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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 34928 SP 2017/0261609-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_34928_700b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_34928_9e02a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_34928_466dc.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME FECHADO MANTIDO PELO NOVO ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. No Recurso Especial n. 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão.
2. Reclamação julgada procedente para determinar, ao reclamado, nova análise do regime prisional, com estrita observância ao que foi decidido no Recurso Especial n. 1.651.052/SP, mantendo-se os efeitos da liminar até o cumprimento desta decisão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação para determinar, ao reclamado, nova análise do regime prisional, com estrita observância ao que foi decidido no Recurso Especial n. 1.651.052/SP, mantendo-se os efeitos da liminar até o cumprimento desta decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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