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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1198503_59545.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1198503_465a3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1198503_e9c53.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO
AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA
ADVOGADO : DANIEL BARAUNA E OUTRO (S) - SP147010
AGRAVADO : JORGE RUDNEY ATALLA
ADVOGADO : VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA - SP029518
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda e do contrato firmado pelas partes, concluiu que o título executivo possui todos os requisitos legais, inclusive liquidez.
3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que encontra vedação nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO
AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA
ADVOGADO : DANIEL BARAUNA E OUTRO (S) - SP147010
AGRAVADO : JORGE RUDNEY ATALLA
ADVOGADO : VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA - SP029518
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO e OUTROS, contra decisão de fls. 369⁄375 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento: (a) na ausência de violação ao art. 489 do CPC⁄2015; e (b) na incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ quanto ao preenchimento do requisito legal de liquidez do título para embasar a execução de título extrajudicial.
Alegam os agravantes, em síntese, a existência de obscuridade no acórdão recorrido no tocante ao " reconhecimento, pelo agravado, de que não adotou os valores vigentes no Estado de São Paulo para a conversão da obrigação, mas sim uma específica e determinada praça (de Lins) ".
Sustentam, ainda, a desnecessidade de reexame de provas para análise da liquidez do título.
Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada (fls. 379-384).
Apresentada impugnação às fls. 387⁄398.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Aduzem os recorrentes, nas razões do recurso especial, a ocorrência de obscuridade no acórdão recorrido, " na medida em que a afirmação de que o Recorrido se utilizou, em seus cálculos, do valor oficial no Estado de São Paulo, conflita com a própria confissão da inicial, no sentido de fora utilizado o valor da arroba na praça de Lins " (fl. 298).
Não se verifica a alegada obscuridade, pois, sobre a questão, o eg. Tribunal de origem concluiu:
"A opção conferida, sob prévia concordância dos embargantes, indene de vícios aliás, a eles não se reportaram de sorte a colocar em xeque o contrato -, ao vendedor, de exigir o pagamento em pecúnia, e com base no valor de mercado, valor este não adstrito à determinada praça, mas no Estado de São Paulo, não pode ser acoimada potestativa, até porque não se ajusta à vedação contida no art. 122 do CCB.
Ora, nada mais razoável e justo, à luz do princípio objetivo da boa-fé, que não havendo o pagamento em cabeças de gado, como avençado, exsurja a possibilidade de realizá-lo pelo valor correspondente ao quilo da arroba, e isto com o escopo de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, obedecendo, assim, o princípio da comutatividade contratual.
De relevo destacar que os critérios adotados pelo embargado, para determinar os cálculos, são oficiais, devidamente publicados pelo Instituto de Economia Agrícola, consentâneos à data em que os pagamentos deveriam ocorrer, segundo previsão contratual." (fl. 239)
Ademais, apesar de os recorrentes afirmarem a existência de " possibilidades variadas de cotações " (fl. 301), não indicam, de modo claro, em que consiste a alegada obscuridade, pois não informam a suposta diferença de valores entre a cotação adotada no Estado de São Paulo e a praticada na cidade de Lins.
Dessa forma, a alegação de violação genérica ao art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015 demonstra a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC⁄1973. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ . 2. Constata-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental⁄interno convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC⁄1973 ou ao art. 932 do CPC⁄2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.146.593⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe de 15⁄12⁄2017, g.n.)
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, que o título executivo possui todos os requisitos legais, inclusive liquidez, pois há previsão contratual de exigência do pagamento em pecúnia com base no valor de mercado do Estado de São Paulo (critério oficial devidamente publicado), in verbis:
"Pois bem, os títulos executivos extrajudiciais vêm arrolados nos incisos do artigo 585. A falta de um título válido e com força executiva, tornará o processo executivo nulo, nos termos do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil.
A ação de execução rege-se por alguns princípios, dentre eles, e o que importa para o caso versado, diz respeito ao do Resultado, cujo objetivo primeiro e único da execução é satisfazer o credor em relação ao que lhe é devido pelo executado. Assim, será completa e bem sucedida aquela execução que entregar ao credor o valor, coisa ou obrigação que lhe é devido por força do título executado. O processo executivo deverá buscar sempre e, se possível, de forma célere, a satisfação do credor.
Daí a possibilidade de prosseguir com a execução da dívida que compreende seus requisitos legais.
(...)
Esses pagamentos, as partes ajustaram realizá-los na forma acima tratada ou, a critério do VENDEDOR o qual poderia" optar, a seu exclusivo critério, por receber os pagamentos devidos pelo seu equivalente em dinheiro (e não em cabeças), a preço de mercado na época do pagamento, tomando-se por base o preço do bezerro macho da raça Nelore no Estado de São Paulo, em desmama, com 8 (oito) meses de vida vigente no mercado a época do pagamento. No caso do pagamento previsto no item (2) acima, em que o COMPRADOR terá que pagar o VENDEDOR a quantidade de 600 (seiscentas) cabeças de gado bovino da raça Santa Gertrudes e Nelore, com idade entre 3 (três) e 05 ( cinco) anos, e os 10 (dez) touros, com o peso total de 290,500 Kg ( duzentos e noventa mil e quinhentos quilos), em bom estado físico e sanitário, a serem entregues ao imóvel rural indicado na cláusula anterior, o VENDEDOR poderá optar, a seu exclusivo critério, pelo equivalente em dinheiro do peso total de 290.500kg, tomando-se por base o preço da arroba da vaca Santa Gertrudes e Nelore, com idade entre 03 (três) e 05 (cinco) anos, em bom estado físico e sanitário, vigente no mercado á época do pagamento. Caso o pagamento previsto no item (2) seja realizado em anila⁄cabeças conforme mesmos critérios acima, referido pagamento estará sujeito à vistoria prévia a ser realizada pelo VENDEDOR, representado pelo Sr. Ailton Aguirre Martinelli ou por qualquer outra pessoa indicada pelo VENDEDOR á época do pagamento"(fls.76).
A opção conferida, sob prévia concordância dos embargantes, indene de vícios - aliás, a eles não se reportaram de sorte a colocar em xeque o contrato -, ao vendedor, de exigir o pagamento em pecúnia, e com base no valor de mercado, valor este não adstrito à determinada praça, mas no Estado de São Paulo, não pode ser acoimada potestativa, até porque não se ajusta à vedação contida no art. 122 do CCB. Ora, nada mais razoável e justo, à luz do princípio objetivo da boa-fé, que não havendo o pagamento em cabeças de gado, como avençado, exsurja a possibilidade de realizá-lo pelo valor correspondente ao quilo da arroba, e isto com o escopo de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, obedecendo, assim, o princípio da comutatividade contratual.
De relevo destacar que os critérios adotados pelo embargado, para determinar os cálculos, são oficiais, devidamente publicados pelo Instituto de Economia Agrícola, consentâneos à data em que os pagamentos deveriam ocorrer, segundo previsão contratual. " (e-STJ, fls. 235-239).
Nesse contexto, diversamente do que alega a parte agravante, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, a fim de verificar que falta o requisito da liquidez ao título executivo, demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório, o que é inviável, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CREDORA.
1. Violação ao artigo 535 do CPC⁄1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca da tese de iliquidez do título e unilateralidade dos documentos. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre os temas.
2. Ausência de prequestionamento. Incide no presente caso o enunciado da Súmula 211⁄STJ quanto ao artigo 359 do CPC⁄1973, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo o dispositivo legal supostamente violado, apesar de opostos embargos de declaração, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo tribunal de origem.
3. Para derruir o que foi decidido pelo Tribunal Estadual, quanto à liquidez da dívida fundada em instrumento particular, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.
4. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que se trata de cobrança de dívida fundada em instrumento particular, de modo que se aplica à espécie o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência obstada pela Súmula 7 desta Corte Superior.
5. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 704.132⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe de 05⁄04⁄2017)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial.
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de documentos hábeis a instruir a execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.347.652⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe de 22⁄02⁄2017)
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal de origem entendeu pela liquidez do título, bem como pela capitalização mensal dos juros conforme pactuado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, que dispõem:"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial";
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg nos EDcl no AREsp 13.058⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe de 05⁄09⁄2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0286181-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.198.503 ⁄ SP
PAUTA: 17⁄04⁄2018 JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO
AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA
ADVOGADO : DANIEL BARAUNA E OUTRO (S) - SP147010
AGRAVADO : JORGE RUDNEY ATALLA
ADVOGADO : VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA - SP029518
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO
AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA
ADVOGADO : DANIEL BARAUNA E OUTRO (S) - SP147010
AGRAVADO : JORGE RUDNEY ATALLA
ADVOGADO : VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA - SP029518
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1699866 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574627459/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1198503-sp-2017-0286181-3/inteiro-teor-574627468

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