jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1164061_5174f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1164061_693f0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1164061_5faba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES NETO
ADVOGADOS : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL E OUTRO (S) - PR010879
RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971
FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320
MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CATARINA
ADVOGADO : NERCI DUARTE E OUTRO (S) - PR055364
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ( CPC⁄2015). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES.
1. Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor.
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.
3. Inviável o provimento do recurso especial, no presente caso, para contrariar o Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do credor, em face da vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda e a fixação do respectivo quantum demandam a inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES NETO
ADVOGADOS : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL E OUTRO (S) - PR010879
RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971
FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320
MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CATARINA
ADVOGADO : NERCI DUARTE E OUTRO (S) - PR055364
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO PAES NETO contra decisão assim ementada:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL ( CPC⁄2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83⁄STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 416).
Nas razões do presente recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado repisando as razões do apelo nobre.
É o breve relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser provido.
Conforme restou consignado na decisão ora agravada, quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 328-330), no sentido de que nas demandas referentes à cobrança de despesas condominiais, os sobreditos juros incidem a partir do vencimento de cada prestação devida.
Deveras, possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, visto que marcada pela liquidez e certeza, a mera ausência de pagamento já tem condão de constituir o condômino devedor em mora. Trata-se, em verdade, de mora ex re , na qual aplica-se a regra dies interpellat pro homine .
A propósito:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL . ALIENAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO OUTRO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO DO RECURSO EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA E DA EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. J UROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO . DEPÓSITO PELOS RÉUS DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284⁄STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.
[...]
5. Os juros de mora nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re) fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual.
[...]
8. Recurso especial de SIDNEI GONZALEZ DOS SANTOS parcialmente conhecido e parcialmente provido, readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso especial de JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO não conhecido.
(REsp 1.590.479⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 16⁄06⁄2016 - grifou-se).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. FUNDAMENTOS INATACADOS.. SÚMULAS 7 E 83⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local, com apoio nas provas coligidas nos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa; revelando-se inviável a revisão da sua conclusão em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção do julgado. Súmula 283⁄STF.
3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 516.886⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 04⁄08⁄2014 - grifou-se).
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF⁄283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE.
1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado.
2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336, § 1º, do Código Civil.
3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
5.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 222.609⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 03⁄05⁄2013).
Além disso, quanto à pretensão do Recorrente no recebimento em dobro das quantias cobradas indevidamente, acórdão recorrido decidiu a questão também em consonância com a jurisprudência desta Corte (e-STJ, fls. 335-337), no sentido de ser imprescindível a comprovação de má-fé do credor, diante da pretensão do devedor em receber em dobro o valor que entende indevidamente cobrado. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)- AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
[...]
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 911.309⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - ART. 535 DO CPC⁄73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC⁄02. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. III - AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 745.691⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017 - grifou-se).
Ademais, tendo o Tribunal a quo reconhecido a ausência de má-fé do exequente na cobrança dos encargos⁄taxas condominiais, descabe à esta Corte superior o reexame da questão, em razão do óbice erigido pela Súmula 7⁄STJ. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
1. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer eventual má-fé do credor que exigiu valor superior ao efetivamente devido, haja vista a vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 924.525⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016).
O óbice da Súmula 7⁄STJ também torna inviável a pretensão do Recorrente quanto ao ônus de sucumbência, pois:
A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.
(AgRg no AREsp 562.130⁄ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13⁄04⁄2016).
A esse respeito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC⁄1973). AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ADCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 641.256⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016 - grifou-se).
Destarte, o agravo interno não merece ser provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0220360-4
AREsp 1.164.061 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20128160001 13124142 1312414202 1312414203 363352012
EM MESA JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES NETO
ADVOGADOS : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL E OUTRO (S) - PR010879
RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971
FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320
MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CATARINA
ADVOGADO : NERCI DUARTE E OUTRO (S) - PR055364
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES NETO
ADVOGADOS : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL E OUTRO (S) - PR010879
RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971
FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320
MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CATARINA
ADVOGADO : NERCI DUARTE E OUTRO (S) - PR055364
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574628428/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1164061-pr-2017-0220360-4/inteiro-teor-574628438

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.13.0433 MG

Empresa deve arcar com pagamento de conta de telefone utilizado em serviço

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2019.8.26.0417 SP XXXXX-35.2019.8.26.0417

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.26.0292 SP XXXXX-04.2018.8.26.0292