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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_35076_786dd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RCL_35076_2d2a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RCL_35076_1bcf5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.076 - MS (2017⁄0289453-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Esta foi a ementa escrita para o acórdão ora embargado (fl. 278):

  RECLAMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada. 2. Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser o possuidor da droga para consumo próprio, não tendo confessado em nenhum momento o cometimento do tráfico. 3. Reclamação improcedente.  

Nos embargos de declaração, a alegação é de que há erro⁄contradição no referido julgado, pois a atenuante da confissão teria sido reconhecida por esta Corte mesmo que de forma implícita na decisão tomada no AREsp n. 881.685⁄MS.

Segundo o embargante, [...] se o Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação da confissão, a toda evidência e isso é tão certo e aflorado até mesmo pelo bom senso, é que se reconheceu a dita confissão, mesmo que implicitamente (fl. 291).

Requer seja sanado o erro⁄contradição e atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para cassar o acórdão embargado e determinar que o Tribunal estadual proceda ao imediato cumprimento da decisão proferida pela superior instância no referido agravo em recurso especial.

Abriu-se vista ao embargado (fl. 299), que se manifestou nestes termos, em suma (fl. 309):

  O acórdão recorrido não traz omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do CPP.  

É o relatório.

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.076 - MS (2017⁄0289453-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. E o mero inconformismo com o resultado desfavorável não justifica sua oposição.

Com efeito, não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 881.685⁄MS, não havendo falar em reconhecimento implícito da atenuante alegada.

Rejeito os embargos de declaração.


Documento: 81106256 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629084/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-35076-ms-2017-0289453-0/relatorio-e-voto-574629109

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