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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1718212_5a6ca.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1718212_a2899.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1718212_58630.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIME CONTINUADO. CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES.

1. Em se tratando de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a regra do art. 71, caput do Código Penal, sendo que o critério para se determinar o quantum da majoração (entre 1/6 a 2/3) não é outro senão o da quantidade de delitos cometidos. Assim, quanto mais infrações, maior deve ser o aumento.
2. Cometidos quatro crimes de satisfação de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, segundo o entendimento dessa egrégia Corte, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/4, para ambos os acusados. TORTURA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. 2. A jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça entende que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal), pressupõe a análise das circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, além da quantidade de crimes praticados.
3. Hipótese em que, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas, quanto à acusada J G DE S, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/3, pela continuidade delitiva, no que se refere aos cinco crimes de tortura. Já quanto ao acusado V DE S M, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/2, pela continuidade delitiva entre os cinco crimes de tortura, em virtude da presença da valoração negativa da culpabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DELITOS COMETIDOS)
    • STJ - HC 232709-SP
    • STJ - HC 159476-TO (CRIMES DOLOSOS - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CÁLCULO)
    • STJ - HC 344251-MS
    • STJ - HC 126907-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574622772/recurso-especial-resp-1718212-pr-2018-0005206-8

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