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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 4003251-71.2013.8.26.0302 SP 2017/0286181-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1198503_59545.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1198503_465a3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1198503_e9c53.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO. VIOLAÇÃO AO ART. 489DO CPC/2015. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda e do contrato firmado pelas partes, concluiu que o título executivo possui todos os requisitos legais, inclusive liquidez.
3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que encontra vedação nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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