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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1379504 RS 2013/0094496-4
Publicação
DJ 27/04/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALEUTES CARDOSO DE GODOY ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO (S) - RS031217 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com fundamento na (s) alínea (s) a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CAÇA ESPORTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. 1. O auto de infração que descreve infração que não corresponde aos fatos que realmente ocorreram possui vício insanável que impede a aplicação de multa, por representar prejuízo para a defesa do autuado. 2. Deve, portanto, ser anulado o auto de infração, sem prejuízo de futura lavratura de novo auto pela Administração, observadas as regras relativas à prescrição, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 100 do Decreto 6.514/2008. O (a) recorrente alega, em síntese, violação do disposto nos arts. 31 e 70 da Lei n. 9.605/1998 e defende a legalidade do auto de infração, sob o argumento de que a introdução de animais mortos e viscerados constitui infração administrativa ao meio ambiente. Contrarrazões (e-STJ fls. 256/263). Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 287/289). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa, constato que os autos versam sobre a desconstituição de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, com a consequente inexigibilidade da multa imposta, em razão da introdução de espécie animal no País (20 perdizes), "sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente" (e-STJ fl. 215). Ao apreciar o tema, o Regional manteve a sentença de procedência do pedido de anulação do auto infracional, reproduzindo-lhe o teor (e-STJ fls. 216/217): Conforme registro no Auto de Infração, a infração cometida foi 'introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente, sendo 20 perdizes (Nothura maculosa)', com base legal da autuação nos artigos 31 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigos , I, II e IV c/c art. 12, I, ambos do Decreto 3.179/99, verbis: Lei nº 9.605/98 Art. 31 - Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: pena - detenção, de três meses a um ano e multa. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) Decreto 3.179/99 Art. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; (...); IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (...) Art. 12. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;' Segundo entendimento que adoto, o tipo penal descrito no art. 31 da Lei nº 9.605/1998 visa proteger a fauna brasileira de eventual desequilíbrio ecológico ocasionado pela entrada, no País, de espécime animal, sem controle oficial, que possa alterar ecossistemas. Todavia, o contexto dos fatos objeto do processo administrativo aponta que foram apreendidas perdizes (Nothura maculosa) abatidas e já evisceradas, tal como afirmado na inicial e confirmado pelo teor da documentação constante dos autos, pois a descrição contida no Relatório de Fiscalização nº 029/2007 registra que '... ao verificar que os ocupantes dos veículos eram caçadores e retornavam de caçada realizada no Uruguai transportando os animais abatidos, (100 perdizes), os veículos e seus ocupantes foram conduzidos' (fl. 70/71), o Laudo Técnico do médico veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de armazenagem sem refrigeração adequada e impróprios para consumo humano. Nesse contexto, ao contrário do apontado pelo agente administrativo na autuação, a conduta descrita no auto de infração não se amolda à descrição típica do art. 31 da Lei nº 9.605/98, o qual visa à proteção dos nossos ecossistemas de eventual desequilíbrio que possa resultar em decorrência de ingresso irregular de espécimes silvestres vivas. Como os animais apreendidos encontravam-se mortos, não subsiste justa causa para a autuação tal como lançada, haja vista que o caso concreto enfrentado não encontraadequado enquadramento nos artigos 31 da Lei nº 9.605/98 e 12 do Decreto nº 3.179/99. Resulta que o Auto de Infração nº 159753/D, que culminou na imposição da multa ao autor por infração ambiental, deve ser desconstituído'. Assim, tenho que o auto de infração possui vício insanável que impede a aplicação de multa, visto que a infração descrita no auto (artigo 31 da Lei Ambiental) não corresponde aos fatos que realmente ocorreram. De acordo com Curt Trennepohl (Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 365), 'a incorreta ou insuficiente descrição da infração é o principal vício insanável que se encontra nos autos de infração lavrados, por representar prejuízo para a defesa do autuado'. Deve, portanto, nos moldes da sentença a quo, ser anulado o auto de infração, sem prejuízo de futura lavratura de novo auto pela Administração, observadas as regras relativas à prescrição, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 100 do Decreto 6.514/2008. Por fim, devido à prejudicialidade da questão de que ora se trata, não há que se analisar as razões de apelação, que dizem respeito ao cometimento da infração e à graduação da penalidade. (grifos acrescidos). Como se pode observar, a nulidade do auto de infração ambiental adveio da constatação de que a conduta imputada ao recorrido não se enquadrava naquela descrita nos artigos 31 da Lei n. 9.605/1998 e 12 do Decreto n. 3.179/1999. Nesse contexto, a via do especial não se mostra viável para acolher as razões delineadas na peça recursal, porquanto imperiosa a necessidade de revolver aspectos fático-probatórios dos autos. Acerca da hipótese, trago o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATERRO SANITÁRIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a infração cometida pelo município se enquadra na conduta prevista na legislação de regência, rever tal entendimento não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório apto a verificar o enquadramento da conduta à norma, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a este Tribunal, nos termos do verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1357870/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 31/08/2012) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator