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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1169860_1b3fc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1169860_2ae77.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1169860_aca84.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor.
2. Rejeitada a tese trazida no agravo interno de que o apelo nobre, ao qual foi dado parcial provimento na decisão agravada, esbarraria na Súmula 7/STJ. Com efeito, com assentado no decisum vergastado, a pretensão posta no apelo nobre não depende de reexame de matéria fático-probatória, mas mera revaloração de provas, quais sejam, "mandados de intimação" expressamente mencionados no v. acórdão recorrido e expedidos pelo próprio Tribunal a quo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574627084/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1169860-df-2009-0237778-4

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