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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1234131_a2c3d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1234131_c4228.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1234131_7b77a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2.Restou claro no acórdão embargado que, concluindo o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343⁄2006) a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3.Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA interposto contra acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.743):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO DO REDUTOR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes.

2.Estando a condenação lastreada na prova dos autos, com apreensão de variados tipos de drogas e dinheiro na residência da acusada, e comprovada sua participação para o sucesso da empreitada criminosa, a pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

3.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa.

4.Agravo Regimental desprovido.

Afirma que há omissão no julgado porque, não obstante afirmado que "o ânimo associativo ficou demonstrado a partir da colaboração ativa da denúncia no comércio ilícito" (...) não se encontra no corpo da r. Decisão qualquer justificativa para esta assertiva (...) não se indica em nenhum momento quais seriam essa condutas de colaboração"(e-STJ fl. 1.765).

O esclarecimento torna-se imprescindível pois a única conduta atribuída pelo Tribunal a quo à embargante é a convivência marital com traficante de drogas.

Requer o acolhimento dos embargos e a concessão de efeitos infringentes para o fim de absolver a acusada do delito de tráfico de drogas.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O 619 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a oposição de embargos declaratórios:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver, na sentença, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Como se verifica da leitura do citado dispositivo legal, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual.

Na hipótese, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à elucidação da questão, como se observa dos seguintes trechos (e-STJ fls. 1.748⁄1.754):

Ressai dos autos que o Ministério Público tstadual denunciou Antônio Laurentino da Silva, Érika Priscilla Santos Silva e Stepherson Felipe Neves de Figueiredo, os dois primeiros como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006, 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003, e o terceiro como incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, 12 e 16, IV, da Lei n. 10.826⁄2003.

Na residência do casal Antônio e Érika, foram encontrados 1 colete à prova de balas, 07 munições calibre .45, 03 munições intactas calibre 9mm, 25 munições intactas calibre .40, uma pistola Tauros .40 e outra calibre .45, ambas com os respectivos carregadores, além de dinheiro (R$ 9.419,00), 68,7g de maconha, 38,88g de cocaína e 98,08g de crack (e-STJ fl. 62).

Nas mesmas circunstâncias foi preso em flagrante delito o terceiro acusado, tendo sido apreendidos, em sua residência, 448kg de maconha, uma pistola marca LLMA, MAX II, calibre .45, com numeração raspada com o carregador, 93 munições intactas calibre 7.62, 06 munições intactas calibre 12, 10 munições intactas calibre .45, duas balanças digitais, a importância de R$ 510,00, além de um caderno e duas folhas soltas contendo registros de datas e nomes, além de uma CTPS, um CPF e um título de eleitor em nome da corré Érika Pricilla Santos Silva (e-STJ fls. 62⁄63).

Em primeiro grau, a ora agravante foi absolvida do crime de tráfico de drogas e condenada pelo delito de associação (art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006), à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 750 dias-multa.

Apreciando apelação do Ministério Público, o Tribunal Estadual deu-lhe provimento para condená-la pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fls. 1.238⁄1.248):

Por outro lado, a quantidade da droga, a diversidade e a natureza da substância, associadas aos demais apetrechos apreendidos em sua residência, autorizam a conclusão de que a droga apreendida destinava-se realmente para a comercialização.

Assim, resta configurado o delito de tráfico de drogas.

Destaco que não merece guarida o pedido de absolvição formulado pela recorrente Érika do delito de associação para o tráfico, pois, estou comprovado que a mesma praticava o tráfico com animus associativo com seu marido e também recorrente Antônio Laurentino.

A esse respeito, vejo que a sentença em vergaste foi precisa ao registrar que, in verbis,"(...) 3. O animus associativo restou ainda demonstrado, uma vez que a acusada Érica, sabedora de tudo que acontecia no interior daquela residência, companheira de Antônio Laurentino, contribuía e colaborava no sentido da condução dos negócios de seu esposo, comprovado com apreensão de documentos pertencentes a ambos os acusados no imóvel de responsabilidade de Stepherson ou pelos depoimento prestado em juízo (...)", o que fez com apego aos elementos concretos dos autos, apurados durante a instrução e, especialmente, após os esclarecimentos trazidos pelas testemunhas.

O certo é que os esforços empreendidos por ela, Érika - na qualidade, inclusive, de companheira marital do também recorrente (Antônio Laurentino) -, foram indispensáveis para o sucesso das empreitadas criminosas desbaratadas om essa e outras operações policiais. Aliás, sua participação na organização me pareceu essencial para a caracterização da própria associação, razão pela qual não vejo razão para absolvê-la; pelo contrário, a materialidade e a autoria delitiva me parecem mais do que comprovada. Desta feita, a condenação em tela há que ser mantida.

(...).

Por fim, resta apreciar o recurso da Acusação, que, em suma, persegue a condenação de Érika Priscilla Santos Silva pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006). Pois bem. Tal pleito deve ser acolhido.

No que tange à tal pedido, percebo que, mesmo lançando mão de fundamentos e argumentos dedutivos à condenação, o Juízo a quo resolveu por absolve-la da prática do crime de tráfico, vislumbrando tão somente sua participação na associação para o comércio de entorpecentes. Ocorre que, após analisar o contexto dos autos, especialmente as provas neles produzidas, parece-me robusta a materialidade e autoria delitiva no que toca a ré em tela com relação ao delito de tráfico, especialmente porque restando improvável o seu desconhecimento, ou melhor, o seu não envolvimento com as atividades criminosas também praticadas pelo seu marido Antônio Laurentino. Ademais, como bem frisou-se na sentença em que fora equivocadamente absolvida,"(...) 3. O animus associativo restou ainda demonstrado, uma vez que a acusada Érica, sabedora de tudo que acontecia no interior daquela residência, companheira de Antônio Laurentino, contribuía e colaborava no sentido da condução dos negócios de seu esposo, comprovado com apreensão de documentos pertencentes a ambos os acusados no imóvel de responsabilidade de Stepherson ou pelos depoimento prestado em juízo (...). "(fl. 964), de modo que a sua colaboração intelectual e silenciosa é mais do que suficiente para subsumir sua conduta à prática do tráfico de drogas, o que faço com arrimo no inciso IIIdo §§ Io do artigo 33 da Lei de Drogas, já que o seu consentimento a torna corresponsável, inclusive por também usufruir dos valores e do luxo angariados ilicitamente. Difícil seria acreditar que, depois de se associar para o comércio de entorpecentes, não realizasse o desiderato criminoso com o apoio logístico e contábil indispensável para o sucesso da empreitada, sem contar que em sua residência, e no carro que compartilhava com o companheiro, foram encontrados entorpecentes sabidamente destinados à mercancia.

Assim, a reforma da absolvição é a medida que se impõe neste particular para condenar a apelada Érika Priscilla Santos Silva pela prática do crime de tráfico de drogas, na qualidade de corré de seu marido Antônio Laurentino da Silva e com efetiva participação e ciência dos ilícitos.

O art. 13, § 2º, do Código Penal tem a seguinte redação:

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(...).

§ 2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

(...).

De uma rápida leitura do acórdão impugnado verifica-se que a controvérsia não foi analisada sob a ótica do referido dispositivo legal, que é desinfluente, ademais, para a solução do caso.

O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos, lastreados na prova dos autos, que dão suporte ao juízo condenatório pelo crime de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Citou a apreensão, na residência da acusada, de expressiva e variada quantidade de entorpecentes, além de diversas armas e munições. O ânimo associativo ficou demonstrado a partir da colaboração ativa da denunciada no comércio ilícito.

Alterar a conclusão do acórdão recorrido para fins de absolvição, ao contrário do que sustenta a defesa demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7⁄STJ, porquanto não exsurge dos autos que a condenação tenha se dado única e exclusivamente pela condição de esposa do também denunciado Antônio Laurentino. Nesse sentido:

(...).

Destarte, assentou o julgado embargado que a revisão da conclusão do Tribunal a quo quanto à participação da acusada, ora embargante, nos crimes imputados, diante da narrativa do voto condutor, da quantidade de drogas encontradas em sua residência e no carro de sua família, da associação reconhecida pelo MM. Juiz de primeiro, dependeria de ampla incursão em aspectos fáticos-probatórios, providência que esbarra na Súmula 7⁄STJ.

Registro que não foi a condição de esposa de traficante que levou à sua condenação, mas o contexto dos autos, à luz do disposto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343⁄2006, do seguinte teor:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

(...).

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Ve-se que o acórdão embargado apreciou detidamente as teses defensivas, a partir dos fundamentos que entendeu suficientes à solução da controvérsia, sendo certo que a mera irresignação com a conclusão adotada visando à reversão do julgado ou o prequestionamento de artigos da Constituição Federal não sustentam o cabimento do recurso.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. É inviável a apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. 354.596⁄PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013).

Ante o exposto, ausente a omissão apontada, rejeito os embargos.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2018⁄0003282-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.234.131 ⁄ RN
Números Origem: 00068131320128200124 20150067965000100 20150067965000200 20150067965000300 20150067965000400 20150067965000500 20150067965000600 20150067965000700 20150067965000800 20150067965000900 6813132012820 68131320128200124
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA
ADVOGADOS : MILENA DA GAMA FERNANDES E OUTRO (S) - RN004172
JOSÉ TITO DO CANTO NETO - RN009602
GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO - RN015125
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORRÉU : ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1699049 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574627948/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-1234131-rn-2018-0003282-3/inteiro-teor-574627958

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