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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23777 DF 2017/0236147-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_23777_7dc31.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_23777_9909d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_23777_570fd.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATO ATACADO. LEI EM TESE. SISTEMA CARCERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas.
II - A pretensão dos impetrantes é dirigida contra Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que se caracteriza como norma abstrata, aplicável, por sua natureza, indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal.
III - Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita e, por tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente mandamus. Nesse sentido: MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/3/2015). Em igual diretriz: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.10.2011.
IV - Esse entendimento não difere do sedimentado no Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n. 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." V - Também nesse sentido, recente decisão proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin em mandado de segurança no qual o ato supostamente coator é o mesmo objeto do presente feito, ou seja, a edição da Portaria MJC n. 718 de 28.8.2017. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574628919/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-23777-df-2017-0236147-9

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