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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001520-77.2016.8.19.0212 RJ 2017/0332426-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1716938_aea3c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1716938_21233.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1716938_e1676.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA.

1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma.
3. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (regime dos recursos repetitivos), com disciplina atual no artigo 1.036 e seguintes do CPC em vigor, em decisão unânime, pacificou a matéria, assim resumida: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva , ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."(REsp 1.524.450/RJ, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos." (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2. Recurso especial provido com redimensionamento das penas dos acusados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FURTO CONSUMADO - RES FURTIVA FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA - DESNECESSIDADE)
    • STJ - REsp 1524450-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 934) (FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO DO ART. 155
    • STJ - §2º DO CP)
    • STJ - REsp 1193194-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 561)
    • STJ - HC 306450-SP
    • STJ - HC 391007-SC
    • STJ - REsp 1647539-SP (CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE CINCO ANOS - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
    • STJ - HC 421939-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 812696-DF

Referências Legislativas

  • FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00059 ART :00064 INC:00001 ART :00155 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00004 INC:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574622774/recurso-especial-resp-1716938-rj-2017-0332426-6