jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0023861-02.2013.8.26.0053 SP 2017/0225024-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1172097_26457.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1172097_b54e0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1172097_7e01c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, 543-B E 543-C, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Com relação à violação à Súmula 85, na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (STJ, AgRg no AREsp 261.990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015).
III - Sobre a alegada violação dos arts. 535, inc. II, 543-B e 543-C do CPC, vê-se que no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - Ademais, ainda que superado tais óbices, a revisão do entendimento apresentado, a fim de se verificar a ocorrência de perdas na conversão dos vencimentos em URV, demanda exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574626895/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1172097-sp-2017-0225024-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023861-02.2013.8.26.0053 SP 0023861-02.2013.8.26.0053

SERVIDOR ESTADUAL. Pensão. URV. Afastada a pretensão dos autores, fundada na aplicação extemporânea da Lei federal nº 8.880/94, ao recálculo de suas pensões e ao pagamento de eventuais diferenças, eis que consumada a prescrição quinquenal, contada a partir do momento em que a lei, que instituiu novo plano de carreira e …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023861-02.2013.8.26.0053 SP 2017/0225024-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.097 - SP (2017/0225024-0) AGRAVANTE : POLIANA LILIETTE FONSECA INACIO AGRAVANTE : ANTONIETA MARIA DE CARVALHO AGRAVANTE : BENEDITA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVANTE : CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO AGRAVANTE : DAMARIS SILVA MOREIRA AGRAVANTE : DANIEL COSTA DE ANDRADE CABRAL AGRAVANTE : …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1310067 MG 2012/0037780-7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS COM FUNDAMENTO NA LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 280/STF. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão …