jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1259815_3ef9b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1259815_287d3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1259815_c754e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.815 - PE (2011⁄0134351-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO : ALCINO LUÍS SOUTO MARTINS E OUTRO(S) - PE030113 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco desafiando decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, sob os fundamentos de que: (I) deficiente a fundamentação recursal no ponto em que sustentada violação ao art. 535 do CPC⁄73; e (II) o acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento há muito sedimentado no STJ no sentido de que a isenção relativa a IPI e II sobre a importação de materiais e equipamentos destinados à instalação e conservação da companhia, isenção essa concedida à CHESF pelo Decreto-Lei nº 8.031⁄45, foi revogada pela Lei nº 8.032⁄90.

A agravante, em suas razões, sustenta que: (i) devidamente fundamentado o especial apelo acerca da violação ao art. 535 do CPC⁄73; e (ii) "não obstante a importação ter sido realizada em junho de 1990, a ela não se aplica a revogação da isenção concedida pelo art. 8.º do Decreto-lei n.º 8.031⁄1945, posto que a isenção foi concedida a título oneroso e com prazo certo" (fl. 579).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 588).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.815 - PE (2011⁄0134351-3)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de recurso especial fundado no CPC⁄73, manejado pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 413):   TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CHESF. IPI E II. ISENÇÃO. ART. 8 o DO DECRETO-LEI N. 8.031⁄45. REVOGAÇÃO. LEI N. 8.032⁄90. APLICAÇÃO. 1.Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações, opostas pela CHESF (fls. 283⁄295) e pela Fazenda Nacional (fls. 300⁄308), em que se discute acerca da redução da isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, importados pela CHESF, com base no art. 8 o do Decreto-Lei n° 8.031⁄45 e da sua revogação pela Lei n° 8.032, de 12⁄04⁄90. 2.A sentença do Exmo. Juiz Federal da 11ª Vara⁄PE, Dr. Arthur Napoleão Teixeira Filho (fls. 249⁄266), deferiu a isenção do recolhimento do IPI e II, cobrado no Processo Administrativo n° 10.480.000.365⁄95-95, com base no art. 8 o3 do DL n° 8.031⁄45, condenando a Fazenda na restituição dos pagamentos indevidos e nos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base nos §§ 3 o e 4 o do art. 20 do CPC. 3.Insurge-se a CHESF contra o percentual de 5% (cinco por cento), bem assim, a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve incidir sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3 o do art. 20 do CPC. 4.Sustenta a Fazenda Nacional que a isenção do IPI e do II, concedida à CHESF pelo Decreto-Lei 8.031⁄45, foi revogada pela Lei 8.032, de 12⁄04⁄90, aplicável ao caso, uma vez que a Dl (Declaração de Importação) foi registrada em 05⁄06⁄90. 5.No caso, a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8 o do Decreto-Lei n° 8.031⁄45, foi revogada pelo art. 1º da Lei 8.032 de 12⁄04⁄90, vigente à época da Declaração de Importação (DI) n° 01248, dos referidos materiais, realizada em 05⁄06⁄90, como se verifica às fls. 184⁄188. (Precedentes: STJ: RESP575806 Processo: 200301318390⁄PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 11⁄09⁄2007. Rel. Min. Herman Benjamin. Decisão unânime. Votantes: Otávio de Noronha e Humberto Martins; TRF5: AC34 9836 Processo: XXXXX05000376056 UF: PE órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06⁄09⁄2005 Desembargadora Federal Margarida
Cantarelli. Decisão unânime). 6.Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação da CHESF improvida. Inversão do ônus da sucumbência.   Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 454⁄466). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC⁄73; 8º do Decreto-lei nº 8.031⁄45; 5º do Decreto nº 19.706⁄45; e 178 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "a existência de condições onerosas à isenção, aliada ao prazo certo prefixado, fazem a norma do art. 8º do Decreto-lei que instituiu a CHESF permanecer vigente até os dias atuais" (fl. 483). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998⁄SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄3⁄2010; AgRg no REsp 702.802⁄SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19⁄11⁄2009, e REsp 972.559⁄RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9⁄3⁄2009. Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo assim solucionou a contenda (fl. 409):   "No caso em exame, observa-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8º do Decreto-Lei n. 8.031⁄45, foi revogada pelo art. 1º da Lei 8.032 de 12⁄04⁄90, vigente à época da Declaração de importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05⁄06⁄90, como se verifica às fls. 184⁄188."   A respeito do tema, há muito o STJ sedimentou posicionamento no sentido de que "Admitir-se a irrevogabilidade de uma isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, à toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano [...] Com o advento da Lei 8.032⁄90 operou-se a revogação da isenção à CHESF" ( REsp 575.806⁄PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄9⁄2007, DJ 19⁄11⁄2007, p. 217) Nessa mesma linha:   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHESF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO DL 8.031⁄45. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( REsp 868.113⁄PE , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe 15⁄12⁄2010)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento."  

Compulsando novamente os autos, verifica-se que, de fato, a insurgência relativa ao art. 535 do CPC⁄73 padece de deficiência de fundamentação recursal. Com efeito, deveria a parte não apenas ter explicitado a omissão, mas também demonstrado a sua relevância para a correta solução da controvérsia.

No caso, a parte recorrente cingiu-se a afirmar que o acórdão recorrido "não se pronunciou acerca da questão apresentada por inteiro, omitindo-se da análise de dispositivos cujo cotejo era (e continua sendo) imprescindível à solução da controvérsia" (fl. 472); e que não teria explicitado "qual dos dois pressupostos de irrevogabilidade da isenção não estavam presentes na espécie (se a condição onerosa ou o prazo certo)" (fl. 473). Como se vê, utilizou-se de argumentação genérica passível de atrair a Súmula 284⁄STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. [...] 5. Agravo desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX⁄RJ , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄9⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017)  

Por outro lado, conforme já assinalado na decisão agravada, o Tribunal a quo ao entender que "a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8º do Decreto-Lei n. 8.031⁄45, foi revogada pelo art. 1º da Lei 8.032 de 12⁄04⁄90, vigente à época da Declaração de importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05⁄06⁄90, como se verifica às fls. 184⁄188" mostra-se alinhado ao entendimento do STJ sobre o tema.

De fato, quando do julgamento do REsp 575.806⁄PE - precedente mencionado no decisum alvejado - deixou-se claro que:

"O Decreto-Lei 8.031⁄45, em seu art. 8º, assim prevê:   "Art 8º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco gozará de isenção de direitos de importação para consumo, das taxas e demais tributos a que estiverem sujeitos os materiais e equipamentos que importar, desde que destinados a suas instalações e à conservação e exploração das mesmas , bem como de isenção, durante o prazo de dez (10) anos, de todos os impostos federais, estaduais e municipais." (grifei).   Da leitura do referido dispositivo percebe-se que há duas modalidades de isenção previstas: a) a primeira parte do dispositivo trata da isenção para importação, a qual não foi estabelecido prazo determinado ; b) a segunda parte do artigo cuida de isenção mais abrangente ("de todos os impostos federais, estaduais e municipais"), mas, traz o prazo de 10 anos. [...] A recorrente defende a possibilidade de revogação da isenção em comento, já que conferida por prazo indeterminado, nos termos do art. 178, do CTN:   "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975). [...] Parece-me plenamente possível a revogação da isenção em apreço , enquadrando-se na previsão contida na segunda parte do artigo 178, do CTN, porque não ficou configurado o atendimento dos dois requisitos supramencionados, quais sejam, a existência de "prazo certo" e "em função de determinadas condições ". Como visto, as exigências do art. 178, do CTN, são cumulativas. Não haveria mesmo como reconhecer-se, no sistema jurídico brasileiro, a irrevogabilidade de uma isenção tributária eternamente , como poderia indicar a interpretação literal da redação original do citado dispositivo do CTN (antes da alteração pela LC 24⁄75). Admitir-se a irrevogabilidade de uma isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, a toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano. Reitero que a isenção veiculada pela primeira parte do art. 8º, do Decreto-Lei 8.031⁄45, foi por prazo indeterminado ."   ( REsp 575.806⁄PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄9⁄2007, DJ 19⁄11⁄2007, p. 217)

 

Como se vê, porque a hipótese trata de isenção de IPI e II na importação de materiais e equipamentos destinados às instalações e conservações, a regra é aquela contida na primeira parte do art. 8º Decreto-Lei 8.031⁄45, para a qual não foi estabelecido prazo ou condição.

Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, perfeitamente possível a revogação da isenção em tela, visto que não configurado o atendimento dos dois requisitos insertos no art. 178 do CTN, a saber, a existência de "prazo certo" e "em função de determinadas condições".

Em reforço, confira-se recente julgado da Primeira Turma em situação em tudo assemelhada à dos autos:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO INCONDICIONADA E SEM PRAZO. CONCESSÃO À CHESF. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. O Decreto-Lei n. 8.031⁄1945 autorizou a criação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), tendo-lhe concedido duas hipóteses de isenção: uma, incondicionada e sem prazo, e outra, com duração de 10 anos. 3. In casu , cuida-se da isenção "de direitos de importação para consumo, das taxas e demais tributos a que estiverem sujeitos os materiais e equipamentos que importar, desde que destinados a suas instalações e à conservação e exploração das mesmas" (primeira parte do art. 8º do Decreto-Lei n. 8.031⁄1945). 4. Nos termos do art. 178 do CTN, o benefício fiscal em deabate foi revogado pelo art. 1º da Lei n. 8.032⁄1990, sendo certo que, na época dos pretensos fatos geradores, em 1988 e 1989, o art. 8º do Decreto-Lei n. 8.031⁄1945, que estabelecia as isenções, ainda estava em vigor, de maneira que os autos de infração não podem subsistir. 5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. ( AREsp 236.650⁄PE , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30⁄11⁄2017, DJe 05⁄02⁄2018)  

Nessa mesma linha de raciocínio:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 7.713⁄1988. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178 do CTN, só ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas . Situação não configurada nos autos. 2. O art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510⁄76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação), não determinando o termo final, ou seja, é isenção por prazo indeterminado, revogável, portanto, por lei posterior. 3. Com o advento da Lei 7.713⁄88 operou-se a revogação da isenção. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄2⁄2010, DJe 24⁄2⁄2010)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO PARCIAL – REVOGAÇÃO: POSSIBILIDADE – ART. 178 C⁄C 104 DO CTN – SÚMULA 544⁄STF – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: POSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL 6.763⁄75 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.562⁄91) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão tida por omissa. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a redução da base de cálculo do ICMS equivale à isenção parcial do tributo, aplicando-se a mesma disciplina em ambas as hipóteses. Precedentes. 3. A revogação da isenção e do benefício da redução da base de cálculo do imposto pode-se ocorrer a qualquer tempo, exceto se concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições (art. 178 c⁄c 104, III do CTN) . 4. Correção do acórdão que entendeu possível a supressão do benefício fiscal sem observância do princípio da anterioridade. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 762.754⁄MG , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2007, DJ 2⁄10⁄2007, p. 230)   TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239⁄63, ART. 14. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532⁄97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei 4.239⁄63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. 2. Tal espécie de isenção, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544⁄STF ("isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 ". 3. São legítimas, portanto, as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532⁄97. 4. Recurso especial provido. ( REsp 605.719⁄PE , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2006, DJ 5⁄10⁄2006, p. 238)   ICM - ISENÇÃO. A ISENÇÃO NÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO OU SOB CONDIÇÕES PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. ( REsp 142.343⁄SP , Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄1997, DJ 15⁄12⁄1997, p. 66292)  

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574628538/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1259815-pe-2011-0134351-3/relatorio-e-voto-574628561

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0