jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0049029-92.2013.8.25.0001 SE 2017/0144244-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1679519_8d057.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1679519_e5aa0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1679519_c9b8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao art. 1.022do CPC/2015, a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional, como na hipótese dos autos em que se defende inobservância, pelo Tribunal a quo, da regra inserta no art. 150, IV, da CF. Precedentes: AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/2/2017; AgRg no AREsp 240.263/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2016; AgInt no REsp 1633629/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1668101/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574622993/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1679519-se-2017-0144244-8

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020484-69.2008.4.03.6100 SP 2015/0024494-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSTOS DE ATENDIMENTO DO INSS. DISCIPLINA RELATIVA AO AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO. RESTRIÇÕES ILEGAIS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 961258 CE 2007/0139894-9

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao art. 535 do Código …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0341184-06.2010.8.19.0001 RJ 2015/0139127-6

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA RESSECURITÁRIA E DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESSEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO EM OUTRO …