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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no AREsp 781965 MG 2015/0227276-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_781965_61493.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_781965_148d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_781965_ee9fe.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015⁄0227276-1)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS E OUTRO(S) - DF047076 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:   Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE contra acórdão de minha Relatoria, sintetizado na seguinte ementa:   "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade' (AgRg no AREsp 728.063⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 21⁄9⁄2015). 2. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, 'embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade.' (HC 332.198⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10⁄11⁄2015). 3. Os documentos trazidos aos autos, oriundos de outros processos, não foram utilizados como provas para embasar o decreto condenatório. Desse modo, não há falar em nulidade processual, decorrente da utilização de prova emprestada que não foi submetida ao contraditório. 4. Para se aferir a alegada ausência do elemento essencial do tipo previsto no art. 15 da Lei n. 9.434⁄1997, seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ. 5. Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito tipificado no art. 15 da Lei 9.434⁄97 varia de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, não identifico a alegada violação do art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos, aptos e suficientes para justificar o aumento da reprimenda em 2 (dois) anos na primeira fase da dosimetria. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (e-STJ, fl. 3.672).   O embargante alega que "o v. acórdão em questão padece de omissões, contradições e obscuridades que o impedem de se integrar à relação processual subjacente" (e-STJ, fl. 3.692). Requer "o provimento dos embargos de declaração opostos, para o fim de anular a r. sentença de primeiro grau ou, ao menos, readequar-se o quantum de pena imposto a ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ao mínimo legal" (e-STJ, fl. 3.703). É o relatório.   EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015⁄0227276-1)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS E OUTRO(S) - DF047076 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade,  obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Tendo o acórdão embargado resolvido, de forma clara e com fundamentação adequada, a matéria discutida no feito, a insistência na sua rediscussão revela, na verdade, caráter procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal:   "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."   Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. Ilustrativamente, julgado desta Corte:   "[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505⁄RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25⁄8⁄2015).   Ademais, imperioso destacar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. Corroboram com o tema:   "[...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (EDcl no AgRg no AREsp 213.200⁄DF, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Quinta Turma, DJe 26⁄4⁄2013) 5. Com efeito, se o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pela parte, com mais razão não há falar em vicio de omissão na decisão que, em tese, deixa de examinar alegação sequer apresentada. 6. Estando o aresto impugnado em conformidade com as orientaçôes do Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula 83⁄STJ, in verbis: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida', aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 392.952⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 19⁄8⁄2014).   "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As teses arguidas no agravo regimental foram devidamente apreciadas e afastadas, de sorte que inexiste o apontado vício de omissão. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no  REsp 1.326.392⁄AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2013, DJe 13⁄3⁄2013).   No caso em exame, o acórdão impugnado não padece dos vícios apontados, uma vez que decidiu fundamentadamente todas as questões trazidas à sua apreciação. Por fim, fica expressa a advertência de que a insistência do ora embargante na oposição de recursos como esses – no qual se pretende, tão somente, rediscutir matéria que foi devidamente analisada por esta Corte Superior de Justiça nas decisões anteriores – denota intuito em procrastinar indevidamente o feito, conduta que se mostra inadmissível neste caso. A esse respeito, confira-se:   "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS. O embargante se utiliza mais uma vez de aclaratórios para sanar omissões que não existem, sobre temas que já foram julgados neste Tribunal e no de origem e sobre os quais não recaem quaisquer vícios ensejadores do presente recurso. [...] Embargos de declaração rejeitados" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 230.744⁄GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJPE), QUINTA TURMA, DJe 13⁄4⁄2015).   À vista do exposto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração. É o voto.  
Documento: 81209718 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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