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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257962 PB 2011/0125312-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO (S) - PE020916
RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO (S) - PB007498
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. ARRENDATÁRIO. PERDA DE RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL. JULGAMENTO ALHEIO AO PEDIDO ( EXTRA PETITA ). NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA RESIDÊNCIA COMO BENFEITORIA AO EXPROPRIADO. DISPOSITIVO INDICADO COMO CONTRARIADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.
1. O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária.
2. Pelo mesmo motivo, a questão de os recorridos terem ou não preferência no assentamento, por serem apenas moradores no imóvel expropriado e desenvolverem a cultura de subsistência em área diversa e limítrofe, é irrelevante. O ponto fundamental do acórdão impugnado é a ocorrência de dano material com a perda da residência, consumada com o não assentamento dos recorridos.
3. Quanto ao fato de ter sido pago o valor correspondente à residência ao expropriado, como benfeitoria, o recorrente indica dispositivo que em nada infirma o aresto combatido. O art. 95, VIII, da Lei n. 4.504⁄1964 não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de que restaria à parte recorrida voltar-se contra o anterior proprietário no caso dos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO (S) - PE020916
RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO (S) - PB007498
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 280-281):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: PROJETO DE ASSENTAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS TERRAS. EXCLUSÃO DE MORADOR-ARRENDATÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 189 DA CF⁄88. ART. 19, II, DA LEI 8.629⁄93. PERDA DA MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de condenação do INCRA em indenização por danos materiais, representados esses pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão do autor-apelado de projeto de assentamento, a despeito da sua condição de morador-arrendatário na área desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária.
2. A condenação restou fixada em R$ 1.975,00, ou seja, exatamente no valor da avaliação da casa em que morava e da qual expulso o autor, segundo laudo oficial da autarquia expropriante.
3. Ao INCRA incumbe a gestão, por assim dizer, da reforma agrária, em todas as suas fases, especialmente naquela em que se corporificarão os efeitos a que se destina o processo administrativo agrário, qual seja, a de assentamento dos que, selecionados por seu liame à terra, realizarão a função social da propriedade. Entretanto, esse conjunto de atribuições reconhecidas à autarquia não pode ser manejado como forma de embaraçar a aplicação de disposição expressa de lei.
4. Nos termos do art. 19, II, da Lei nº 8.629⁄93, que regulamentou o art. 189, da CF⁄88, terão preferência na obtenção do título de domínio e na concessão de uso de área, desapropriada para fins de reforma agrária, "os que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários" (segundo grau de preferência).
5. Se o autor-apelado era, à época da desapropriação, morador-arrendatário na propriedade expropriada, segundo documentos juntados pelo próprio INCRA, tinha preferência no assentamento e na obtenção do título de domínio, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 8.629⁄93.
6. Não se sustenta o argumento da autarquia de que o autor não teria demonstrado seu direito de preferência em relação aos demais selecionados, mormente diante da limitada capacidade de ocupação da área, seja porque ele ostentava condição de preferência nos moldes legais, seja porque o laudo de avaliação e a planilha, coligidos pela autarquia, dão conta da existência de pouco mais de 10 moradores da área, 21 meeiros e 7 arrendatários (dentre os quais os autores), totalizando 43 cadastrados ao assentamento como vínculo ao terreno, ao passo que restaram assentadas 60 famílias das 97 inicialmente inscritas. Ou seja, foram assentadas pessoas não vinculadas à área, ao passo que um dos moradores arrendatários foi rejeitado. Ademais, o INCRA não deixa claro o motivo pelo qual o autor foi excluído do assentamento, limitando-se a falar em vocação para a agricultura e em beneficiários definidos pelo fato de "virem trabalhando de forma organizada e mais adaptada às normas da reforma agrária".
7. Em vista da infundada preterição, com ofensa a preceito de lei, é de se reconhecer o direito à indenização pelo prejuízo sofrido, porquanto reunidas as condições específicas à condenação: ato injurídico, dano e nexo de causalidade entre ação e prejuízo.
8. Não tem força, para afastar a condenação, a assertiva do apelante de que o autor, conforme suas próprias palavras, teria sido expulso pelos "sem-terra" e não pela autarquia, o que obstaria a configuração do nexo causal, haja vista que a responsabilidade pelo projeto de assentamento é do próprio INCRA e, se ele se omitiu, deixando que os "sem-terra" definissem quem deveria sair ou permanecer, teria que, por isso, responder da mesma forma.
9. Pelo não provimento da apelação.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 292-302).
Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC⁄1973; 25 da Lei n. 4.504⁄1964; 19 da Lei n. 8.629⁄1993; e 25 do Decreto n. 59.566⁄1966.
Defende, em síntese: i) ocorrência de julgamento alheio ao pedido ( extra petita ), na medida em que se concedeu indenização não pela perda da residência, mas pela exclusão dos recorridos do projeto de assentamento; ii) inexistência de direito de preferência em favor dos recorridos, moradores-arrendatários, por não serem arrendatários que trabalhavam no imóvel; iii) já ter sido paga a indenização pela residência como benfeitoria à empresa expropriada, contra quem deveriam se voltar os recorridos.
Sem contrarrazões, o apelo excepcional foi admitido na origem (e-STJ, fl. 320).
Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 334-338).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera.
No tocante ao julgamento alheio ao pedido, o acórdão estabeleceu tratar-se de indenização "pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão do autor-apelado de projeto de assentamento" (e-STJ, fl. 274).
A matéria foi objeto dos integrativos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 294-295):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA , INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração, calcados na alegação de configuração de, sentença extra petita e de omissão (ausência de manifestação sobre o argumento de que o valor referente à casa dos ex-arrendatários integrara a indenização pelas benfeitorias, paga ao ex-proprietário do imóvel expropriado), opostos contra acórdão, nos termos do qual se negou provimento à apelação do ente público, mantendo-a sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos materiais, representados esses pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão dos autores-embargados de projeto de assentamento, a despeito da sua condição de moradores-arrendatários na área desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária.
[...]
4. Na petição inicial, os autores postularam indenização, porque teriam sido expulsos de seu local de moradia e trabalho pelos sem-terra, com a conivência do órgão expropriante, não tendo, outrossim, recebido o lote de terra na área desapropriada. Em sua sentença, o Juízo a quo considerou, exatamente, o fato de os autores não terem sido contemplados com lote de terra no assentamento decorrente da expropriação (o que é confirmado pelo próprio INCRA), "tendo, sido expulsos da moradia que ocupavam naquela propriedade [...]". Na seqüência, o Juízo de Primeiro Grau enfatizou, com base na Lei n 8.629⁄93: "Sendo do conhecimento do INCRA que os autores haviam se habilitado a um lote no projeto a ser implantado naquela propriedade e que constavam do Relatório de Pré-Aprovados [...], cabia ao réu dar-lhes preferência na distribuição da terra, por se tratar de antigos moradores do imóvel desapropriado, que se viram forçados a abandoná-lo por integrantes do Movimento Sem Terra". Consignou; ademais, que o "INCRA deixou de dar à propriedade desapropriada o fim previsto no § 5º do art. 9º da Lei n 8.629⁄93" e que, "excluindo os suplicantes do rol de beneficiários do Projeto de Assentamento, o INCRA impossibilitou o retomo dos promoventes à residência ocupada por mais de vinte anos". Por conseguinte, é patente que a sentença não transbordou os limites do pedido e da causa de pedir. Não acolhimento da preliminar de materialização de sentença extra petita .
[...]
Assim, mostra-se despropositada a alegação recursal no ponto.
No mérito, ainda que se possa considerar inexistente direito de preferência em favor dos recorridos, por serem meros moradores da área objeto do assentamento, sendo a que exploravam para sua subsistência pertencente a imóvel limítrofe, mas diverso, tal fato não levaria ao afastamento da indenização.
Efetivamente, o aresto reconheceu a ocorrência de dano material em função da perda pelos recorridos da moradia de quase 70 anos, diante da anuência da autarquia, com a expulsão promovida pelos sem-terra.
Ressalto a afirmação do acórdão de o valor da indenização corresponder apenas ao da moradia, não se reportando, nesse passo, a qualquer perda de atividade agrária, mesmo de subsistência.
Quanto a descaber a reparação aos recorridos por ter sido paga a benfeitoria ao proprietário, o recorrente apoia-se em dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar referida tese, qual seja, o inciso VIII do art. 95 da Lei n. 4.504⁄1964:
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
[...]
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;
[...]
No ponto, o recurso incorre no óbice da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APELO NOBRE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
[...]
3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1.078.925⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄9⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282 E 293 DO CPC⁄1973; E 167, I, DA LEI 6.015⁄1977. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO APELO QUE NÃO AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 128 DO CPC⁄1973. PROVIMENTO NEGADO.
[...]
3. As questões amparadas nos arts. 282 e 293 do CPC⁄1973, e 167, I, da Lei 6.015⁄1977 não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido, pois tratam de temas desinfluentes ao deslinde da causa. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, no ponto, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ).
[...]
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.281.316⁄MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2017, DJe 20⁄10⁄2017)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011⁄0125312-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.257.962 ⁄ PB
Números Origem: 200482000020063 435359
PAUTA: 19⁄04⁄2018 JULGADO: 19⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO (S) - PE020916
RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO (S) - PB007498
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1702713 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2018