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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1726222_30891.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1726222_0879c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1726222_84806.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : RODRIGO SOUTO DE CARVALHO
RECORRENTE : ROSIANE MARIA ROSA PINA CARVALHO
ADVOGADO : MARCELO LAFERTE RAGAZZO - SP256591
RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE, DOS PEQUENOS E MICRO EMPRESARIOS - SICREDI INTEGRADAS
ADVOGADOS : SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR - SP204364
ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO - SP337218
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA MANIFESTADO EM AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR. ATUAÇÃO FRAUDULENTA DETERMINANTE À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS (CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL). NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DOS REQUERIDOS IMPROVIDO.
1. A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie.
2. Na função regulatória, a aplicação da boa-fé impõe ao titular de um direito subjetivo a obrigação de, ao exercê-lo, observar, detidamente, os deveres de lealdade, de cooperação e de respeito às legítimas expectativas do outro sujeito da relação jurídica privada. A inobservância desse proceder configura exercício abusivo do direito tutelado, que, na dicção do art. 187 do CC, se reveste de ilicitude, passível de reparação, caso dele advenha prejuízo a outrem.
3. A responsabilização pelos prejuízos decorrentes do exercício excessivo do direito de defesa se dá, em regra, no âmbito do próprio processo em que o ato ilícito foi praticado. Todavia, nada impede que a pretensão reparatória seja deduzida em outra ação, se, por exemplo, o conhecimento da prática do ato ilícito se der em momento posterior ou depender de comprovação que refuja dos elementos probatórios considerados suficientes para o julgamento da ação em que se deu o ilícito.
3.1 Na espécie, afigurou-se suficiente, para a extinção da ação executiva, o reconhecimento de que a assinatura constante do título executivo não foi exarada pelo executado. Não se poderia exigir, no feito executivo, maior aprofundamento da instrução probatória para aferir se o executado procedeu ilicitamente ou não, para definir a quem incumbiria arcar com os ônus de sucumbência daquela ação (ou seja, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação), bem como apurar prejuízos outros daí decorrentes.
4. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional independentemente do desfecho dado ao processo — se com ou sem julgamento de mérito —, fazendo com que a fluência do prazo prescricional se reinicie, por inteiro, apenas após o último ato do processo (qual seja, o trânsito em julgado), nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Precedentes.
5. A titularidade das cotas sociais, decorrentes da participação na gestão da cooperativa, não torna os recorrentes, em princípio, credores da sociedade cooperativa, não se tendo notícias nos autos quanto à dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do cooperado e consequente liquidação da respectiva cota, a evidenciar, inclusive, a própria iliquidez do que os insurgentes denominam de crédito perante a cooperativa, pressuposto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil.
6. Recurso especial da parte demandante provido; e recurso especial dos demandados improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial interposto pela SICREDI e negar provimento ao recurso interposto por Rodrigo Souto de Carvalho e Outra, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília, 17 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Rodrigo Souto de Carvalho e sua esposa, Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho, e Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR⁄SP, partes adversas, interpõem, cada qual, recurso especial em contrariedade ao aresto proferido, por unanimidade de votos, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Subjaz aos presentes recursos especiais ação de cobrança promovida por Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR⁄SP contra Rodrigo Souto de Carvalho e Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho, em que se pretende a cobrança do crédito representado na cédula bancária, no valor devidamente atualizado de R$ 27.058,66 (vinte e sete mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), emitida em nome do primeiro demandado, mas cuja assinatura teria sido fraudada pela segunda ré, tendo ambos se beneficiado, em conluio, da quantia dada em empréstimo; bem como do valor de R$ 5.044,67 (cinco mil, quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), pelo ressarcimento dos prejuízos suportados em razão do pagamento dos ônus sucumbenciais de anterior ação executiva, extinta justamente em razão da ilegitimidade do executado Rodrigo, que não teria assinado o título executivo (e-STJ, fls. 1-6).

Em contestação, os demandados infirmaram as pretensões vertidas na exordial, aduzindo, em suma, a inépcia da inicial, já que os documentos apresentados seriam ilegíveis; a fluência do prazo prescricional; a possibilidade de compensação dos valores cobrados com as cotas de capital social de que são titulares; e a ilicitude da comissão de permanência (e-STJ, fls. 267-279).

Ao final, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira⁄SP julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar "ambos os réus solidariamente ao pagamento do débito decorrente da cédula A 80231471-6, incidindo a comissão de permanência no período de inadimplência [...] até o ajuizamento da presente ação e, após, com correção monetária pela tabela do TJSP e juros legais de mora; além de R$ 5.044,67, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais, tudo desde cada desembolso" (e-STJ, fls. 303-306).

Irresignados, os requeridos interpuseram recurso de apelação ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu parcial provimento apenas para "afastar a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 5.044,67, referente às verbas de sucumbência dos embargos à execução n. 0007524-78.2011.8.26.0320", em acórdão assim ementado:

AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de empréstimo.
Alegação de prescrição. NÃO OCORRÊNCIA: O prazo prescricional foi interrompido devido à citação válida em anterior processo de execução contra o mesmo réu. Prazo que somente volta a correr depois do trânsito em Julgado da sentença. Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida.
COMPENSAÇÃO Pretensão de compensação entre o valor da condenação e cotas sociais da cooperativa autora.
INADMISSIBILIDADE: As verbas têm natureza distinta e não podem ser compensadas por essa razão.
DANOS MATERIAIS. Pretensão de afastar a condenação relativa a custas e honorários pagos em anteriores embargos à execução. ADMISSIBILIDADE: Não restaram configurados os pressupostos para a reparação civil. Pelo princípio da sucumbência, o pagamento de todos os custos do processo deve ser atribuído à parte vencida. Condenação nos embargos que resultou de exercício regular do direito de defesa do executado. Inexistência de ato ilícito.
PROCESSUAL CIVIL. Alegação de inépcia da inicial por ser o contrato ilegível. DESCABIMENTO: Inicial instruída com os documentos necessários ao entendimento da controvérsia. Devedor que já havia impugnado o contrato em anteriores embargos à execução. Partes que podem juntar documentos a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e verificada inexistente má-fé de quem os juntou.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de que não foi providenciada a juntada dos documentos legíveis. Pretensão de nulidade da r. sentença. DESCABIMENTO: Com a juntada dos documentos pretendidos em segunda instância, é impertinente o pedido de anulação da r. sentença para adoção dessa providência. Contraditório observado por ter sido concedida oportunidade aos apelantes para impugnar os documentos.
PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 582-585).

Em contrariedade ao decisum, como já adiantado, ambas as partes apresentaram recurso especial.

Em seu apelo nobre, fundado na alínea a do permissivo constitucional, Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Área da Saúde, dos Pequenos e Micro Empresarios — Sicredi Integradas — aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, o cabimento da reparação pelos danos materiais consistente nos valores pagos a título de sucumbência em anterior ação executiva promovida contra os recorridos, ao argumento de que estes cometeram ato ilícito, na medida em que o título executivo que lastreou a extinta execução foi assinado pela recorrida, que não figurou como codevedora. Afirma, assim, que a causa de pedir na presente ação de cobrança reside justamente no conluio praticado pelo casal, que viabilizou a fruição do valor emprestado, despontando daí os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ação⁄omissão, nexo de causalidade e dano (e-STJ, fls. 587-594).

Por sua vez, Rodrigo Souto de Carvalho e Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho, em seu apelo nobre, fundado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, apontaram a violação dos arts. 202 e 368 do Código Civil; e 86 e 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sustentaram, em síntese, que a citação realizada em processo anteriormente extinto sem julgamento de mérito não tem o condão de interromper a prescrição. Pugnam pela possibilidade de compensação ao argumento de que "não há na lei dispositivo que obstaculize a compensação entre o débito a ser apurado nesses autos e o crédito dos recorrentes oriundo das cotas sociais do recorrido, havendo expressa autorização do art. 389 do Código Civil para a realização de tal compensação". Por fim, defendem ter havido má adequação da sucumbência, pois o acórdão recorrido manteve a condenação relativa aos honorários advocatícios integralmente aos ora recorrentes, mesmo após o parcial acolhimento de seu apelo, afastando-se o pedido de dano moral deduzido pelo recorrido (e-STJ, fls. 379-389).

Somente a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Área da Saúde, dos Pequenos e Micro Empresarios — Sicredi Integradas apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 612-626 e 642).

A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu os recursos especiais (e-STJ, fls. 643-644 e 645-646), o que ensejou a interposição de agravo (AResp 1.041.456⁄SP) por ambas as partes (e-STJ, fls. 648-658 e 659-665).

Em atenção à matéria de direito veiculada, especificamente no tocante à pretendida reparação pelos danos materiais (verba sucumbencial) alegadamente sofridos em virtude de abuso de direito de defesa em anterior ação executiva, entendeu-se por bem determinar a conversão dos agravos em recursos especiais, para o exame pelo colegiado da Terceira Turma.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

I - Do recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR⁄SP.

Pela abrangência da argumentação expendida, curial analisar, em primeiro lugar, o recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR⁄SP, demandante da subjacente ação de cobrança.

A controvérsia posta em sua insurgência recursal centra-se em saber se o exercício do direito de defesa exercido pela parte adversa em anterior ação executiva, a despeito de exitoso, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, revelou-se abusivo, a ponto de configurar ato ilícito, passível de reparação por danos materiais causados, consistentes, no caso, nos valores pagos a título de sucumbência naquela ação.

Para a adequada compreensão da matéria, é preciso ter em conta que a ora insurgente (Sicredi União PR⁄SP), antes do ajuizamento da presente ação de cobrança, intentou contra o primeiro recorrido ação de execução, com lastro em cédula de crédito bancário, emitida em nome deste (contendo, pois, ao menos formalmente, a sua assinatura). Saliente-se que, em seus embargos à execução, Rodrigo Souto de Carvalho defendeu a tese de que a assinatura constante do título executivo extrajudicial não lhe pertenceria.

Determinada, naqueles autos, a realização de perícia, por meio do exame grafotécnico, concluiu-se, efetivamente, que "as assinaturas constantes dos documentos de fls. 39 e 47 dos autos de embargos à execução não promanaram do punho de Rodrigo Souto de Carvalho" (e-STJ, fl. 156). A perita judicial, em seu laudo, ainda teceu a consideração de que a assinatura constante dos documentos analisados contaria com semelhança de ordem formal com a exarada por sua esposa, conclusão que poderia vir a ser confirmada por exame grafotécnico específico:

Diante da conclusão de que as assinaturas e rubricas questionadas não promanaram do punho de Rodrigo Souto de Carvalho e conforme alegações da embargada de que essas assinaturas foram lançadas pela esposa do embargante, Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho, verificou-se que a xerox da procuração de fls. 90 (anexada pela embargada), conta com a sua assinatura, que apresenta semelhança de ordem formal com as assinatura questionadas. A critério do MM. Juiz, se houver necessidade do exame grafotécnico com o objetivo de verificar se as assinaturas e rubricas questionadas promonaram do punho da cônjuge da embargante, se faz necessário a coleta de padrões de confronto da mesma [...]

Em razão da suficiência da prova, a ensejar a desconstituição do título que lastreava a execução, o Juízo julgou procedentes os embargos do devedor opostos, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam; e condenou a então embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Dos fundamentos adotados, destacam-se:

[...] A embargada não tem título executivo contra o embargante. Ficou comprovado pela prova pericial que as assinaturas e rubricas questionadas não promanaram do punho do embargante. Logo, a execução deve ser extinta com relação a ele. Por outro lado, não cabe nestes autos qualquer outra dilação probatória, como por exemplo, exame grafotécnico com a esposa do embargante, porque mesmo assim a embargada continuaria sem título executivo. Por oportuno, anoto que a presente decisão não fecha a porta para eventual cobrança pelo processo de conhecimento, desde que bem formulada a causa de pedir e o pedido.

Diante da extinção da ação executiva, com sérios indícios de que a assinatura constante da cédula de crédito bancária teria sido falsificada pela esposa do então executado, em proveito e em conluio com este, a credora Cooperativa Sicred promoveu "ação de cobrança" contra Rodrigo e Rosiane, em que se deduziram duas pretensões, com fundamentos próprios, assim sintetizadas:

i) pretensão afeta à cobrança do crédito representado na cédula bancária, no valor devidamente atualizado de R$ 27.058,66 (vinte e sete mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), emitida em nome do primeiro demandado, mas cuja assinatura teria sido fraudada pela segunda ré (sua esposa), tendo ambos, em conluio, se beneficiado da quantia dada em empréstimo ; e,
ii) pretensão de ressarcimento pelos prejuízos suportados em anterior ação executiva (verba sucumbencial), extinta justamente em razão da ilegitimidade do executado Rodrigo, que não teria assinado o título executivo, no valor de R$ 5.044,67 (cinco mil e quarenta e quatro reais, sessenta e sete centavos), decorrente do exercício abusivo do direito de defesa.

O primeiro pedido, de modo uníssono, foi julgado procedente pelas instâncias ordinárias. Reconheceu-se, de forma expressa, que "os dois réus estiveram envolvidos tanto na emissão da cédula de crédito em questão, como no uso do dinheiro", sendo certo, inclusive, que, em sua peça contestatória não houve nenhuma impugnação acerca de tais fatos, tidos, portanto, como incontroversos.

Pela pertinência, transcrevem-se os fundamentos da sentença:

[...] No mais, a autora quer receber os valores de R$ 27.058,66 e R$ 5.044,67. Apesar da falta de nitidez de alguns documentos, os de fls. 13⁄16 mostram que a cédula de 5⁄6⁄2008 (A 80231471-6), DE R$ 14.000,00, teve a concordância do 1º réu para a sua emissão. É possível concluir que os documentos ilegíveis de fls. 18⁄31, na sequência da petição inicial da execução anterior, correspondem às duas cédulas (entre elas, a de n. A 80231471-6) e outros documentos, cédulas que, sem dúvida, foram assinadas pela segunda ré: por ex., vide fls. 19 e 280. Ademais, na defesa, a ré não negou que já tenha assinado cédula de crédito em nome do seu marido. Assim, é muito claro que os dois réus estiveram envolvidos tanto na emissão da cédula em questão, como no uso do dinheiro. Cabe a presente ação contra ambos.
Além de os réus terem participado da emissão da cédula e do uso do crédito, ambos deram causa às despesas com o processo anterior extinto. Não foi erro do advogado da cooperativa, mas combinação entre marido e mulher, descoberta apenas em juízo.

Conforme se constata, restou reconhecido que os demandados atuaram, em conluio e em proveito de ambos, na falsificação da assinatura do título de crédito, o que foi decisivo à extinção do feito executivo, indiscutivelmente.

Esta conclusão, é certo, não foi alterada pelo Tribunal de origem, seja porque manteve a procedência do primeiro pedido, seja porque os demandados não a infirmaram em suas razões de apelação (que se cingiram a sustentar: inépcia da inicial, já que os documentos apresentados seriam ilegíveis; fluência do prazo prescricional; possibilidade de compensação dos valores cobrados com as cotas de capital social de que são titulares; e impossibilidade de arcar com a verba sucumbencial da anterior ação executiva extinta).

O Tribunal de origem, todavia, entendeu por bem reformar a sentença de procedência quanto à reparação pelos prejuízos causados pelo alegado exercício abusivo do direito de defesa, sob o fundamento de que a tese defensiva expendida em embargos à execução, em si, não configura ato ilícito, sendo que o encargo pelas custas processuais decorreria, como consectário legal, da sucumbência da demandante em tal ação.

Ao ensejo, reproduz-se a compreensão adotada pelo Tribunal de origem:

[...] Ocorre que as despesas decorrentes da sucumbência do vencido em ação anterior não podem ser atribuídas à parte vencedora. A condenação resultou do insucesso do credor em buscar a satisfação de sua pretensão, porque não dispunha de título executivo em relação ao embargante (fls. 169⁄171).
Pelo princípio da sucumbência, o pagamento de todos os custos do processo deve ser atribuído à parte vencida. A condenação nos embargos do devedor (processo n. 0007524-78.2011.8.26.0320) resultou do exercício regular do direito de defesa do executado e, por isso, não pode ser considerado ato ilícito.

Este entendimento, permissa venia, afigura-se absolutamente incompatível com o sistema jurídico, pois admite que uma conduta ilícita possa ser utilizada por aquele que a praticou, a pretexto do exercício do direito de defesa, para justamente blindá-lo das consequências jurídicas daí advindas.

Assinala-se, no ponto, ser indiscutível o direito de o executado, com esteio no direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, deduzir toda e qualquer tese destinada a infirmar a pretensão executiva contra ele lançada, valendo-se, naturalmente, de todos os meios de prova admitidos em direito. Porém, como todo direito subjetivo — no que se insere o direito de defesa —, seu exercício encontra limites no próprio ordenamento jurídico que o reconhece.

Efetivamente, o exercício de um direito subjetivo há de observar detidamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, sob pena de o titular incorrer em ato ilícito, passível de indenização, se causador de prejuízo, de qualquer ordem, a outrem. O art. 187 do Código Civil, reputado violado, é expresso nesse sentido.

Como se constata, na sistemática do Código Civil de 2002, a boa-fé atua, não apenas como fonte dos deveres jurídicos anexos, ou como norte interpretativo dos negócios jurídicos, mas também como regulador do exercício dos direitos subjetivos.

Na função regulatória destacada, a aplicação da boa-fé impõe ao titular de um direito subjetivo a obrigação de, ao exercê-lo, observar, detidamente, os deveres de lealdade, de cooperação e de respeito às legítimas expectativas do outro sujeito da relação jurídica privada. A inobservância desse proceder configura exercício abusivo do direito tutelado, que, na dicção do art. 187 do CC, se reveste de ilicitude, passível de reparação, caso dele advenha prejuízo a outrem.

Com o direito de defesa, resguardado pelo ordenamento jurídico, de assento constitucional, não é diferente. Ao seu titular confere-se a faculdade de exercê-lo; de exercê-lo na extensão que considerar suficiente; e de exercê-lo do modo que reputar conveniente, arcando, contudo, em qualquer caso, com as consequências de eventual exercício excessivo.

Veja-se, portanto, que a tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie.

Anota-se que o direito de defesa, não raramente, é exteriorizado no âmbito do processo judicial. Essa circunstância, todavia, não altera a essência de direito subjetivo, o qual deve ser exercido com detida observância dos limites impostos pela boa-fé.

Apenas porque o ato ilícito se dá no âmbito do processo, a lei adjetiva civil estabelece, de igual modo, a responsabilidade civil da parte que, ao exercer seu direito, seja de ação, seja de defesa, desborda dos limites impostos pela boa-fé, impondo-lhe a reparação por todos os prejuízos causados à parte adversa, inclusive, pelos gastos despendidos com honorários advocatícios e despesas processuais.

É o que se extrai dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil (com redação similar a dos arts. 16, 17 e 18 do CPC⁄1973)

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
[...]
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Não se olvida que a responsabilização pelos prejuízos decorrentes do exercício excessivo do direito de defesa se dá, em regra, no âmbito do próprio processo em que o ato ilícito foi praticado. Todavia, nada impede que a pretensão reparatória seja deduzida em outra ação, se, por exemplo, o conhecimento da prática do ato ilícito se der em momento posterior ou depender de comprovação que refuja dos elementos probatórios considerados suficientes para o julgamento da ação em que se deu o ilícito.

No caso dos autos, entretanto, afigurou-se suficiente, para a extinção da ação executiva, o reconhecimento de que a assinatura constante do título executivo não foi exarada pelo executado. Não se poderia exigir, no feito executivo, maior aprofundamento da instrução probatória para aferir se o executado procedeu ilicitamente ou não, para definir a quem incumbiria arcar com os ônus de sucumbência daquela ação (ou seja, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação), bem como apurar prejuízos outros daí decorrentes.

Justamente por isso não se pode cercear a parte lesada de promover, em outra ação, a pretensão ressarcitória quanto aos prejuízos, de ordem material ali sofridos, advindos do proceder ilícito imputado ao executado, a ser devidamente comprovado. Somente o transcurso do prazo prescricional poderia obstar a pretensão indenizatória, do que não se cogita na hipótese, conforme se demonstrará no momento oportuno.

Na espécie, restou devidamente comprovado nos presentes autos que o recorrido, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo diretamente para a falsificação de sua assinatura por sua esposa. Ressai evidenciado, portanto, que a utilização desse fato, como tese defensiva, determinante para extinção do feito executivo, configurou manifesto abuso do direito de defesa, a ensejar a reparação pelos danos experimentados pela parte adversa.

Para finalizar este tópico, oportuno mencionar que a Terceira Turma, em recente julgamento - considerada, naturalmente a particularidades de cada caso -, reconheceu o caráter ilícito do exercício abusivo do direito de ação, a ensejar a reparação de todos os prejuízos daí decorrentes (ut REsp 1467888⁄GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016). A conclusão quanto ao dever de indenizar se apresenta, de igual modo, para o exercício abusivo do direito de defesa, ora reconhecido na espécie.

Assim, a procedência do pedido indenizatório, tal como deduzido, afigura-se de rigor.

II - Do recurso especial interposto por Rodrigo Souto de Carvalho e Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho

Passa-se, doravante, a examinar a insurgência recursal apresentada por Rodrigo Souto de Carvalho e Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho.

Nos termos relatados, sustentaram, em síntese, que a citação realizada na anterior ação executiva não teria o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional, pois o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

A tese não encontra respaldo legal, devendo-se fazer o registro, no ponto, de que a cooperativa recorrida promoveu tempestivamente sua pretensão reparatória, a despeito das manobras fraudulentas levadas a efeito pelos recorrentes, que se utilizaram, inclusive, do processo, para se furtarem do cumprimento de suas obrigações assumidas.

Em se tratando de causa interruptiva judicial, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional independentemente do desfecho dado ao processo — se com ou sem julgamento de mérito —, fazendo com que a fluência do prazo prescricional se reinicie, por inteiro, apenas após o último ato do processo (qual seja, o trânsito em julgado), nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil.

É de se constatar, assim, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento de que a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito, em decorrência da ilegitimidade da parte.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213⁄1991. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
[...]
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1669542⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE PESSOAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR DEMANDA, COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição.
2. Na presente hipótese, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito a ação anteriormente proposta, a citação no prazo e na forma da lei processual é suficiente a obstar a suscitada prescrição e viabilizar o prosseguimento do feito.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 316.215⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PERCENTUAL. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos.
3. A citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1420413⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 26⁄03⁄2013)

Inarredável, no ponto, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

No tocante à pretendida compensação entre o débito a ser apurado nesses autos e o crédito dos recorrentes, representado pelas cotas sociais da recorrida, tem-se, de igual modo, que o acórdão recorrido não comporta nenhuma censura. Sobre a matéria, dispôs a Corte estadual;

Pretendem os apelantes a compensação da dívida com as cotas mantidas perante a cooperativa autora.
Acontece que essas verbas têm natureza distinta e não podem ser compensadas por essa razão. As cotas sociais decorrem da participação na gestão da cooperativa, cuja transferência deve se subordinar aos atos constitutivos da pessoa jurídica, ao passo que a dívida cobrada refere-se à operação de contrato de empréstimo firmado entre as partes;

Veja-se que a titularidade das cotas sociais, decorrentes da participação na gestão da cooperativa, não torna, em princípio, os recorrentes credores da sociedade cooperativa, não se tendo notícias nos autos quanto à dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do cooperado e consequente liquidação da respectiva cota, a evidenciar, inclusive, a própria iliquidez do que os insurgentes denominam de crédito perante a cooperativa, pressuposto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil.

Por fim, em razão do provimento do recurso especial da recorrida Sicredi União PR⁄SP, a ensejar a substancial procedência dos pedidos veiculados na exordial, a tese de má adequação da sucumbência estabelecida pelo Tribunal de origem, perde, a toda evidência, objeto.

III - Conclusão.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou provimento ao recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR⁄SP, para julgar procedente o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes do abuso do direito de defesa; e nego provimento a recurso especial interposto por Rodrigo Souto de Carvalho e sua esposa, Rosiane Maria Rosa Pina Carvalho, que arcarão, integralmente, com os ônus sucumbenciais, nos moldes estabelecidos na origem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0006169-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.726.222 ⁄ SP
Números Origem: 1009895-90.2014.8.26.0320 10098959020148260320 20160000127454
EM MESA JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODRIGO SOUTO DE CARVALHO
RECORRENTE : ROSIANE MARIA ROSA PINA CARVALHO
ADVOGADO : MARCELO LAFERTE RAGAZZO - SP256591
RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE, DOS PEQUENOS E MICRO EMPRESARIOS - SICREDI INTEGRADAS
ADVOGADOS : SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR - SP204364
ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO - SP337218
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto pela SICREDI e negou provimento ao recurso interposto por Rodrigo Souto de Carvalho e Outra, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1698836 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2018
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