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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1646407_1ae74.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1646407_d1660.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1646407_62bad.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.407 - DF (2016⁄0336533-5)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) - DF009466 AGRAVADO  : TOBIAS GOMES PEREIRA ADVOGADOS : PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS  - DF010398   ADRIANA DE JESUS SILVA  - GO023072   RELATÓRIO   MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA em face de decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento. Ação:  de compensação por danos morais ajuizada por TOBIAS GOMES PEREIRA em face da recorrente, em razão de acidente de trânsito. Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022 e 333, I do CPC e 186 e 927 do CC, bem como dissídio jurisprudencial a respeito dos arts. 3º da Lei 6.194⁄74 e 5º e 6º do Decreto 61.867⁄67, pugnando pela dedução do seguro DPVAT do valor da indenização. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não teria sido comprovada a responsabilidade da recorrente, faltando a demonstração de conduta ilícita e nexo de causalidade entre o dano e ato de seu preposto. Decisão agravada: conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que seja abatido, do valor indenizatório devido ao agravado, a quantia correspondente à indenização do seguro DPVAT para a hipótese dos autos. Agravo interno: sustenta que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas mera revaloração, e reitera as razões do recurso especial. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.407 - DF (2016⁄0336533-5)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) - DF009466 AGRAVADO  : TOBIAS GOMES PEREIRA ADVOGADOS : PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS  - DF010398   ADRIANA DE JESUS SILVA  - GO023072   VOTO   MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que seja abatido, do valor indenizatório devido ao agravado, a quantia correspondente à indenização do seguro DPVAT para a hipótese dos autos. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a pretensão relativa à descaracterização da responsabilidade civil da agravante, contrariando o acórdão recorrido que concluiu estarem presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Documento: 81983248 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574627833/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1646407-df-2016-0336533-5/relatorio-e-voto-574627857

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