jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257962 PB 2011/0125312-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

STJ_RESP_1257962_c3086.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : ERICKA GARMES PIRES E OUTRO(S) - PE020916 RECORRIDO : MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ MATTHESON N DE SOUZA E OUTRO(S) - PB007498 RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 280-281):   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: PROJETO DE ASSENTAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS TERRAS. EXCLUSÃO DE MORADOR-ARRENDATÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 189 DA CF⁄88. ART. 19, II, DA LEI N° 8.629⁄93. PERDA DA MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de condenação do INCRA em indenização por danos materiais, representados esses pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão do autor-apelado de projeto de assentamento, a despeito da sua condição de morador-arrendatário na área desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária. 2. A condenação restou fixada em R$ 1.975,00, ou seja, exatamente no valor da avaliação da casa em que morava e da qual expulso o autor, segundo laudo oficial da autarquia expropriante. 3. Ao INCRA incumbe a gestão, por assim dizer, da reforma agrária, em todas as suas fases, especialmente naquela em que se corporificarão os efeitos a que se destina o processo administrativo agrário, qual seja, a de assentamento dos que, selecionados por seu liame à terra, realizarão a função social da propriedade. Entretanto, esse conjunto de atribuições reconhecidas à autarquia não pode ser manejado como forma de embaraçar a aplicação de disposição expressa de lei. 4. Nos termos do art. 19, II, da Lei n° 8.629⁄93, que regulamentou o art. 189, da CF⁄88, terão preferência na obtenção do título de domínio e na concessão de uso de área, desapropriada para fins de reforma agrária, "os que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários" (segundo grau de preferência). 5. Se o autor-apelado era, à época da desapropriação, morador-arrendatário na propriedade expropriada, segundo documentos juntados pelo próprio INCRA, tinha preferência no assentamento e na obtenção do título de domínio, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 8.629⁄93. 6. Não se sustenta o argumento da autarquia de que o autor não teria demonstrado seu direito de preferência em relação aos demais selecionados, mormente diante da limitada capacidade de ocupação da área, seja porque ele ostentava condição de preferência nos moldes legais, seja porque o laudo de avaliação e a planilha, coligidos pela autarquia, dão conta da existência de pouco mais de 10 moradores da área, 21 meeiros e 7 arrendatários (dentre os quais os autores), totalizando 43 cadastrados ao assentamento como vínculo ao terreno, ao passo que restaram assentadas 60 famílias das 97 inicialmente inscritas. Ou seja, foram assentadas pessoas não vinculadas à área, ao passo que um dos moradores arrendatários foi rejeitado. Ademais, o INCRA não deixa claro o motivo pelo qual o autor foi excluído do assentamento, limitando-se a falar em vocação para a agricultura e em beneficiários definidos pelo fato de "virem trabalhando de forma organizada e mais adaptada às normas da reforma agrária". 7. Em vista da infundada preterição, com ofensa a preceito de lei, é de se reconhecer o direito à indenização pelo prejuízo sofrido, porquanto reunidas as condições específicas à condenação: ato injurídico, dano e nexo de causalidade entre ação e prejuízo. 8. Não tem força, para afastar a condenação, a assertiva do apelante de que o autor, conforme suas próprias palavras, teria sido expulso pelos "sem-terra" e não pela autarquia, o que obstaria a configuração do nexo causal, haja vista que a responsabilidade pelo projeto de assentamento é do próprio INCRA e, se ele se omitiu, deixando que os "sem-terra" definissem quem deveria sair ou permanecer, teria que, por isso, responder da mesma forma. 9. Pelo não provimento da apelação.   Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 292-302). Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC⁄1973; 25 da Lei n. 4.504⁄1964; 19 da Lei n. 8.629⁄1993; e 25 do Decreto n. 59.566⁄1966. Defende, em síntese: i) ocorrência de julgamento alheio ao pedido ( extra petita ), na medida em que se concedeu indenização não pela perda da residência, mas pela exclusão dos recorridos do projeto de assentamento; ii) inexistência de direito de preferência em favor dos recorridos, moradores-arrendatários, por não serem arrendatários que trabalhavam no imóvel; iii) já ter sido paga a indenização pela residência como benfeitoria à empresa expropriada, contra quem deveriam se voltar os recorridos. Sem contrarrazões, o apelo excepcional foi admitido na origem (e-STJ, fl. 320). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 334-338). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.962 - PB (2011⁄0125312-2) VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera. No tocante ao julgamento alheio ao pedido, o acórdão estabeleceu tratar-se de indenização "pela perda definitiva de moradia, decorrente da exclusão do autor-apelado de projeto de assentamento" (e-STJ, fl. 274). A matéria foi objeto dos integrativos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 294-295):   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA , INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração, calcados na alegação de configuração de, ...