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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004285-03.2005.8.19.0084 RJ 2012/0212822-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1352535_e6cfb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1352535_22538.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1352535_772df.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico.
2. Não merece prosperar o recurso especial quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
3. No caso, no que tange à alegada violação do art. 10, VIII, da LIA, a parte recorrente não impugnou, no recurso especial, a fundamentação do acórdão combatido no sentido do não perfazimento do ato ímprobo, eis que a dispensa da licitação se fundou em situação emergencial, decorrente de enchente no ano de 1998, e na insuficiência do quadro de servidores, ante a recente emancipação do Município, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do aresto recorrido.
4. Nesse contexto, eventual modificação da situação fática assentada no acórdão do TJRJ importaria em reexame de prova, o que se revela inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE)
    • STJ - REsp 1622001-DF
    • STJ - REsp 1660398-PE (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
    • STJ - REsp 1660398-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 379586-MG

Referências Legislativas

  • FED LEI:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00010 INC:00008 ART:00011
  • FED SUM: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574621733/recurso-especial-resp-1352535-rj-2012-0212822-5

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