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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_45960_2d124.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.960 - MT (2014/0160222-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MADSON JOSE PEREIRA GUIMARÃES

ADVOGADO : MARCOS OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MT009101

RECORRIDO : SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO : JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MT005152A

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por MADSON JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES, em 25/10/2013, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a segurança e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE NOMEADO - DECADÊNCIA -MATÉRIA PRECLUSA E JÁ DECIDIDA EM OUTRO 'MANDAMUS' -IMPROPRIEDADE DO USO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA VOLTAR-SE CONTRA DESPACHO QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO 'WRIT' -EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONSEQÜENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C § 5 , DO ARTIGO 6 , DA LEI N. 12.016/2009).

É impertinente a discussão acerca da prejudicial de decadência, tendo em vista que tem como foco rediscutir o direito de um dos impetrados (litisconsorte) de valer-se de outro mandado de segurança (446/2003, atual 121/2010), onde a questão foi debatida até a Corte Superior, tendo transitado em julgado.

A via estreita do mandado de segurança não se presta para exigir/questionar despacho/decisão que apenas determina o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança (446/2003, atual 121/2010), já transitado em julgado" (fls. 318/327e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 331/371e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MATÉRIA EMBARGADA PERTINENTE AO MÉRITO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Superior Tribunal de Justiça

1. Se a matéria dita omissa ou obscura ou, ainda, contraditória pelo embargante sequer consta do acórdão embargado, porque pertinente ao mérito do mandado de segurança que foi extinto sem resolução deste, e sim pelo acolhimento da supracitada preliminar de inadequação da via eleita, trata-se de matéria estranha ao acórdão embargado, razão pela qual o recurso de embargos de declaração não pode ser conhecido.

2. Recurso não conhecido. Aclaratórios rejeitados" (fls. 396/412e).

Nas razões do Recurso Ordinário, o recorrente assim se insurge, in verbis :

"Trata-se de Mandado de Segurança n° 74581/2010 interposto pelo Recorrente em face do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, da Exma. Secretária de Receita Municipal de Rondonópolis/MT, do Exmo. Secretário de Administração Municipal de Rondonópolis e do Litisconsorte Passivo Necessário - Sr. Sidney Divino da Silva, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso na qualidade de TERCEIRO INTERESSADO E ESTRANHO A LIDE PROCESSUAL ORIGINÁRIA, VISANDO OBSTAR QUE UMA DECISÃO INCONSTITUCIONAL E 'EXTRA PETITA' DO JUÍZO DE PISO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS ATINGISSE MORTALMENTE SEUS DIREITOS, conforme certificam as fls. 02/133 dos autos.

Para tanto, extenso aos fundamentos de direitos devidamente demonstrados no heróico instrumento constitucional, abalizou os seguintes pedidos:

LIMINARMENTE objetivando resguardar o direito do Recorrente de não ser exonerado pela Administração Pública do Município de Rondonópolis sumariamente em decorrência de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis sem a observância dos preceitos constitucionais - AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO - e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, que lhe foram vilipendiados/surrupiados no momento da formação processual do MS n° 446/2003 (atual 121/2010) quando um dos Recorridos - Sr. Sidney Divino da Silva ao adentrar com o instrumento processual constitucional para atacar o ato de nomeação do Recorrente não requereu a citação deste, mesmo estando ciente da imperatividade da lei processual que a decisão poderia atingir terceira pessoa, no caso o Recorrente, e em nenhum momento este foi chamado a compor a titularidade passiva necessária processual, por nenhum dos Recorridos, somente sabendo da tramitação do MS n° 446/2003 (atual 121/2010) 07 (sete) anos depois e exatamente na data de 09 de Julho de 2010, 70 (setenta) dias após o trânsito em julgado da decisão para as partes que litigaram no processo que atingiu terceiros estranho a lide, como se observa no documento de fls. 96 dos autos - termo de notificação entregue pela chefia imediata do Recorrente a ex-Secretária Municipal de Receita Sra. Regina Celi Marques Ribeiro.

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Neste sentido, a liminar foi concedia pelo Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, conforme fls. 138/141 dos autos, que com excerto de apreciação reconheceu o cerne do direito posto a apreciação, onde explicitou abreviadamente:

(...)

Veja, a essência do 'mandamus' proposto pelo Recorrente foi bem aclarada pelo Desembargador Dr. Rubens de Oliveira Santos Filho, o que não pôde ser observado pelos Desembargadores que julgaram o mérito mandamental na data de 06/06/2012, excepcionando o Desembargador Dr. Luiz Carlos da Costa - 5° Vogal - que em seu voto mesmo vencido opinou pelo deferimento da segurança mandamental em defesa da Carta Política de 1988, enquanto que os demais opinaram pelo indeferimento da medida constitucional de segurança a terceiro estranho a lide processual que atingiu seus direitos sob o fundamento de ausência de uma das condições da ação, que ao julgarem fundamentaram a inadequação da via eleita pelo Recorrente/Impetrante para defender seus direitos como terceiro alheio a relação jurídica processual originária que lhe atingiu.

Ademais, fora requerido no MS 74581/2010 a concessão da segurança concedida em liminar para suspender parcialmente os efeitos da decisão prolatada no MS 446/2003 (atual 121/2010) e no processo mandamental dependente de n° 163/2010 no sentido de obstar que a nomeação do Recorrido Sr. Sidney Divino da Silva fosse feita no cargo ocupado pelo Recorrente Sr. Madson José Pereira Guimarães há mais de 07 anos em 2010, e hoje há mais de 09 anos, pela Administração Pública Municipal em face de decisão judicial prolatado em ambos os processos mandamentais citados (MS 446/2003 - hoje 121/2010 e o MS 163/2010), pois, em nenhum destes litígios o Recorrente foi citado e nem chamado à lide pelos demandantes para compor a relação jurídica processual onde lhe deveria ser assegurado à plenitude da defesa e o contraditório, e requereu ainda que fosse observada a decadência para que a Administração Pública pudesse rever seu ato em decorrência dos fundamentos citados as fls. 26/34 dos autos, com fulcro no artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Contudo, contrariando a bem aclarada decisão proferida em sede de concessão de medida liminar pelo Douto Relator Desembargador Dr. Rubens de Oliveira Santos Filho, em exercício à época (lis. 138/141), os Ilustres Desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT ao enfrentarem a questão, denegaram a ordem por entenderem que o mandado de segurança não é a via adequada para buscar questionar decisão judicial que apenas determina o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança já transitado em julgado (mesmo para o caso do Recorrente que é terceiro estranho a lide, estar sofrendo injustamente os efeitos de sentença de processo que não foi parte), ou seja, distanciados do bom direito não consideraram as normas, os fatos e provas demonstradas nos autos,

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sendo evidentes os equívocos do v. acórdão, merecendo a necessária reforma desse C. Tribunal, senão vejamos:

II.2 - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TERCEIRO

PREJUDICADO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA -SUMULA 202 DO STJ

O entendimento do E. TJMT, 'data maxima venia', nos termos em que está consubstanciado o Venerado Acórdão, ao extinguir o presente 'writ' com a denegação da ordem, negando o inconteste direito do Recorrente de se socorrer do Mandado de Segurança na qualidade de terceiro prejudicado, acabou por contrariar e atribuir a Súmula 202 interpretação totalmente divergente e distanciada do que já pacificou/firmou esse C. Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 202, do STJ garante que: 'A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso'.

Conforme demonstrado na exordial e devidamente reconhecido pelo próprio Juiz de Origem ao prestar suas informações (fls. 180/181), o Recorrente não fora parte nos autos do Mandado de Segurança n° 446/2003 - hoje 121/2010 e o MS 163/2010, ou seja, em nenhum destes litígios o Recorrente foi citado e nem chamado à lide pelo demandante -Sr. Sidney Divino da Silva para compor a relação jurídica processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, lhe assegurando assim á plenitude da defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vejamos o esclarecimento prestado pelo MM. Juiz de Piso as fls. 180/181:

'(...)

A QUESTÃO PROCESSUAL:

Processualmente, me aparenta que, embora correta a necessidade do litisconsórcio passivo, esse era necessário no mandado de segurança que obstava a nomeação do outro concursado, agora Impetrante (MADSON), ou seja, no mandado de segurança aforado em 2003, pois atingiu o interesse desse terceiro. Entretanto, se até agora permanece no cargo, PERMANECE ALI IRREGULARMENTE DESDE QUANDO NÃO FOI CUMPRIDA A LIMINAR EM 2003, não sendo o caso de ser agora chamado ao litisconsórcio. Pois bem, em tal situação, já tendo decaído do direito de ajuizar 'mandamus' em relação aque'Poutro 'Writ', nesse não cabe fazer parte e, decorrentemente, não há necessidade do litisconsórcio passivo.'

Da mesma forma, consta ainda declaração do MM. Juiz em despacho exarados nos autos do Mandado de Segurança n° 163/2010 (objeto de recurso de apelação pelo Recorrente) de que o Recorrido Sidney Divino da Silva é o culpado (vide item 2-):

(...)

Apesar do Douto Magistrado de Origem reconhecer e certificar que o Recorrente não integrou as lides propostas pelo Recorrido - Sr. Sidney

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Divino da Silva, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, sendo terceiro prejudicado com aquela famigerada sentença, se equivoca ao argumentar em suas informações (fls. 180/181) que ao Recorrente já decaiu o direito de ajuizar 'mandamus', visto que além da sentença não poder prejudicar terceiro que não integrou a lide (artigo 472, do CPC), verifica ainda que o próprio Magistrado de Piso deixou de cumprir imperativo processual determinado no § único do artigo 47, do CPC, ou seja, fora omisso/negligente em não ordenar que o autor dos autos do Mandado de Segurança n° 446/2003 - hoje 121/2010 e o MS 163/2010, promovesse a citação de todos os litisconsortes necessários (entre os quais o Recorrente), sob pena de ter declarado a extinção do processo.

Contudo, em vez de atentar-se no cumprimento de determinação legal (§ único, artigo 47, do CPC), o Nobre Magistrado 'a quo', sendo omisso em verificar que o Recorrente não integrava, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, as lides propostas pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva, vindo a famigerada sentença de mérito proferida no MS n° 446/2003 - hoje 121/2010 e o MS 163/2010, atingir injustamente o Recorrente, lhe acarretando a sumária exoneração do cargo de fiscal de tribunal que ocupava há mais de 09 anos, tolhendo-lhe o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, é que o mesmo viabilizou a interposição dos recursos de apelações de terceiro prejudicado de n° 80870/2013 e 99544/2013. os quais encontram em trâmite pelo E. TJMT.

No presente caso, independentemente dos mencionados recursos de apelações já interpostos pelo Recorrente, como meio de buscar a nulidade processual, visto que para a concessão de segurança é indispensável a citação da parte afetada pela sentença (aqui o Recorrente), conforme determina o artigo 47, do CPC e artigo 24 da Lei n° 12.016/2009, não há como olvidar ainda que, sendo o Recorrente terceiro prejudicado por uma injusta sentença em processo que não fez parte, lhe é assegurando perfeitamente o manejo do Mandado de Segurança para garantia dos seus direitos, qual seja, em não ser, na condição de terceiro prejudicado (não fez parte do processo), atingido por uma indevida sentença que determinou a sua sumaria exoneração do cargo de fiscal de tributos que ocupava há mais de 09 (nove) anos, sem que fosse oportunizada ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.

Portanto, diferentemente do entendimento dos Ilustres Desembargadores do E. TJMT, o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 202, do STJ, bem como em farta construção doutrinária e jurisprudencial é a via perfeitamente cabível para discutir sentença que venha a tingir injustamente terceiro prejudicado. Aliás, em havendo vicio que atinge a eficácia do processo em relação ao Recorrente e a validade dos atos processuais subsequentes/dependentes, por afronta ao princípio do contraditório, deverá ser declarado nulo, nulidade esta que se poderia ser suscitada até mesmo por simples petição, o questionar então a correta

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impetração do Mandado de Segurança para obstar que o Recorrente, terceiro prejudicado, seja atingido indevidamente e injustamente por sentença em processo que não fez parte.

(...)

Deste modo, convém observar ainda que o Recorrente nunca foi parte nos famigerados Mandados de Seguranças aforados pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva, fato este que não poderia, sob pena de subverter a ordem legal, ser atingido pela sentença, conforme indevidamente o fora, por ser terceiro prejudicado, vindo a tomar conhecimento destas ações somente no dia 09 de julho de 2010 quando fora informado pela Secretaria de Receita Municipal que havia uma decisão judicial determinando à nomeação e a posse de outro candidato em sua vaga, estando o mesmo exonerado, sem que lhe fosse oportunizado ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, fato este que outra alternativa não lhe restou senão impetrar o presente Mandado de Segurança para garantia de seus direitos.

(...)

Inclusive, ressalta-se que não só houve a ilegalidade no ato praticado pelas autoridades Recorridas em não efetivar a devida e necessária citação do Recorrente para compor a lide na qualidade de litisconsórcio passivo, como também houve a ilegalidade do próprio Magistrado de Piso em não respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, no momento que determinou a exoneração do Recorrente, mesmo ciente que o mesmo era terceiro prejudicado e não poderia ser atingindo por sentença em processo que não fez parte, sendo estes os pontos sobre os quais mereceriam o devido enfrentamento do presente 'mandamus' pelos Ilustres Desembargadores do TJMT que apesar do Relator Des. Rubens de Oliveira Santos filho ter concedido a medida liminar, vindo esta injustamente ser prejudicada pelo TJMT ao denegarem a ordem sob o fundamento de que o mandado de segurança, (mesmo para o caso do Recorrente que é terceiro estranho a lide, estar sofrendo injustamente os efeitos de sentença de processo que não foi parte), não é a via adequada para buscar questionar decisão judicial que apenas determina o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança já transitado em julgado (pelo qual igualmente o Recorrente não fora parte, sendo terceiro prejudicado com os efeitos da objurgada sentença).

Neste sentido, sobre a impossibilidade da famigerada decisão do Magistrado 'a quo' vir a atingir o Recorrente, terceiro prejudicado em processo judicial que não fez parte, importante registrar que vige no Brasil o princípio de que nenhuma lesão ao direito individual escapa do crivo soberano e independente do Poder Judiciário, portanto, crivo este necessário à viabilidade do Mandado de Segurança como meio para nulificar o ato eivado de ilegalidade e de flagrante abuso de poder, inclusive, com grave ofensa e afronta à Lei Maior.

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Extenso ao assunto, importante mencionar ainda a lição do Ministro do E. STF, Exmo. Sr. Dr. Vitor Leal (RTJ 81/162 e RDA 111/81): 'A ilegalidade ao ato administrativo compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas como também os seus pressupostos de direito e de fato. Tanto é ilegal o ato que emane da autoridade incompetente ou que não revista à forma determinada em lei, como o que se forma, se baseie em um dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado'.

Portanto, a determinação de exonerar o Recorrente do cargo de fiscal de tributos que ocupa há mais de 09 (nove) anos, sem que lhe fosse oportunizado ampla defesa c o contraditório, em virtude de sentença proferida em processo que não fez parte, além de ilegal é abusiva, visto que na qualidade de terceiro prejudicado, o Recorrente não poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude do devido processo legal.

No presente caso, oportuno ressaltar mais uma vez, conforme certificado na exordial, fora requerido e demonstrado neste MS n° 74581/2010 a concessão da segurança concedida em liminar para suspender parcialmente os efeitos da decisão prolatada no MS 446/2003 (atual 121/2010) e no processo mandamental dependente de n° 163/2010 no sentido de obstar que a nomeação do Recorrido Sr. Sidney Divino da Silva fosse feita no cargo ocupado pelo Recorrente Sr. Madson José Pereira Guimarães há mais de 07 anos em 2010, e hoje há mais de 09 anos, pela Administração Pública Municipal em face de decisão judicial prolatado em ambos os processos mandamentais citados (MS 446/2003 - hoje 121/2010 e o MS 163/2010), pois, em nenhum destes litígios o Recorrente foi citado e nem chamado à lide pelos demandantes para compor a relação jurídica processual onde lhe deveria ser assegurado à plenitude da defesa e o contraditório, e requereu ainda que fosse observada a decadência para que a Administração Pública pudesse rever seu ato em decorrência dos fundamentos citados as fls. 26/34 dos autos, com fulcro no artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Contudo, contrariando a bem aclarada decisão proferida em sede de concessão dc medida liminar pelo Douto Relator Desembargador Dr. Rubens de Oliveira Santos Filho, em exercício à época (fls. 138/141), os Ilustres Desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT ao enfrentarem a questão, denegaram a ordem por entenderem que o mandado de segurança não é a via adequada para buscar questionar decisão judicial que apenas determina o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança já transitado em julgado (mesmo para o caso do Recorrente que é terceiro estranho a lide, estar sofrendo injustamente os efeitos de sentença de processo que não foi parte), ou seja, distanciados do bom direito não consideraram as normas, os fatos e provas demonstradas nos autos, sendo evidentes os equívocos do v. acórdão, merecendo a necessária

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reforma desse C. Tribunal, o que desde já requer c espera.

I. Julgadores, conforme já mencionado ao ser abruptamente surpreendido somente no dia 09 de julho de 2010 com a informação da Secretaria de Receita Municipal de que havia uma decisão judicial determinando à nomeação e a posse de outro candidato em sua vaga, estando o mesmo exonerado, sem que lhe fosse oportunizado ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, outra alternativa não lhe restou senão impetrar o presente Mandado de Segurança para garantia de seus direitos.

Assim sendo, o cabimento de Mandado de Segurança manejado pelo Recorrente, independentemente da interposição de recurso como terceiro prejudicado, conforme entendimento e determinação da Súmula 202/STJ é adequada e suficiente para afastar o equivocado entendimento do TJMT de inadequação da via eleita, ou seja, este C. STJ já pacificou que é licito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial em lugar de interpor, contra ele, recurso pelo artigo 499, do CPC.

Deste Modo, no caso telado a famigerada decisão do Magistrado de Origem de exonerar o Recorrente, sem lhe oportunizar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, visto ser terceiro prejudicado e estar sendo atingido por sentença cm processo que não fez parte, enseja/acarreta ato flagrantemente ilegal, o qual deverá ser devidamente corrigido por este C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente com a manutenção/concessão do efeito ativo a medida liminar, anteriormente concedida pelo Relator - Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - fls. 138/141.

Desta feita, além de injusta e ilegal a arbitrária determinação do MM. Juiz de Origem em exonerar o Recorrente, na qualidade de terceiro prejudicado (esta sendo atingido por sentença em processo que não fez parte), o Ilustre Magistrado 'a quo' desrespeitou, ainda, infringindo flagrantemente as garantias constitucionais do Recorrente, lhe negando o direito de defesa/contraditório o qual representa um dos alicerces do 'due processo of law', o que por si só torna ilegítima a imposição arbitrária, ferindo de morte a SÚMULA 202 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

'A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.'

Neste sentido, a 4 Câmara Cível do TJMT ao consignar no v. acordão o entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para obstar efeito de sentença em processo judicial que o Recorrente não fez parte, sendo terceiro prejudicado, além de equivocado encontra-se totalmente distanciado da pacificada construção jurisprudencial já firmada pelo do C. STJ, senão vejamos:

Inicialmente, como meio de demonstrar não só a negativa de prestação jurisdicional perpetrada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público Coletivo, ao extinguir o presente feito sob o pálido entendimento que o Mandado de Segurança não é a via adequada para terceiro prejudicado se contrapor aos efeitos de sentença em processo

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que não fez parte, mas, principalmente como meio de questionar o equivocado entendimento sustentado no V. Acórdão da referida Turma do TJMT, bem como para que seja permitido a este C. STJ, se assim entender, o julgamento desde logo da lide, posto que a causa versa questão exclusivamente de direito, encontrando em condições de imediato julgamento, sendo necessário para tanto, consoante fora devidamente demonstrado na exordial e em sede de embargos, contrapor minuciosamente aos fundamentos do V. Acórdão de fls. 290/299 e fls. 369/378), visto que:

O 'decisum' em acórdão proferido pela presente Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que integra o objeto do vertente recurso, ao ser detalhadamente estudado, verifica-se na decisão que preceitos e fatos suscitados e essenciais foram distorcidos do seu contexto, deixando o acórdão comprometido pelo nítido equívoco e omissão da rela conjectura processual, em total desacordo com o que se fora exposto e requerido em sede dc exordial mandamental, senão vejamos:

(...)

Salienta-se que na confecção da própria ementa do v. acórdão não é mencionado a essência do caso, QUE É A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE TERCEIRO INTERESSADO E ALHEIO AO PROCESSO ANTERIOR QUE ATINGIU SEU DIREITO SEM A OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Assim, com o escopo de corroborar na apreciação dos fatos e do direito no presente recurso, há por bem detalhar o 'decisum' do Acórdão em partes para melhor explicitar os fundamentos do inconteste direito do Recorrente. Do trecho da Ementa que diz: 'SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE NOMEADO - DECADÊNCIA'

Contraditoriamente aos fatos da exordial o fundamento acima utilizado pelos Julgadores é totalmente equivocado, pois, PRIMEIRO: quanto à nomeação alegada por indevida este fato jamais chegou ao conhecimento do Recorrente Sr. Madson antes do mês de

Julho de 2010 - após mais de 07 anos de exercício profissional e ininterrupto no cargo de fiscal de tributos - quando a Sra. Secretária de Receita Municipal Regina Celi lhe entregou uma notificação de fls. 96 dos autos comunicando verbalmente que seria afastado pela decisão do juízo 'a quo' da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rondonópolis no MS de n° 446/2003 (atual 121/2010) proposto pelo Recorrido - Sidney Divino da Silva somente contra a Administração Pública Municipal de Rondonópolis. Ocorre que com relação à nomeação alegada por indevida do Recorrente, este acobertado pelo principio da boa fé do administrado sempre teve como justo e legal seu exercício no cargo de fiscal de tributos, pois, jamais soube, a não ser em 09 de julho de 2010 fls. 96, que em seu ato nomeatório houvesse qualquer irregularidade e que havia sido

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questionado pelo Recorrido - Sr Sidney Divino da Silva judicialmente em processo mandamental o qual não participou à época na condição de litisconsorte passivo necessário - quando deveria ter composto a relação processual por ser o destinatário do ato de nomeação que foi decorrente do ato homologatório do resultado final do certame público -, por não haver sido feito o pedido de citação pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva em seu MS 446/2003 (hoje 121/2010) e nem ter sido chamado na condição de terceiro interessado pela Municipalidade para compor a relação jurídica processual originária, deve ser de plano declarado nulo os efeitos da famigerada sentença (MS 446/2003 - hoje 121/2010) que determinou a exoneração sumária do Recorrente.

Já em relação à DECADÊNCIA suscitada pelo Recorrente em sua inicial do MS 74581/2010, não enfrentou devidamente о V. Acórdão neste ponto essencial, pois, tanto na Ementa quanto no inteiro teor do julgado não fora apreciada a questão de ordem pública onde se encontra o cerne do MS 74581/2010, que reside na DECADÊNCIA da Administração Pública em rever seus atos pelo decurso do tempo estabelecido no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que seria de 05 (cinco) anos. Portanto, omissão esta de forma clara e obstativa ao direito do Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva, que deveria ser sanada por meio de nova decisão com o fito de modificar о V. Acórdão, ou seja, QUE DEVERIA DE FORMA PRELIMINAR E, INCLUSIVE 'EX OFFÍCIO', SER OBSERVADO PELOS I. JULGADORES, O QUE NÃO O FOI, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

No que pertine a Ementa em sua parte: "MATÉRIA PRECLUSA E JÁ DECIDIDA EM OUTRO 'MANDAMUS' - IMPROPRIEDADE DO USO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA VOLTAR SE CONTRA DESPACHO QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO 'WRIT' - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONSEQÜENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C § 5 , DO ARTIGO 6 , DA LEI N. 12.016/2009).'

Diante da afirmação na Ementa de que se trata de 'matéria preclusa e já decidida em outro 'mandamus' necessário esclarecer que: Primeiro o Recorrente Sr. Madson não figurou como parte no processo do MS 446/2003 (hoje 121/2010) por não ter sido demandado por nenhuma das partes que compuseram a relação jurídica processual originária que fora formada somente entre os Recorridos - Sr Sidney Divino da Silva e a Administração Pública do Município de Rondonópolis, conforme se observa as fls. 98; 102 a 105 e 240 a 242 dos autos que explicitam de forma clara as partes envolvidas no processo.

Sapiente somos, Nobres Ministros, que a preclusão é o instituto do direito processual civil que temos conhecidamente como conceito: 'a perda do direito de manifestar-se no processo, por não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida' e somente é possível a alguém manifestar se

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quando se tem conhecimento do processo que esteja em tramitação, fato este que não se pode atribuir ao Recorrente, pois, tomou conhecimento do processo MS 446/2003 (hoje 121/2010, que encontra-se arquivado) em 09/07/2010 através da Secretária de Receita Municipal, quando o litígio já se encontrava com trânsito em julgado para as partes demandantes e já havia o Recorrente sido acobertado pelo disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, através do instituto da DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVISÃO DE SEUS ATOS.

Portanto, por não ter sido oportunizado ao Recorrente participar da relação jurídica processual no processo de MS 446/2003 (atual 121/2010) impetrado pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva contra a Administração Pública do Município de Rondonópolis, onde a ausência de requerimento de citação e ou de chamamento ao processo do Recorrente promovida pelas partes que demandaram, caracterizou violação mortal aos princípios constitucionais da ampla defesa; contraditório e do devido processo legal, sendo que o 'decisum' atingiu terceiros estranho á lide, 'in casu' o Recorrente, em processo que caracteriza Coisa Julgada Inconstitucional Extra Petita a qual diante à arguição de inconstitucionalidade sobejadamente demonstrada, pode-se a qualquer tempo, em qualquer instância ou Tribunal ser apreciada, o que não foi pelo E. TJMT, sem prejuízo do elemento tempo, ou seja, não se há de falar em Decadência, Preclusão e/ou ainda Prescrição para o Terceiro Estranho a Lide Processual que atingiu seus direitos e, consoante estudiosos acerca da relativização da coisa julgada inconstitucional, NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DO RECORRIDO NO MS 446/2003 (ATUAL 121/20101 FOI CONCEDIDO SEM REQUERIMENTO NA EXORDIAL.

(...)

Ainda em relação a não promoção de citação do terceiro juridicamente interessado, 'in casu' o Recorrente, no momento da impetração do MS 446/2003 (hoje 121/2010) pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva, restou caracterizado sua intenção em não observar o princípio da boa fé e lealdade processual, pois mesmo ciente de que havia um terceiro que se beneficiou do ato de nomeação promoveu o instituto constitucional mandamental de forma a tentar-se lograr êxito de maneira a consagrar a fraude processual, (...).

(...)

Consoante ao disposto no Digesto Processual Civil brasileiro em seu artigo 245, 'caput' e § único, não prevalece a preclusão se a parte provar legítimo impedimento para falar nos autos e, no caso em apreciação, Eméritos Ministros, não foi oportunizado ao Recorrente sequer ser parte no processo MS 446/2003 (hoje 121/2010 - arquivado), como poderia então falar, ou seja manifestar nos autos sem ter legitimidade processual para litigar? Oras, seria impossível e com a DEVIDA VENIA já demonstramos o impedimento do Recorrente em, manifestar nos autos, ante ao fato de que o MS 446/2003 teve seu trânsito em julgado para os Recorridos em

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30/04/2010 e o Recorrente somente teve conhecimento deste processo mandamental que demandaram os Recorridos na data de 09/07/2010.

(...)

Ainda assim, em conformidade ao disposto no artigo 473 do CPC, se considera defeso as partes discutir no curso do processo questões já decididas e, o Recorrente não tendo sido parte, TERCEIRO ESTRANHO A LIDE DO MS 446/2003 (hoje 121/2010), não está sujeito à preclusão insculpida na Ementa do Acórdão ora objurgado:

(...)

Decidiu de acordo ao entendimento que ora se firma o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois, a patente omissão que se faz presente no V. Acórdão, não expondo a qualidade do Recorrente de Terceiro Interessado e Estranho ao Processo deve ser corrigida, o que não o fez o E. TJMT, no sentido de se fazer constar essa qualidade e modificado no que tange a esta essência do MS 74581/2010. Senão vejamos:

(...)

De mais sorte não poderia estar o Recorrente abrangido pela JUSTIÇA, pois, no bojo do V. Acórdão não lhe fora observada a condição de TERCEIRO ESTRANHO A LIDE ANTERIOR QUE ATINGIU SEUS DIREITOS, sendo, que inúmeros julgados e Súmula da Corte Superior o amparam neste sentido, ou seja, comungam a absoluta maioria no sentido de cabimento do 'mandamus proposto pelo Recorrente que pode ser observados nos julgados colacionados:

(...)

Em sendo assim, diferentemente do que já fora sumulado pela Corte Superior - Superior Tribunal de Justiça - em sua Súmula n° 202 -17/12/1997 - DJ 02.02.1998 - Mandado de Segurança - Terceiro -Condição à Interposição de Recurso: 'A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso', os Ilustres Desembargadores deixaram de reconhecer ao Recorrente a sua 'CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO E ALHEIO/ESTRANHO A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DO MS 446/2003 (atual 121/20101 QUE PROPORCIONOU OFENSA A SEUS DIREITOS' fato este que se faz necessário que este C. STJ reforme o r. 'decisum' com a conseqüente submissão e análise do mérito, visto que o mesmo fora equivocadamente proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, o que desde já requer e espera.

Da mesma forma, em relação ao r. relatório do V. Acórdão do TJMT, se faz mister esmiuçar, igualmente, o contexto do referido relatório para ao final obter o provimento do vertente recurso.

Portanto, passemos a análise pormenorizada de cada ponto do relatório do objurgado Acórdão:

Superior Tribunal de Justiça

de ilegal, praticado pelo MERITÍSSIMO JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECEITA DE RONDONÓPOLIS/MT e SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES (este indicado como litisconsorte), que, nos autos do Processo n. 121/2010 (antigo 446/20031 determinou a exoneração do Impetrante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, para imediata ocupação pelo candidato SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES, cuja vaga foi preterida por erro da administração pública.'

'Alega o Impetrante que o ato não pode ser mantido, sob ferir seu direito líquido e certo, tendo em vista que resulta de decisão proferida em Mandado de Segurança em que não lhe fora facultado o direito de defesa, na condição de littisconsorte.'

'Requer a segurança para modificar a decisão atacada na parte em que determina que a nomeação de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES seja feita no cargo ocupado pelo Impetrante, fato que resultaria na sua exoneração.'

'A liminar foi deferida apenas para assegurar que as autoridades coatoras se abstenham de proceder à exoneração do Impetrante até julgamento do mérito (fls. 138/141 TJ-MT).'

... (OMISSIS - fls. 291/292 dos autos)

No primeiro trecho do relatório acima exposto, assim como em todo o teor do julgado, não fora considerada a alegação da DECADÊNCIA em conformidade ao ventilado pelo Recorrente as fls. 26 a 34 e consoante ao requerimento postulado, quer seja a Decadência prevista na Lei Federal 9.784/1999 em seu artigo 54 que é de extrema importância ao caso em apreciação, por ser matéria de ordem pública, tendo o r. 'decisum' sido inerte, vicio este que deve ser sanado por esse C. STJ, pois os Desembargadores do TJMT incorreram cm julgamento 'Citra Petita'.

Reconhecidamente fora citado no bojo do relatório o erro da Administração Pública, caracterizado em sua essência como conduta culposa, e que se observado ao tempo do julgamento do presente caso e. se tivesse sido devidamente enfrentada a questão relativa à DECADÊNCIA - Art. 54 Lei 9784/1999 - da Municipalidade para a revisão de seus atos no presente Acórdão, restaria consumada a convalidação 'ex ope temporis', o que se faz necessário pelo fato de a alegação se tratar de matéria que deve ser apreciada, 'ex officio', o Recorrente ainda requereu como pedido em sua exordial mandamental.

É obvio, que a decisão prolatada no MS 446/2003 (atual 121/2010) que atingiu o Recorrente feriu seus direitos, não lhe assegurando o 'dues process of law' e suas garantias ante aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na qualidade de terceira pessoa estanha a lide, e esta situação se sujeita a proteção pela presente via mandamental,

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que inclusive em sede de liminar fls. 138/141, o brilhante Desembargador Pr. Rubens de Oliveira Santos Filho, Presidente deste Egrégio Tribunal, reconheceu tal condição para assegurar a essência do requerimento exordial feito pelo Recorrente, o qual não fora devidamente apreciado no julgamento, sendo, portanto distorcido e equivocado, pois não consignou no V. Acórdão ser o Recorrente terceiro estranho a relação processual que acabou atingindo seu direito, mesmo frente a decadência devidamente requerida/demonstrada, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999.

FOLHAS 292 DO ACÓRDÃO : ... (OMISSIS) ... (OMISSIS). Informações do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT às lis. 167/174 TJ-MT. Rediscute matérias relativas ao mérito do MS n. 446/2003 (atual 121/2010), ao mesmo tempo cm que informa que levou a discussão do 'writ' até o Supremo Tribunal Federal, tendo culminado com a ordem para empossar SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES. Suscita decadência do direito de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES buscar proteção judicial por meio de mandado de Segurança, sob o argumento de que, se lesão houve, esta começo a contar em 28.07.2001, data da publicação do resultado do concurso. Alega que a municipalidade não tem como cumprir a decisão proferida no feito n. 446/2003 (atual 121/2010), tendo em vista que este e. Tribunal deu liminar neste feito para que se abstenha de exonerar o impetrante, quando é certo que o Edital só prevê 01 (uma) vaga. Requer decisão urgente para sanar ilegalidade hoje existente na administração 'em razão de cumprimento de decisões judiciais diversa' (fl. 173).

Às fls. 179/181 TJ-MT, o Juízo 'a quo' informa que desde 2003 há decisão judicial (liminar) determinando a nomeação de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES, e, a conseqüente exoneração do Impetrante do cargo que irregularmente ocupa, sendo que o feito já transitou em julgado. No mais, assinala que entende pelo não cabimento deste 'mandamus', tendo em vista que a decisão atacada poderia ter sido questionada por agravo de instrumento.

... (OMISSIS)

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela extinção do processo pela inadequação da via eleita, com fulcro na Súmula n. 267, do Supremo Tribunal Federal. No mérito, opina pelo afastamento da decadência e pela denegação da ordem (fls. 272/280

TJ/MT).

Ê o relatório.

O V. Acórdão refere-se que o MS n° 446/2003 (atual 121/2010) teria sido apreciado pelo STF, fato que não retrata a realidade do caso, sendo que segundo ratifica-se que o mandado de segurança proposto pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva chegou a ser apreciado pelo STJ em grau recursal, não tendo sido conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Tribunal de Justiça.

Equivocadamente e contraditoriamente o V. Acórdão do TJMT afirma que

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desde o ano de 2003 havia uma decisão determinando a nomeação do Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva e a conseqüente exoneração do Recorrente do cargo que este ocupa, supostamente de forma irregular, e que o feito proposto pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva teria transitado em julgado e que o Recorrente deveria ter atacado a decisão por recurso de agravo de instrumento, ORAS, INCLITOS MINISTROS, SOMOS CIENTES QUE PARA PROPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVEMOS SER PARTES LEGITIMAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, FATO ESTE QUE NÃO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO, POIS O RECORRENTE SOMENTE FICOU SABENDO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE ENTRE OS RECORRIDOS EM OUTRO PROCESSO MANDAMENTAL QUANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA FALOU NO DIA 09/07/2010 QUE TERIA QUE EXONERÁ-LO, E, PORTANTO, O PROCESSO MANDAMENTAL JULGADO QUE VIOLOU SEU DIREITO ENCONTRAVA-SE COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES QUE LITIGARAM - OS EMBARGADOS SIDNEY E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PORTANTO É DE SUSCITAR ENTRANHEZA QUE O V. ACÓRDÃO VENHA CONTRADIZER A SÚMULA 202 DO STJ, QUE PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA A TERCEIROS CONTRA ATO JUDICIAL, INCLUSIVE A TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA PELOS RECORRIDOS.

Neste contexto, conforme já dito alhures, entendemos que a Súmula n° 267 do STF fundamentada no V. Acórdão não tem em seu sentido aplicabilidade ao presente caso, uma vez que a situação fática ora apreciada tem situações excepcionais caracterizadas pela ilegalidade, abusividade na decisão teratológica no MS 446/2003 (hoje 121/20101 que desrespeitou a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 em seus princípios individuais básicos de assegurar a proteção a terceiros estranhos a relação processual o direito de se defender, contradizer e participar do devido processo legal ativamente.

A exceção a que se reporta a Súmula 267 do STF, demonstração de dano de difícil reparação e existência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, encontra-se por demais demonstradas nos autos, uma vez que a difícil reparação reside nos fatos de ter o Recorrente dependentes menores de idade, sendo uma de suas filhas portadora de diabetes 'mellitus' tipo 1, doença crônica e degenerativa consoante - documentos de fls. 53/65 dos autos e, que 'in casu', necessário se faz a renda auferida pelo Recorrente no cargo ocupado há mais de 09 anos sendo o único que trabalha na família composta por 03 crianças e 02 adultos.

Já com relação à decisão no MS 446/2003 (atual 121/2010) que determinou de forma 'Extra Petita' a nomeação do Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva no cargo ocupado pelo Recorrente, a ilegalidade e a teratologia encontra-se patente, uma vez que não fora observado a

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formação regular da relação jurídica processual que posteriormente no 'decisum' atingiu direito de terceiros estranho a demanda e, ainda, não foi objeto de requerimento petitório à nomeação do Embargado Sidney em seu MS 446/2003 (hoje 121/20101) e sim a anulação do ato de nomeação do Recorrente, mesmo sem haver este participado do processo mandamental, conforme resta demonstrado nos autos.

Portanto, sendo perfeitamente necessária à reforma para que, com fundamento na Súmula 202 do STJ, o Recorrente como TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE FORMADA PELOS EMBARGADOS, possa ter garantido seu direito constitucional de usar do instrumento mandamental para se defender de exoneração numa decisão teratológica do juízo de piso.

FOLHAS 293 DO ACÓRDÃO ... (OMISSIS)

VOTO (PREJUDICIAL - DECADÊNCIA)

EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (RELATOR|

Egrégia Turma:

O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT suscita prejudicial de mérito, consistente na decadência, sob o fundamento de que SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES teria extrapolado o prazo previsto no artigo 18, da Lei 1.533/51 (atual artigo 23, da Lei n. 12.016/2009), para a impetração do 'mandamus' que culminou por lhe conceder a ordem.

A prejudicial deve ser repelida.

Ocorre que a decadência suscitada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT diz respeito ao mandado de segurança já decidido pela corte superior (MS 446/2003 - atual 121/20101), decisão que transitou em julgado, sendo, pois, impertinente rediscutir a matéria neste feito, por absoluta preclusão.

Ante o exposto, afasto a prejudicial.

É como voto.

VOTO (PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)

EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (RELATOR)

Egrégia Turma:

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminar de carência da ação, por inadequação da via eleito, (fls. 293/294 dos autos).

Em se tratando o relatório de preclusão de forma absoluta, esta somente é cabível as partes Recorridas e não oponível ao Recorrente - TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO DE MS ANTERIOR - que faz uso pela primeira vez da vida judicial para resguardar e defender seus direitos, consoante o entendimento firmado no julgado abaixo:

(...)

Insta salientar que não foram objetos do presente mandado de segurança proposto pelo Recorrente somente a decadência previsto no artigo 18, da Lei 1.533/51 (atual artigo 23, da Lei n. 12.016/2009), repelida e negada cm

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sede de apreciação/julgamento pelos Desembargadores do TJMT, TENDO QUE TAMBÉM DEVERIA SER APRECIADA A DECADÊNCIA QÜINQÜENAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 PELO RECORRENTE, CUJO v. ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE, DESAFIANDO A NECESSÁRIA REFORMA DESTE C. STJ.

FOLHAS 294 DO ACÓRDÃO: A preliminar deve ser acatada. Com efeito, vejo que a questão posta neste 'writ' tem como pano de fundo o direito, ou não, do Impetrante se manter no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, do Município de Rondonópolis/MT, para o qual foi nomeado em 2003, que previa uma vaga para portadores de deficiência.

Ocorre que tal direito já foi discutido exaustivamente até a Suprema Corte, sendo certo que a decisão é no sentido de que a nomeação e devida à SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em detrimento do Impetrante, este erroneamente e indevidamente nomeado. Decisão esta que, aliás, já vinha sendo descumprida pela administração pública desde 20.03.2003, quando fora dada liminar em favor de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES.

Após transitada em julgado a decisão naquele 'mandamus' foi determinado, às fls. 107/108 c 111/113 TJ/MT, o cumprimento da ordem para que o 'Município de Rondonópolis proceda a imediata nomeação do impetrante no cargo para o qual foi aprovado no concurso, no lugar do outro candidato, indevidamente convocado, se ainda estiver trabalhando para o município, ou na vaga respectiva' (leia-se por impetrante: SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES; e, por outro convocado: MADSON JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES).

Desta decisão, o impetrante ingressou com este mandado de segurança, onde, claramente, se avista que o Impetrante busca pela via mandamental reformar a decisão que já transitou cm julgado.

Acontece que havia recurso que o impetrante podia valer-se para questionar o despacho que determinou o cumprimento da ordem já obtida. No entanto, preferiu ele se utilizar inapropriadamente deste remédio constitucional para, mais uma vez, protelar a concretização do direito de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES, fato que vem se repetindo desde 2003, quando este obteve a liminar para ser nomeado.

Reafirmo que não há mais o que se debater acerca do mérito da questão. O fato é que já foi reconhecido o direito dc SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em detrimento da nomeação do Impetrante e qualquer comportamento diverso por parte da administração deve ser entendido como descumprimento à ordem emanada do juízo.

O acatamento no julgado embargado da preliminar de inadequação da via mandamental escolhida pelo Recorrente equivocou-se em não reconhecer ser o mesmo TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR QUE ATINGIU SEUS DIREITOS, fato este que o V. Acórdão do TJMT e contrário ao fundamento jurídico já sumulado pela Corte Superior - STJ na

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Súmula 202 ferindo preceito do Código de Processo Civil em seu artigo 557, § 1°-A:

(...)

Com efeito, cai como uma luva no caso em tela a Súmula 202 do STJ e o dispositivo do Digesto Processual Civil acima digitado, pois, no vertente recurso além dos equívocos já reiteradamente demonstrados, verificar ainda a necessária reforma do V. Acórdão do TJMT, ante ao cabimento da presente via eleita pelo Recorrente no anseio de defender seus direitos contra uma decisão mal concebida do juízo singular manifestamente inconstitucional, teratológica, abusiva, ilegal, deformada e de difícil reparação por todos os fundamentos supra-aduzidos.

FOLHAS 295 DO ACÓRDÃO: Registro também que da leitura deste feito e do mandado de segurança n. 85443/2010 (em a penso), verifico que as partes estão a se utilizar do remédio constitucional como se fosse um instrumento aproveitável para qualquer coisa, e não com o devido respeito aos requisitos que exigem o uso desta via estreita, (fls. 294/295 dos autos) Em verdade, o que se tem 'in casu', é uma decisão a ser cumprida, que prescinde de novos processos para tanto, basta que o juízo que fez emanar a ordem a faça cumprir com os meios legais que a lei lhe confere. A narrativa supra é suficiente para denegar a ordem, com fundamento no inciso II, do artigo 5 , da Lei n. 12.016/2009, que reza: Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão Judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A despeito do que estabelece a Súmula n° 267/STF, a jurisprudência até admite - quando demonstrado que há perigo de dano de difícil reparação e, concomitantemente, existência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica - o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. No entanto, o 'mandamus' se presta, nestas circunstâncias, apenas para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso dele desprovido, se demonstrado que a decisão é teratológica ou manifestamente ilegal.

Ademais, não se pode olvidar do disposto na Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, 'in verbis': 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'. Neste sentido:

(...)

Que no V. Acórdão relatado afirma o Desembargador Relator que verificou que as partes estão 'a se utilizar do remédio constitucional como se fosse um instrumento aproveitável a qualquer coisa, e não com o devido respeito aos requisitos que exigem o uso desta via estreita', infame argumento este que desde já se repudia, pois, desde quando o Recorrente soube do famigerado processo MS 446/2003 (atual 121/2010) e do MS 163/2010, a única e exclusiva medida tomada foi a presente medida constitucional, ou seja, com base no entendimento majoritário sedimentado acerca de situações semelhantes, senão iguais, nos julgados e súmulas pátria dos Tribunais Superiores.

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Já no que tange ao fundamento do relatório no artigo 5°, inc. II da Lei 12.016/2009 para suscitar a inadequação da via eleita pelo Recorrente para defender seus direitos, se faz necessário salientar que ao afirmar o Desembargador Relator no bojo do objurgado Acórdão o entendimento de que a decisão no MS 446/2003 (atual 121/2010) poderia ter sido atacada por agravo de instrumento, não merece ser a resolução mais apropriada ao caso em comento, por se tratar o meio recursal de agravo de instrumento destinado a combater decisões intcrlocutórias em processos judiciais, o que não é o caso do Recorrente, visto ser terceiro prejudicado e totalmente estranho as lides propostas pelo Recorrido - Sr. Sidney Divino da Silva.

FOLHAS 296 DO ACÓRDÃO: Ante o exposto, ausente uma das condições da ação, julgo extinto o 'writ', nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, denego a segurança, com fundamento no § 5 , do artigo 6 , da Lei n. 12.016/2009.

É como voto.

VOTOS

EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY (1° VOGAL)

Estou de acordo com o Relator.

EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (2° VOGAL)

Acompanho o entendimento do Relator.

Ao julgarem o MS 74581/2010 com extinção de processo sem apreciação de mérito por ausência de uma das condições da ação, que seria a inadequação da via eleita, e denegando a segurança, entende-se ser o tema além de controvertido, contraditório/distorcido e equivocado por não ter se considerado no teor do acórdão a condição de TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ANTERIOR QUE ATINGIU SEUS DIREITOS e, ainda, POR NÃO TER SIDO APRECIADO REQUERIMENTO PETITÓRIO INICIAL DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REFERENTE À DECADÊNCIA QÜINQÜENAL PARA A REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS CONSOANTE AO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 QUE CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE O DA BOA FÉ E CONFIABILIDADE DOS ADMINISTRADOS EM RELAÇÃO AOS ATOS EMANADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, desafiando, portanto, a necessária reforma por parte desse C. STJ.

FOLHAS 297 DO ACÓRDÃO: EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (3° VOGAL)

Acompanho o Relator, este julgamento já é uma luz para Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak naquele processo

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do soldado.

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANAJAK (4 U VOGAL)

De acordo com o relator.

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (5° VOGAL)

DEFIRO A SEGURANÇA. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, PORQUE ESSA DECISÃO JUDICIÁRIA, MESMO VINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO TEM O CONDÃO DE DERROGAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMO ESTÁ NO LIVRO O JUIZ DE PAZ DA ROCA, DE MARTINS PENA 11844):

'[...] JUIZ - NÃO POSSO DEFERIR POR ESTAR MUITO ATRAVANCADO COM UM ROÇADO: PORTANTO, REQUEIRA AO SUPLENTE, QUE É O MEU COMPADRE PANTALEÃO.

MANUEL ANDRÉ - MAS. SR. JUIZ, ELE TAMBÉM ESTÁ OCUPADO COM UMA PLANTAÇÃO.

JUIZ - VOCÊ REPLICA? OLHE QUE EU O MANDO PARA A CADEIA.

MANOEL ANDRÉ - VOSSA SENHORIA NÃO PODE PRENDER-ME À TOA:

A CONSTITUIÇÃO NÃO MANDA.

JUIZ - A CONSTITUIÇÃO! ... ESTÁ BEM! ... EU. O JUIZ DE PAZ, HEI POR BEM DERROOAR A CONSTITUIÇÃO! SR. ESCRIVÃO. TOME TERMO QUE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ DERROGADA. E MANDE-ME PRENDER ESTE HOMEM, (fls. 297/298 dos autos)

FOLHAS 298 DO ACÓRDÃO

MANUEL ANDRÉ - ISTO É UMA INJUSTIÇA!

JUIZ - AINDA FALA? SUSPENDO-LHE AS GARANTIAS... [...]'

ENTÃO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA 'VÊNIA' DA DOUTA MAIORIA, QUE JÁ SE FIRMOU. FICO VENCIDO. MAS DEFIRO A SEGURANÇA. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ TADEU CURY, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (Relator), DES. JOSÉ TADEU CURY (1° Vogal), DES. MA RIA NO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (2° Vogal), DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (3° Vogal), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (4° Vogai) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (5° Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A 1ª PRELIMINAR E, POR MAIORIA, ACOLHERAM A 2 â DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DENEGANDO O 'MANDAMUS'.

Usou da palavra o Sr. Dr. Mauro Robson Kliemaschewsk.

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I. Ministros Julgadores, não poderia deixar de olvidar e abrilhantar o Voto do Insigne Desembargador Dr. Luiz Carlos da Costa, que em suas sábias palavras e um conhecimento notável acerca de constitucionalidade discorreu firmando a favor da concessão da segurança jurídica, divergindo dos demais Desembargadores do TJMT, ou seja, em perfeita sintonia com a Súmula 202/STJ proferiu excerto de apreciação não vislumbrada pelos demais Desembargadores do V. Acórdão do TJMT.

De qualquer forma, cumpre esclarecer que o equivocado entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT não possui guarda, visto que no caso de considerarmos, por mera conjectura, a inadequação da via eleita, em verdade, a situação desafiaria a possibilidade de ausência de interesse processual, e, não de impossibilidade jurídica do pedido como entendeu, por via reflexa, ao registar no v. acórdão não ser o mandado de segurança a via adequada para assegurar a defesa de direitos atingidos por ato judicial produzido em demanda 'inter alios', como é o caso destes autos, mas, contudo, mesmo em se tratando da possibilidade de ausência de interesse processual, ainda assim, esta condição representaria a total ausência de previsão legal por não ensejar o pedido formulado pelo Recorrente e por estar em afronta ao artigo 5°, inciso XXXV, da CF e Súmula 202/STJ.

Deste modo, não há como olvidar que o interesse processual representa o binômio, necessidade-adequação, assim, o requisito da adequação por si só representa a formulação da pretensão processual apropriada a alcançar à conclusão do processo posto a necessária apreciação judicial. Assim sendo, no caso telado, diferentemente do entendimento da Douta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, o Recorrente buscou desde a inicial assegurar a defesa de seus direitos que acabaram sendo atingidos por ato judicial produzido em demanda 'inter alios', ou seja, objetivou resguardar o seu direito de não ser exonerado pela Administração Pública do Município de Rondonópolis sumariamente em decorrência de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis sem a observância dos preceitos constitucionais - AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO - e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, que lhe foram vilipendiados/surrupiados no momento da formação processual do MS n° 446/2003 (atual 121/2010) quando um dos Recorridos - Sr. Sidney Divino da Silva ao adentrar com o instrumento processual constitucional para atacar o ato de nomeação do Recorrente não requereu a citação deste, mesmo estando ciente da imperatividade da lei processual que a decisão poderia atingir terceira pessoa, no caso o Recorrente, e em nenhum momento este foi chamado a compor a titularidade passiva necessária processual, por nenhum dos Recorridos, somente sabendo da tramitação do MS n° 446/2003 (atual 121/2010) 07(sete) anos depois e exatamente na data de 09 dc Julho de 2010, 70(Setenta) dias após o trânsito em julgado da decisão para as partes que

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litigaram no processo que atingiu terceiros estranho a lide.

Por tais fundamentos é que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante, vem assentando o seguinte posicionamento:

(...)

Vejam, E. Ministros, o V. Acórdão do Tribunal de Justiça MT, através da Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, ao julgar o manado dc segurança, denegou a ordem sob o fundamento de que o mandado de segurança, mesmo para o caso do Recorrente que é terceiro estranho a lide, estar sofrendo injustamente os efeitos de sentença de processo que não foi parte, não é a via adequada para buscar questionar decisão judicial que apenas determina o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança já transitado em julgado (pelo qual igualmente o Recorrente não fora parte, sendo terceiro prejudicado com os efeitos da objurgada sentença), não pode prosperar, merecendo a necessária reforma por parte desse C. STJ, o que desde já requer e espera" (fls. 427/465e).

Por fim, requer:

"a) Seja o presente recurso ordinário admitido e conhecido;

b) Seja 'incontinenti' atribuído EFEITO ATIVO ao presente recurso ordinário, ao amparo do art. 273, I, do CPC, antecipando a tutela recursal (manutenção da medida liminar, anteriormente concedida pelo Relator -Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - fls. 138/141), de modo a preservar o direito do Recorrente (perfeitamente cabível conforme decisão proferida pelo STJ, AgRgMC n° 1.296 CE - Rel Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 25.05.1999, bem como decisão também do STF, RMS 23.147 SP - Rel. Min. Gilmar Mendes, D.J 25.02.2003), ou seja, que determine liminarmente a recondução do Recorrente ao cargo de Fiscal de Tributos, cargo este ocupado há mais de 09 anos, como medida de correção da injustiça e da ilegalidade em regime de urgência, bem como que a Prefeitura de Rondonópolis realize ainda o pagamento dos vencimentos desde a data de sua exoneração 'ad nutum', com o objetivo de afastar com esta decisão as arbitrariedades e ilegalidades que acometem os direitos do ora Recorrente, por estar sendo terceiro prejudicado jurídica e economicamente. e ainda, privando sua família das necessidades primordiais ao ser humano, insertos no princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo DESTE MODO que o Recorrente continue sofrendo os efeitos danosos da famigerada decisão administrativa, firmada de forma arbitrária e totalmente injusta pelas autoridades coatoras, visto que estão presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação (terceiro prejudico por sentença em processo que não fez parte) e o 'periculum in mora' (exoneração sem garantia da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal), sob pena de multa diária;

c) Seja determinada a intimação dos Recorridos para, querendo,

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apresentarem contrarrazões;

d) Seja notificado o Douto representante do Ministério Público, para os fins estilares;

c) Ao arremate, seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário, para o fim de reformar 'in totum' o v. acórdão objurgado, de modo que seja determinado à remessa dos autos ao Tribunal de Origem, para que seja dada continuidade ao presente Mandado de Segurança, ou seja, para que o mesmo tenha o mérito devidamente apreciado por aquele Tribunal, visto que a medida adotada pelo Recorrente é a via adequada para o caso em questão (terceiro prejudicado), nos termos da Súmula 202/STJ, pois, só assim é que estará Vossas Excelências praticando ato da mais lídima e sempre soberana JUSTIÇA!!!

f) Entretanto, sendo entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação. Assim, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fato este que, a este C. STJ é permitido, com fulcro no artigo 515, § 3°, do CPC, efetuar desde logo o julgamento a lide, o que requer se assim entenderem Vossas Excelências, para, seja concedida a segurança em definitivo da liminar pleiteada, objetivando suspender os efeitos da decisão do processo mandamental originário de numeração única: 2065.74.2003.811.0003 - Código: 299073 - numeração antiga 121/2010 e do processo mandamental dependente (o qual requer cumprimento da decisão originária) de numeração única: 7139-62.2010.811.0003 - Código: 438472 - numeração antiga 163/2010, no que diz respeito ao trecho final da decisão de Piso onde determina que a nomeação do Sr. Sidney Divino da Silva Rodrigues deva ser feita no cargo ocupado há mais de 07 anos pelo Recorrente, o que resultaria na exoneração deste, resguardando seu direito de não ser exonerado pela Administração Pública Municipal face a decisão judicial prolatada sem o devido processo legal onde possa ser-lhe assegurado a plenitude da defesa e seus recursos inerentes, observando a decadência para que tanto a Administração Pública quanto a famigerada decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Origem possam rever seu ato, em observância aos dispositivos constitucionais e infravigentes acima expostos;

g) Requer ainda o célere andamento do feito por se tratar de Portador de Necessidades Especiais, com fulcro no artigo 69-A, inciso II e IV, da Lei 9.784/1990, com alteração da Lei n° 12.008/2009;" (fls. 469/471e).

Contrarrazões a fls. 480/486e.

Pedido de liminar indeferido pelo então Ministro Presidente, a fls. 512/515e. Em seu parecer (fls. 519/524e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet . A irresignação não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , a parte ora recorrente, ex-servidor público municipal, impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis - MT, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis -MT, do Exmo. Senhor Secretário de Receita Municipal de Rondonópolis - MT, do Exmo. Senhor Secretário de Administração Municipal de Rondonópolis - MT, insurgindo-se contra a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 7139-65.2010.811.003, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis -MT, que determinava o cumprimento, em 48 (quarenta e oito) horas, da decisão transitada em julgado e proferida nos autos do MS 2065.74.2003.811.0003, com a consequente nomeação e posse do litisconsorte passivo na vaga então ocupada pelo impetrante, tudo consoante inicial acosta a fls. 02/46e.

O Tribunal de origem denegou a segurança, julgando extinto o writ, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via eleita , porquanto o impetrante buscaria pela via mandamental reformar decisão judicial já transitada em julgado - que reconheceu o direito do litisconsorte passivo à nomeação e posse no cargo público de Fiscal de Tributos Municipais, do Município de Rondonópolis - MT, em detrimento do impetrante, erroneamente nomeado -, quando "havia recurso que o impetrante podia valer-se para questionar o despacho que determinou o cumprimento da ordem já obtida" e que "não há mais o que se debater acerca do mérito da questão. O fato é que já foi reconhecido o direito de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em detrimento da nomeação do impetrante e qualquer comportamento diverso por parte da administração deve ser entendido como descumprimento à ordem emanada do juízo" (fls. 318/327e).

Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição e esteja eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos quais decorra, para o impetrante, irreparável lesão a direito líquido e certo.

Nesse viés, a Súmula 267/STF estabelece que "não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Nesse sentido, assim já decidiu o STJ, in verbis:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO

JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463 DO

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Superior Tribunal de Justiça

CPC/73. ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União.

II. Indeferida a inicial do mandamus, monocraticamente, pelo Relator,

no âmbito do Tribunal de origem, por inadequação da via processual, ante o art. 5º, II, da Lei 1.533/51, então vigente, e por inexistência de abuso de poder ou teratologia, após a oposição de Embargos Declaratórios - que foram rejeitados - a recorrente interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, pelo acórdão ora recorrido. III. No caso, proferida a decisão ora impugnada, contra ela não interpôs

a impetrante Agravo Regimental, a ensejar eventual e posterior apelo na instância extraordinária, quanto à existência de erro material, reconhecida pelo impetrado, ou de preclusão da matéria, não se antevendo, ainda, na hipótese, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato judicial objeto do 'writ'.

IV. Firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Nesse sentido, a Súmula 267/STF estabelece que 'não

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

V. Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (art. 5º, II, da Lei 1.533/51, então vigente), eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos quais decorra, para o impetrante, irreparável lesão a direito líquido e

certo . Com efeito, 'a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014" (STJ, RMS 46.144/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora

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Federal Convocada do TRF/ 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2016).

VI. Na forma da jurisprudência, ''o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.)" (STJ, RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016).

(...)

VIII. Recurso Ordinário improvido" (RMS 32.775/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009.

1. Trata-se na origem de mandado de segurança ajuizado pelo ora recorrente contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para emprestar efeito suspensivo à apelação.

2. No regime da Lei n. 12.016/09, permanecem as vedações que sustentam a orientação das Súmulas n. 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não é cabível o mandado de segurança se o ato atacado é passível de recurso próprio, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado. Precedentes.

3. Mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Daí, a Súmula n. 267/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

4. No presente caso, contra decisão que examina pedido de efeito suspensivo à apelação interposta cabia agravo regimental.

5. Desse modo, não foi preenchido o requisito de admissibilidade da regularidade formal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes.

6. Recurso ordinário não provido. Embargos de declaração de fls. 1090/1104 prejudicados" (STJ, RMS 37.712/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte contra ato praticado pelo

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Desembargador Amaury Moura Sobrinho, por não ter conhecido do pedido de reconsideração da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.

2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: 'Concluo expondo que se o writ tivesse sido impetrado contra a decisão da conversão, este relator daria seguimento ao feito, mas, como foi expressamente impetrado contra decisão passível de recurso à respectiva Câmara Cível, o seguimento é inviável.' (fls. 514-515).

3. Verifica-se, portanto, que o writ foi impetrado da decisão que não conheceu o pedido de reconsideração, e, como bem destacado pelo Relator do V. Acórdão recorrido, esta decisão era passível de recurso. 4. Assim, incide a Súmula 267/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2015).

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo da execução, que extinguiu o feito executivo ajuizado contra o devedor originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo extrajudicial realizado por terceiro interessado, para pagamento do débito equivaleria a assunção de dívida, prevista no art. 299 do Código Civil/2002, revelando-se ausente manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo, incabível a utilização do 'writ'.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido" (STJ, RMS 46.144/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2016).

No caso, a par de eventuais irregularidades apontadas na inicial quanto à ausência de citação nos autos do Mandado de Segurança 2065.74.2003.811.0003, certo é que, consoante bem destacou o Tribunal de Origem e o Parquet Federal, o ato

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Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis - MT, nos autos do Mandado de Segurança 7139-65.2010.811.003 - limitou-se a determinar o cumprimento, em 48 (quarenta e oito) horas, de decisão transitada em julgado e proferida nos autos do MS 2065.74.2003.811.0003 , que reconheceu o direito do litisconsorte passivo à nomeação e posse no cargo público de Fiscal de Tributos Municipais, do Município de Rondonópolis - MT, em detrimento do impetrante, erroneamente nomeado, de modo que não há que se falar em patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial apontado como coator, até mesmo porque , consoante destacou o Tribunal de Origem, "qualquer comportamento diverso por parte da administração deve ser entendido como descumprimento à ordem emanada do juízo".

Ademais, a impetração busca reformar decisão judicial que, contudo, desafia recurso próprio , não constituindo a ação mandamental instrumento para a revisão de atos judiciais, de modo que, havendo, pois, prejuízo à parte impetrante, em razão do pronunciamento judicial, deveria a ora recorrente ter interposto o competente recurso, o que, pelo que se vê dos autos, não ocorreu.

Ora, "'o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.)" (STJ, RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016).

Nesse diapasão, foi o bem lançado parecer Ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, que peço vênias para transcrever, in verbis:

"A questão controvertida gira em torno de possível cabimento de mandado de segurança contra ato praticado por juiz que determina cumprimento de questão decidida em mandamus diverso.

O ora Recorrente, aprovado em concurso público na condição de portador de necessidades especiais, restou nomeado indevidamente para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de Rondonópolis/MT, tendo em vista erro da Administração, a qual, segundo reconhecido por decisão judicial já transitada em julgado, preteriu candidato outro e deve nomear este para o cargo efetivo mencionado.

Contra o cumprimento da decisão que visa a nomear candidato em sua vaga, o Recorrente veio a interpor mandado de segurança denegado nos termos do acórdão exposto acima.

Não obstante a irresignação, a Corte de origem assim firmou entendimento acerca das mesmas questões suscitadas naquela instância e ora repisadas em sede recursal (e-STJ fls. 192/197):

'Com efeito, vejo que a questão posta neste writ tem como pano de fundo o direito, ou não, do Impetrante se manter no cargo de Fiscal

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de Tributos Municipais, do Município de Rondonópolis/MT, para o qual foi nomeado em 2003, que previa uma vaga para portadores de deficiência.

Ocorre que tal direito já foi discutido exaustivamente até a Suprema Corte, sendo certo que a decisão é no sentido de que a nomeação é devida à SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em detrimento do Impetrante, este erroneamente e indevidamente nomeado. Decisão esta que, aliás, já vinha sendo descumprida pela administração pública desde 20.03.2003, quando fora dada liminar em favor de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES.

Após transitada em julgado a decisão naquele mandamus foi determinado, às fis. 107/108 e 111/113 TJ/MT, o cumprimento da ordem para que o 'Município de Rondonópolis proceda a imediata nomeação do impetrante no cargo para o qual foi aprovado no concurso, no lugar do outro candidato, indevidamente convocado, se ainda estiver trabalhando para o município, ou na vaga respectiva' (leia-se por impetrante: SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES; e, por outro convocado: MADSON JOSÉ PEREIRA GUIMARÃES).

Desta decisão, o impetrante ingressou com este mandado de segurança, onde, claramente, se avista que o Impetrante busca pela via mandamental reformar a decisão que já transitou em julgado.

Acontece que havia recurso que o impetrante podia valer-se para questionar o despacho que determinou o cumprimento da ordem já obtida. No entanto, preferiu ele se utilizar inapropriadamente deste remédio constitucional para, mais uma vez, protelar a concretização do direito de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES, fato que vem se repetindo desde 2003, quando este obteve a liminar para ser nomeado.

Reafirmo que não há mais o que se debater acerca do mérito da questão. O fato é que já foi reconhecido o direito de SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES em detrimento da nomeação do Impetrante e qualquer comportamento diverso por parte da administração deve ser entendido como descumprimento à ordem emanada do juízo.

(…) A despeito do que estabelece a Súmula nº 267/STF, a jurisprudência até admite - quando demonstrado que há perigo de dano de difícil reparação e, concomitantemente, existência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica - o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. No entanto, o mandamus se presta, nestas circunstâncias, apenas para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso dele desprovido, se demonstrado que a decisão é teratológica ou manifestamente ilegal. Ademais, não se pode olvidar do disposto na Súmula n0 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição''

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Superior Tribunal de Justiça

De leitura acima, percebe-se que os argumentos adotados não carecem de reparos. O Tribunal de origem, ao tomar posicionamento nesse sentido, não destoa do entendimento desta Corte Superior. Além de não servir como sucedâneo de recurso legalmente previsto, o cabimento de mandado de segur ança só se revela possível contra ato judicial desde que este seja ilegal ou teratológico, nos moldes do estabelecido pela Súmula 267/STF. Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF. 2. A concessão do mandado de segurança exige prova préconstituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 43.531/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013)

'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo caso de omissão, pronunciamento teratológico ou abusivo, e ainda dispondo a parte de recurso com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo previsto em lei, tem plena aplicação o entendimento sedimentado no enunciado sumular 267/STF, segundo o qual 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'. 2. Agravo regimental não provido.' (AgRg no RMS 33.954/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)

No caso em análise, conforme se detém dos autos, além de não interpor recurso cabível na hipótese para desconstituir a decisão,

Superior Tribunal de Justiça

mostra-se inexistente qualquer das hipóteses acima previstas ensejadoras de mandado de segurança contra ato judicial. Por meio processual inadequado, busca o Recorrente apenas desconstituir decisão transitada em julgado que, não padecendo de nenhuma ilegalidade ou teratologia tendo em vista o conteúdo decisório, reconheceu que a Administração, erroneamente, preteriu candidato submetido a concurso público e, portanto, deve realizar a nomeação consoante a lista de classificação.

Cumpre destacar, ainda, pela pertinência, trecho da manifestação do órgão ministerial estadual acerca de supostas irregularidades ocorridas no curso do mandado de segurança outro e ainda questionadas nesta sede (e-STJ fl. 303):

' Se irregularidade houve no trâmite do processo, sem a convocação do impetrante como litisconsorte, que se a aprecie, repita-se, em ação própria.

Não houve pois afronta ao direito do impetrante, porque este nunca lhe fora inerente. Seus interesses foram ostensivamente defendidos pela Municipalidade, tanto que além de ter apelado noticia ter recorrido até mesmo para o Supremo Tribunal Federal (fI. 171).

Estando, destarte, a defesa dos interesses do impetrante sendo feita pela própria administração, desnecessária era a sua convocação como litisconsorte.

Prejuízo não lhe resultou, porque direito adquirido não exsurge de conduta administrativa absolutamente nula. Hipocrisia acreditar que, estando vinculado diariamente à administração, ocupando cargo que pertencia a outrem, não tenha tido o impetrante ciência da tramitação do processo.'

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso" (fls. 519/524e).

Desse modo, o acórdão regional não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574584153/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-45960-mt-2014-0160222-5/decisao-monocratica-574584174

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