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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_35076_786dd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RCL_35076_2d2a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RCL_35076_1bcf5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE : TIAGO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o que transparece dos embargos é o mero inconformismo da parte com o desacolhimento das alegações feitas na reclamação.
3. Não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 881.685⁄MS, não havendo falar em reconhecimento implícito da atenuante alegada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 11 de abril de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Esta foi a ementa escrita para o acórdão ora embargado (fl. 278):

RECLAMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada.
2. Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser o possuidor da droga para consumo próprio, não tendo confessado em nenhum momento o cometimento do tráfico.
3. Reclamação improcedente.

Nos embargos de declaração, a alegação é de que há erro⁄contradição no referido julgado, pois a atenuante da confissão teria sido reconhecida por esta Corte mesmo que de forma implícita na decisão tomada no AREsp n. 881.685⁄MS.

Segundo o embargante, [...] se o Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação da confissão, a toda evidência e isso é tão certo e aflorado até mesmo pelo bom senso, é que se reconheceu a dita confissão, mesmo que implicitamente (fl. 291).

Requer seja sanado o erro⁄contradição e atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para cassar o acórdão embargado e determinar que o Tribunal estadual proceda ao imediato cumprimento da decisão proferida pela superior instância no referido agravo em recurso especial.

Abriu-se vista ao embargado (fl. 299), que se manifestou nestes termos, em suma (fl. 309):

O acórdão recorrido não traz omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do CPP.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. E o mero inconformismo com o resultado desfavorável não justifica sua oposição.

Com efeito, não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 881.685⁄MS, não havendo falar em reconhecimento implícito da atenuante alegada.

Rejeito os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
EDcl na
Número Registro: 2017⁄0289453-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 35.076 ⁄ MS
Número Origem: 16000367820148120000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 11⁄04⁄2018 JULGADO: 11⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : TIAGO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TIAGO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1698410 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2018
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