jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_418529_171ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_418529_1b3ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_418529_61005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15
HABEAS CORPUS Nº 418.529 - SP (2017⁄0251727-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DANILO SERODIO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : SONIA REGINA MORAES - SP123342
DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA - SP382710
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RENATA DE OLIVEIRA
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente.

2. Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico de drogas, porquanto foi vista entregando a sacola com maconha e cocaína ao corréu preso em flagrante, o alcance de entendimento diverso implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.

4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 em outras circunstâncias concretas, sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento.

5. Estabelecidas as penas acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a aplicação do regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 418.529 - SP (2017⁄0251727-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DANILO SERODIO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : SONIA REGINA MORAES - SP123342
DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA - SP382710
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RENATA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor RENATA DE OLIVEIRA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que a paciente foi absolvida pelo juízo de primeiro grau da denúncia referente à prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput , 35, caput , ambos da Lei n. 11.343⁄2006, e 244-B da Lei n. 8.069⁄90.
O Ministério Público interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual deu parcial provimento ao recurso para condenar a paciente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa, como incursa na sanção do art. 33, caput , da Lei de Drogas.
No presente habeas corpus , os impetrantes pleiteiam a absolvição, ao argumento de que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimento dos policiais. Subsidiariamente, aduzem que o aumento da pena-base é indevido e que "a quantidade da droga, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação da minorante, sob pena de se criar condição não prevista em lei e ocorrência de bis in idem" (fl. 4).
Requerem o reconhecimento do tráfico privilegiado, por ser primária e de bons antecedentes, bem como o abrandamento do regime por ausência de fundamentos.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 418.529 - SP (2017⁄0251727-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória, baseou a condenação nos fundamentos a seguir (fls. 25⁄27 - com destaques):
" A materialidade e a autoria delitiva do delito de tráfico, em relação aos acusados Guilherme, confesso, e Renata são induvidosas , à vista dos elementos colhidos ao ensejo dos autos de prisão em flagrante de fls. 02⁄12, de exibição e apreensão de fls. 16⁄18 e de reconhecimento fotográfico de fls. 60 e dos laudos de constatação provisória de fls. 21⁄22 e 23⁄24 e de exame químico-toxicológico de fls. 121⁄122 e 134⁄135, o mesmo não valendo para o delito de associação para tal fim e para o delito de corrupção de menores.
Em juízo, Guilherme, eximindo de culpa Tiago e o adolescente Natanael, narrou que se comprometera com dado traficante a buscar a droga na cidade de Paraguaçu Paulista, recebendo como forma de pagamento a quitação de suas dívidas e parte das drogas.
Disse, mais, que convidara Tiago sob o pretexto de encontros amorosos futuros, no local dos fatos, sem que ele soubesse do prévio ajuste com o traficante não identificado.
Tiago, a sua vez, em discurso afinado com o de Guilherme, negou tivesse ciência de que transportava droga. Asseverou que passou na casa de Guilherme e, já com Natanael no carro que conduzia, seguiram para a Praça da Matriz, momento em que Guilherme pediu o automóvel emprestado para que pudesse ir ao encontro das meninas, que havia conhecido via Internet. Minutos depois voltou e disse que as meninas não haviam aparecido. Retomou a condução do veículo e pouco depois, abordados por policiais militares, foi apreendida droga no automóvel.
Renata, na mesma toada, negou participação na perpetração do delito, dizendo-se perseguida por policiais militares por conta da prisão de seu ex-marido por envolvimento com o comércio espúrio.
O menor, em suas declarações, não foi além de dizer que o veículo em que trafegava com os recorridos, antes da abordagem policial. parou na frente de dada residência e que nele foi apreendida uma sacola contendo drogas, não sabendo identificar o imóvel.
Os policiais militares, uníssono, em depoimentos prestados sob compromisso e sem contradita, sem qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente, narraram que, em patrulhamento de rotina, divisaram Guilherme no exato momento em que descia de dado veículo e pegava com Renata uma sacola, partindo em retirada. Abordado, na companhia de Tiago e do menor Natanael, no carro em que trafegavam foi apreendida grande quantidade de droga. Asseveraram, ainda, que Renata, esposa do traficante, estava envolvida em denúncias de tráfico.
Desnecessário dizer da validade dos depoimentos policiais, que não necessitariam valer-se de tamanha quantidade de drogas para imputar falsamente a prática delitiva aos recorridos.
As testemunhas de defesa, umas a discorrerem sobre a vida pregressa dos indigitados, outras, em especial as arroladas pela Defesa de Renata, a arvorarem-se em álibis, afirmando sua permanência, em suas companhias, em dada festa, no exato horário do flagrante, acabaram por não favorecer o deslinde do feito, ficando claro o fim de eximir a recorrida de culpa, que, palavras das próprias, pediu-lhes depusessem em seu favor.
A forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias de sua apreensão, a conseqüente prisão em flagrante dos indigitados e do adolescente, a confissão de Guilherme, o reconhecimento de Renata pelos policiais, somadas a suas situações econômicas, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância pelos réus Guilherme e Renata, apontando no sentido da existência de verdadeiro empreendimento criminoso, com nítida divisão de tarefas, em bem estruturada linha de atuação, ficando patente a dedicação de Guilherme e de Renata à atividade criminosa do execrável comércio. [...]"
Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico de drogas, porquanto foi vista entregando a sacola, com maconha e cocaína, ao corréu preso em flagrante, tem-se que chegar a entendimento diverso implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
Além do mais, inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017.
Veja-se, a propósito, o seguinte julgado (com destaques):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 875.769⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017)
E no que tange aos depoimentos testemunhais da defesa, o Colegiado registrou o claro fim de eximir a culpa da paciente, consignando que as próprias testemunhas falaram que a acusada pediu-lhes [que] depusessem em seu favor .
Desse modo, devidamente fundamentada a condenação, baseada nas provas colhidas durante a instrução, das quais o Tribunal de origem concluiu inexistirem dúvidas, não há falar em absolvição.
No tocante à dosimetria, a fixação da reprimenda se deu nos seguintes termos (fl. 28 - com destaques):
"[...] A forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias de sua apreensão, a conseqüente prisão em flagrante dos indigitados e do adolescente, a confissão de Guilherme, o reconhecimento de Renata pelos policiais, somadas a suas situações econômicas, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância pelos réus Guilherme e Renata, apontando no sentido da existência de verdadeiro empreendimento criminoso, com nítida divisão de tarefas, em bem estruturada linha de atuação, ficando patente a dedicação de Guilherme e de Renata à atividade criminosa do execrável comércio.
[...]
A grande quantidade de drogas apreendida cerca de meio quilograma de cocaína e mais de um quilograma e meio de 'cannabis saliva' - suas naturezas , com alta potencialidade lesiva, em observância ao artigo 42 2 da Lei de Drogas s, justificam a exasperação da pena-base em patamar mais elevado, de metade, perfazendo-se 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, afastada qualquer benesse da lei especial, uma vez que patente sua dedicação à atividade do tráfico.
[...]
Sob os mesmos alicerces, clara a participação de Renata em verdadeiro empreendimento criminoso, ficam justificadas suas penas tornadas definitivas em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. ausentes atenuantes de qualquer espécie. [...]"
Inicialmente, cumpre ressaltar que apenas majorações claramente desproporcionais ou não fundamentadas permitem revisão de legalidade na via do habeas corpus. Ademais, veja-se que, especificamente ao tema, qual seja, tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343⁄2006).
Nesse sentido, no que tange ao aumento da pena-base, observo que fundamentada a valoração gravosa na quantidade e natureza das drogas apreendidas – 482,39g de cocaína e 1.514,84g de maconha (fl. 33) –, com aumento de 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal.
Com efeito, na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado.
Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que, "tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal." ( RHC 101576, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).
Em assim sendo, ainda que presente apenas uma circunstância negativa, sua especial gravidade em concreto, no caso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 482,39g de cocaína e 1.514,84g de maconha -, justifica a exasperação da reprimenda básica, pois, consoante orientação jurisprudencial deste STJ, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 09⁄06⁄2016).
Relativamente à causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar outros elementos concretos ao fundamento de quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, sob pena de configuração de indevido bis in idem . Cito, a propósito, os seguintes julgados (com destaques):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas apreendidas constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Embora as instâncias ordinárias hajam feito breve menção à quantidade de drogas apreendidas também na terceira fase da dosimetria, certo é que destacaram outros elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciaram a dedicação da agravante a atividades delituosas e o seu envolvimento com organização criminosa, motivo pelo qual, ao contrário do alegado pela defesa, não há falar em bis in idem no ponto em que foi negada a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.
3. Não obstante a recorrente haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, as peculiaridades do caso concreto - notadamente, a quantidade de drogas apreendidas, o que ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e a existência de elementos que demonstram a sua dedicação a atividades delituosas -, evidenciam que o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no art. 42 da Lei de Drogas.
4. Uma vez que a reprimenda ficou estabelecida em patamar acima de 4 anos de reclusão, não há como ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 355.260⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ALIADAS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006).
3. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na expressiva quantidade e na natureza do entorpecente encontrado (29 porções de crack mais outra porção grande da mesma substância de 79g), assim como nos demais elementos constantes dos autos, que a paciente se dedica ao tráfico de entorpecentes, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Não há bis in idem quando, embora tenham sido valoradas a quantidade e a natureza da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há outros elementos dos autos que, por si só, evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas. Precedentes.
5. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para a reprovação do delito, nos exatos termos do art. 33 3, § 2ºº, a, e§ 3ºº, do CP P.
6. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 411.157⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)
Na espécie, como visto, o Tribunal de Justiça valorou outros elementos dos autos, além da quantidade e variedade da droga apreendida, para o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, consubstanciados na forma como embaladas e acondicionadas as drogas, nas circunstâncias de sua apreensão, na conseqüente prisão em flagrante dos indigitados e do adolescente, na confissão de Guilherme, no reconhecimento de Renata pelos policiais, somadas a suas situações econômicas, concluindo que referidos elementos não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância pelos réus Guilherme e Renata, apontando no sentido da existência de verdadeiro empreendimento criminoso, com nítida divisão de tarefas, em bem estruturada linha de atuação, ficando patente a dedicação de Guilherme e de Renata à atividade criminosa do execrável comércio.
Desse modo, não resta evidenciado o alegado bis in idem .
No que toca ao regime prisional, a Terceira Seção deste STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC n. 362.535⁄MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8⁄3⁄2017).
Na hipótese, estabelecida a pena acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, é o adequado para a reprovação do delito, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a , e § 3º, do CP.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0251727-2
HC 418.529 ⁄ SP
Números Origem: 00061835120108260417 20120000447450 61835120108260417
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DANILO SERODIO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : SONIA REGINA MORAES - SP123342
DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA - SP382710
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RENATA DE OLIVEIRA
CORRÉU : GUILHERME GARCIA
CORRÉU : TIAGO MITSU REZENDE IURA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1699381 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574625505/habeas-corpus-hc-418529-sp-2017-0251727-2/inteiro-teor-574625515

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0099521-10.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 926253 SP 2016/0147993-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1011751 BA 2016/0292002-3