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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1015125_15522.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1015125_829bb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1015125_d8d74.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : A S ROCHA - EPP
ADVOGADO : JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546
AGRAVADO : M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA - ME
ADVOGADO : NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC003478
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC⁄2015 E AO ART. 93, IX, DA CF⁄88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC⁄2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC⁄2015 - art. 535 do CPC⁄73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide.
2. A pretensão posta no apelo nobre quanto à apontada ofensa aos arts. 139, I, e 373, II, do CPC⁄2015 e art. 324 do Código Civil dependeria do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não é admissível em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : A S ROCHA - EPP
ADVOGADO : JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546
AGRAVADO : M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA - ME
ADVOGADO : NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC003478
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Trata-se de agravo interno interposto por A. S. ROCHA - EPP contra decisão (fls. 286-290) que, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheceu de seu agravo para negar provimento a seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
a) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, pois o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação;
b) inviável a análise de ofensa ao art. 373, II, do CPC⁄2015, em face da deficiente fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF;
c) a pretensão referente à contrariedade aos arts. 139, I, do CPC⁄2015 e ao art. 324 do Código Civil depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que está comprovada a violação ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) não examinou os temas "(...) capazes de infirmar não só a conclusão da sentença como do acórdão, quais sejam: I) o depoimento do apelante, transcrito no item 9 da apelação, à pp.167; e II) as provas documentais por ele juntadas, consistente nas cinco duplicatas aceitas e não impugnadas (nº 1059, mencionada à p.28, vencida em 15.1.2012; nº 1065, referida à p.29, vencida em 11.2.2012; nº 1076, à p.30, vencida em 15.5.2012; nº 1077, à p.31, vencida em 15.6.2012 e nº 1078, vencida em 15.6.2012), quitadas com 1º depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuado em 14⁄08⁄2012, (p.7), e o 2º depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuado em 03⁄09⁄2012 (p. 8), conforme carta de quitação à p.79, do processo de execução apenso, e à p.32 do processo de embargos, ressalvando ainda a existência da dívida de R$ 12.921,68 (doze mil novecentos e vinte e um Reais e sessenta e oito centavos) – p.23, desta última duplicata que era de R$ 16.788,86 e se encontra em execução nos autos ao qual estes estão apensados 0705825-57.2012.8.01.0001 (p.9) juntamente com as duplicatas 1080 (p.23), 1083 (p.19), 1093 (p. 23), o Eg TJAC não se manifestou, malferindo, portanto, o art.10222, do CPC "(fl. 295).
Afirma a agravante, ainda, que a decisão agravada, quanto à rejeição da violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, viola o art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 e o art. 93, IX, da CF⁄88, pois seria genérica e carente de fundamentação.
Aduz que é indevida a aplicação da Súmula 284⁄STF, pois foram apresentados argumentos referentes à apontada ofensa ao art. 373 do CPC⁄73, nos itens 25 a 29 da petição do apelo nobre.
Afirma, também, que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, "(...) pois não se trata de reexame de matéria de prova, mas, sim, do caso de valoração inadequada da prova dos autos, que implica error iuris, consubstanciado bem como ainda em indevida inversão do ônus probatório, bem como aplicação da regra de direito, do art. 324, do Código Civil (...)" (fl. 296).
Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Não foi apresentada impugnação do agravo interno ( vide certidão à fl. 301).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Inicialmente, sustenta a agravante que a decisão ora guerreada violaria o art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 e o art. 93, IX, da CF⁄88, sob o argumento de que os motivos adotados para rejeitar a violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 seriam genéricos e sem fundamentação.
Com efeito, tal alegação não merece acolhida, na medida em que a decisão ora agravada possui clara e robusta fundamentação a demonstrar que o eg. TJ-AC não violou o art. 1.022 do CPC⁄2015, como se infere da leitura do seguinte excerto da decisão vergastada:
"Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o eg. TJ-AC analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
(...)
4. Agravo interno a que se nega provimento.'
(AgInt no AREsp 1071467⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 17⁄10⁄2017 - grifou-se)
'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.
(...)
4. Agravo interno não provido.'
(AgInt no AREsp 1083279⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 02⁄10⁄2017 - grifou-se)
(...)" (fls. 287-288)
Como assentado na fundamentação ora transcrita, confirma-se a decisão nessa parte, pois não há violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, na medida em que não há vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide.
Com efeito, os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC⁄2015 - art. 535 do CPC⁄73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, confira-se o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...]
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas.
[...]"
(AgRg no AREsp 37.045⁄GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , julgado em 5⁄3⁄2013, DJe de 12⁄3⁄2013)
Por sua vez, no tocante ao alegado malferimento aos arts. 139, I, do CPC⁄2015 e 324 do Código Civil, a decisão vergastada também deve ser confirmada. A título elucidativo, transcreve-se o excerto desse decisum quanto ao tema (fls. 289-290):
"Melhor sorte não socorre ao apelo nobre no tocante à apontada violação aos arts. 139, I, do CPC⁄2015 e art. 324 do Código Civil. Com efeito, sob ofensa a tais normas, sustenta o recorrente que os pagamentos realizados pelo recorrido se referem a dívidas anteriores e não à dívida exequenda. Ocorre que, o eg TJ-AC, soberano na análise da matéria fático-probatória carreada aos autos, concluiu que houve, sim, pagamento parcial da dívida exigida e que o ora recorrente é quem não logrou comprovar que os valores pagos pelo recorrido eram de dívidas passadas. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 197-198):
'Com efeito, a cotejar os fundamentos da sentença vergastada com a prova produzida nos autos, não se vislumbra nenhuma imprecisão ou incoerência lógica na análise desenvolvida pelo Juízo a quo.
Segundo deflui do álveo processual, a empresa apelada, citada na ação de execução de título extrajudicial, logrou êxito em comprovar o pagamento parcial da dívida, no montante de R$ 40.000,00, mediante duas transferências eletrônicas disponíveis (TED), uma no valor de RS20.000,00 no dia 14.8.2012 e outra de R$20.000,00 no dia 3.9.2012, consoante comprovam os documentos de fls. 7⁄8.
Muito embora a apelante afirme que tais pagamentos não dizem respeito aos valores executados, mas sim a dívida anterior não satisfeita, é certo que não teve sucesso em demonstrar tal alegação. E de se dizer, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório de afastar a certeza do pagamento parcial realizado pela parte devedora.
Nesse sentido, correta a conclusão lançada pelo juízo a quo na sentença, cujos fundamentos adiro, no sentido de que a apelante 'não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 333, II, do CPC), na medida em que não conseguiu demonstrar a inadimplência das Embargantes quanto a serviços anteriormente prestados por esta'.'
Por sua vez, a reforma do entendimento ora transcrito, como pretendido no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7⁄STJ."
Como dito, da leitura do excerto ora transcrito, em que pesem as alegações trazidas pela ora recorrente, a pretensão quanto à apontada ofensa ao art. 139, I, do CPC⁄2015 e ao art. 324 do Código Civil dependeria do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não é admissível em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7⁄STJ.
Por outro lado, razão assiste à agravante quanto à indevida aplicação da Súmula 284⁄STF, no tocante à ofensa ao art. 373, II, do CPC⁄2015. Com efeito, os itens 25 a 28 das razões do recurso especial apresentam os argumentos quanto a tal alegação, devendo ser afastada a aplicação da referida súmula, pois não se trata de alegações genéricas, não se configurando deficiente fundamentação recursal. No entanto, apesar de afastado o óbice da Súmula 284⁄STF, nessa parte, as razões recursais são de natureza eminentemente fáticas, de maneira que, nessa parte, a pretensão posta no recurso especial também encontra óbice da Súmula 7⁄STJ.
Com essas considerações, conclui-se que o presente agravo interno não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0298008-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.015.125 ⁄ AC
PAUTA: 17⁄04⁄2018 JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : A S ROCHA - EPP
ADVOGADO : JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546
AGRAVADO : M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA - ME
ADVOGADO : NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC003478
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : A S ROCHA - EPP
ADVOGADO : JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546
AGRAVADO : M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA - ME
ADVOGADO : NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC003478
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1699828 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574627126/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1015125-ac-2016-0298008-8/inteiro-teor-574627136

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