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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0013744-96.2013.8.24.0023 SC 2018/0012775-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1233390_50679.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1233390_63f42.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1233390_bc782.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos dos autos, concluiu que não é devido o reajuste do benefício complementar pelo autor, uma vez que no presente caso, incide a Lei 8.020/90, o qual destina eventuais sobras no exercício anual para o fundo de contingência, ou para a redução das contribuições. Verifica-se que para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SÚMULAS 5 E 7/STJ)
    • STJ - AgRg no Ag 872031-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 1057190-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
  • FED LEI:008020 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574625051/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1233390-sc-2018-0012775-8

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