de direito. VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de trechos dos julgados. VII - Recurso Especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016). O inconformismo acerca do valor fixado a título indenizatório vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fl. 905): No que tange à indenização pela terra nua, conquanto as partes demonstrem irresignação quanto ao valor do hectare de terra do imóvel expropriado no ano de 1997 (R$ 710,06) fixado pelo Juízo a quo, tenho que prescinde de reforma a sentença neste ponto, porque atendido o o princípio da justa indenização. O Juízo sentenciante pormenorizou a análise feita para chegar a tal valor, ponderando todas as circunstâncias aptas a interferir no valor da terra nua, não tendo os recorrentes logrado trazer, em sede recursal, argumentos hábeis a afastar os critérios de cálculos utilizados. Também no que se refere à indenização das benfeitorias, desnecessária qualquer alteração na sentença recorrida. Não obstante a parte autora alegue a existência de benfeitorias nas áreas desapropriadas em 1997, fato é que estas não restaram provadas. A alegação de que a prova não foi possível porque as benfeitorias foram destruídas pela ação do tempo não socorre a autora, que dispunha, ao tempo da expropriação, de meios processuais hábeis a assegurar a coleta de provas de sua existência. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. O mesmo óbice impede a análise de violação dos dispositivos do CPC/73 citados, no tocante à necessidade de realização de nova perícia, pois o julgador a quo, diante das questões colocadas nos autos, a considerou desnecessária. Em relação aos juros compensatórios, o acórdão recorrido manteve o entendimento pela sua não-incidência, uma vez "[...[ que não restou comprovado nos autos que, ao tempo da criação do Parque Nacional de Ilha Grande, a parte autora efetivamente ocupava o imóvel rural e que dele extraía algum proveito econômico [...]" (fl. 906). A recorrente, a seu turno, afirma que ocupação está devidamente comprovada, a garantir-lhe o pagamento dos respectivos juros, sendo, ainda, irrelevante que à época estivesse explorando o imóvel, desenvolvendo argumentos que não podem ser confrontados no âmbito estreito do recurso especial, sem rediscussão de matéria probatória dos autos, o que é de todo inviável. No tocante aos juros moratórios, o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, in verbis: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010). No que diz respeito ao recurso da União, a alegação de que o caso não se caracteriza como desapropriação indireta, além de só ter sido invocada disposição constitucional a respeito, eventual limitação da respectiva controvérsia esbarraria na Súmula n. 7/STJ. Em relação à sua sustentada ilegitimidade no feito, para decidir em sentido oposto, o decisum pautou-se em jurisprudência daquela Corte Regional, ao argumento de que a União responde pelo pagamento da indenização, ainda que subsidiariamente, e que, na forma da Constituição, ela é proprietária das áreas. Tal entendimento não destoa do entendimento já preconizado pela Segunda Turma desta Corte, conforme se constata da leitura do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA. INTERESSE. UNIÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. TESE. VIOLAÇÃO. ART. 47 DO CPC. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DETERMINAÇÃO. RETORNO. ORIGEM. PROCESSAMENTO REGULAR. 1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do art. 47 do CPC, entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.070.250/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014). Sobre o recurso do IBAMA, o óbice da Súmula n. 284/STF é de incidir no tocante à apontada violação do art. 535 do CPC, pois não foram desenvolvidos argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, não se mostrando suficiente a mera alegação de omissão no julgado, nos termos da jurisprudência aqui já colacionada. A alegação contrária ao deferimento do pedido indenizatório vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que autora comprovou a existência do domínio da área em momento anterior à criação da unidade de conservação; que fora extinta condição resolutiva, bem como comprovado o esvaziamento do direito de propriedade particular. Nesse diapasão, o óbice sumular n. 7/STJ é evidente. Por fim, a tese de descabimento da indenização por se tratar de área em região de fronteira, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais que se pretende debater, nem os embargos de declaração opostos abordaram o tema, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maria José das Flores e, nesta parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pela União e pelo IBAMA e, nesta parte, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator