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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO : EDcl na Rcl 0289453-72.2017.3.00.0000 MS 2017/0289453-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_35076_786dd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RCL_35076_2d2a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RCL_35076_1bcf5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o que transparece dos embargos é o mero inconformismo da parte com o desacolhimento das alegações feitas na reclamação.
3. Não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 881.685/MS, não havendo falar em reconhecimento implícito da atenuante alegada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629084/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-35076-ms-2017-0289453-0

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