jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 0043983-65.2018.3.00.0000 SC 2018/0043983-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_1322_2ab1a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-TP_1322_786ff.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-TP_1322_aa16c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574628420/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-1322-sc-2018-0043983-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0043983-65.2018.3.00.0000 SC 2018/0043983-8

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.322 - SC (2018/0043983-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : RIM E VIDA LTDA EPP. ADVOGADOS : KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939 ARDONSO JOACI MACHADO SILVA - SC035122 REQUERIDO : SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA PEDIDO DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0150939-27.2015.8.24.0000 São Bento do Sul 0150939-27.2015.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. 1. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0143119-54.2015.8.24.0000 São Bento do Sul 0143119-54.2015.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. 1. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS, A FIM DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA …