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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0039453-23.2012.8.26.0053 SP 2017/0263308-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1707397_8ed61.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1707397_c3b76.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1707397_01edd.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.

I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; AgRg no REsp 1520999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1510395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015.
II - Nos casos em que se afasta a prescrição é de rigor o retorno dos autos para julgamento da matéria de fundo.
III - Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ)
    • STJ - AgInt no REsp 1593238-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1520999-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1510395-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574625717/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1707397-sp-2017-0263308-0

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