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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257962 PB 2011/0125312-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO (S) - PE020916
RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO (S) - PB007498
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. ARRENDATÁRIO. PERDA DE RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL. JULGAMENTO ALHEIO AO PEDIDO ( EXTRA PETITA ). NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA RESIDÊNCIA COMO BENFEITORIA AO EXPROPRIADO. DISPOSITIVO INDICADO COMO CONTRARIADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.
1. O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária.
2. Pelo mesmo motivo, a questão de os recorridos terem ou não preferência no assentamento, por serem apenas moradores no imóvel expropriado e desenvolverem a cultura de subsistência em área diversa e limítrofe, é irrelevante. O ponto fundamental do acórdão impugnado é a ocorrência de dano material com a perda da residência, consumada com o não assentamento dos recorridos.
3. Quanto ao fato de ter sido pago o valor correspondente à residência ao expropriado, como benfeitoria, o recorrente indica dispositivo que em nada infirma o aresto combatido. O art. 95, VIII, da Lei n. 4.504⁄1964 não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de que restaria à parte recorrida voltar-se contra o anterior proprietário no caso dos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO (S) - PE020916
RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO (S) - PB007498
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 280-281):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: PROJETO DE ASSENTAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS TERRAS. EXCLUSÃO DE MORADOR-ARRENDATÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 189 DA CF⁄88. ART. 19, II, DA LEI 8.629⁄93. PERDA DA MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de condenação do INCRA em indenização por danos materiais, representados esses pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão do autor-apelado de projeto de assentamento, a despeito da sua condição de morador-arrendatário na área desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária.
2. A condenação restou fixada em R$ 1.975,00, ou seja, exatamente no valor da avaliação da casa em que morava e da qual expulso o autor, segundo laudo oficial da autarquia expropriante.
3. Ao INCRA incumbe a gestão, por assim dizer, da reforma agrária, em todas as suas fases, especialmente naquela em que se corporificarão os efeitos a que se destina o processo administrativo agrário, qual seja, a de assentamento dos que, selecionados por seu liame à terra, realizarão a função social da propriedade. Entretanto, esse conjunto de atribuições reconhecidas à autarquia não pode ser manejado como forma de embaraçar a aplicação de disposição expressa de lei.
4. Nos termos do art. 19, II, da Lei nº 8.629⁄93, que regulamentou o art. 189, da CF⁄88, terão preferência na obtenção do título de domínio e na concessão de uso de área, desapropriada para fins de reforma agrária, "os que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários" (segundo grau de preferência).
5. Se o autor-apelado era, à época da desapropriação, morador-arrendatário na propriedade expropriada, segundo documentos juntados pelo próprio INCRA, tinha preferência no assentamento e na obtenção do título de domínio, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 8.629⁄93.
6. Não se sustenta o argumento da autarquia de que o autor não teria demonstrado seu direito de preferência em relação aos demais selecionados, mormente diante da limitada capacidade de ocupação da área, seja porque ele ostentava condição de preferência nos moldes legais, seja porque o laudo de avaliação e a planilha, coligidos pela autarquia, dão conta da existência de pouco mais de 10 moradores da área, 21 meeiros e 7 arrendatários (dentre os quais os autores), totalizando 43 cadastrados ao assentamento como vínculo ao terreno, ao passo que restaram assentadas 60 famílias das 97 inicialmente inscritas. Ou seja, foram assentadas pessoas não vinculadas à área, ao passo que um dos moradores arrendatários foi rejeitado. Ademais, o INCRA não deixa claro o motivo pelo qual o autor foi excluído do assentamento, limitando-se a falar em vocação para a agricultura e em beneficiários definidos pelo fato de "virem trabalhando de forma organizada e mais adaptada às normas da reforma agrária".
7. Em vista da infundada preterição, com ofensa a preceito de lei, é de se reconhecer o direito à indenização pelo prejuízo sofrido, porquanto reunidas as condições específicas à condenação: ato injurídico, dano e nexo de causalidade entre ação e prejuízo.
8. Não tem força, para afastar a condenação, a assertiva do apelante de que o autor, conforme suas próprias palavras, teria sido expulso pelos "sem-terra" e não pela autarquia, o que obstaria a configuração do nexo causal, haja vista que a responsabilidade pelo projeto de assentamento é do próprio INCRA e, se ele se omitiu, deixando que os "sem-terra" definissem quem deveria sair ou permanecer, teria que, por isso, responder da mesma forma.
9. Pelo não provimento da apelação.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 292-302).
Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC⁄1973; 25 da Lei n. 4.504⁄1964; 19 da Lei n. 8.629⁄1993; e 25 do Decreto n. 59.566⁄1966.
Defende, em síntese: i) ocorrência de julgamento alheio ao pedido ( extra petita ), na medida em que se concedeu indenização não pela perda da residência, mas pela exclusão dos recorridos do projeto de assentamento; ii) inexistência de direito de preferência em favor dos recorridos, moradores-arrendatários, por não serem arrendatários que trabalhavam no imóvel; iii) já ter sido paga a indenização pela residência como benfeitoria à empresa expropriada, contra quem deveriam se voltar os recorridos.
Sem contrarrazões, o apelo excepcional foi admitido na origem (e-STJ, fl. 320).
Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 334-338).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera.
No tocante ao julgamento alheio ao pedido, o acórdão estabeleceu tr...