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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 156979 SP 2018/0045413-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170⁄83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.
II - A lei 7.170⁄83, em seus artigos e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.
III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal de Barra Funda⁄ SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de conflito negativo de competência da lavra do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SJSP, em face do Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de Associação Criminosa, visto que consoante informe no 01⁄16 do CIISP - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo - o grupo intitulado MIA - Movimento Insurgente Anarquista, possuiria ideologia intolerante a ordem constitucional do Estado Democrático e atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários, com o intuito de "construir guerrilhas urbanas anarquistas e atacar as estruturas capitalistas", atuando em algumas cidades do país, com destaque para a capital de São Paulo e cidade de São José dos Campos⁄SP (fl. 530).

Foram ouvidas testemunhas, dentre elas representantes dos bancos que sofreram ataques, os quais forneceram documentos e acesso às imagens do sistema de monitoramento das agências.

Em investigação, a autoridade policial apurou que o referido movimento anarquista teria assumido, através da internet, panfletos e pixações, a autoria de pelo menos seis (06) delitos contra instituições bancárias privadas.

Em uma das postagens em rede social extrai-se que (fl. 38):

"Na noite de domingo (13) uma agencia de banco (ITAU) foi incendiada em São José dos Campos interior de São Paulo. Quem reivindica o ataque é o MIA:
Segue o manifesto:
Paz entre nós guerra aos senhores O MIA (movimento insurgente anarquista) declara aberta através deste primeiro ataque a temporada de caça aos parasitas. O mundo atravessa uma grave crise econômica cada vez pior- fruto direto da festa inacabável dos de cima. O s ricos continuam a lucrar com seus bancos. latifúndios, corporações e negócios escusos em conluio com o Velho Estado, enquanto os de baixo carregam nas costas o peso dos ajustes para remendar o decrépito sistema capitalista. Se nos atacam, atacaremos de volta. Façamos das bombas e sabotagens nossa única voz perante as injustiças que nos assola. Tomaremos de assalto o banquete da burguesia."

Recebido o inquérito, o Juízo suscitado determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, após requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos seguintes termos (fls. 540-541):

"Apurou-se que um grupo autodenominado MIA - Movimento Insurgente Anarquista - com ideologia intolerante à Ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito, agindo entre agosto e dezembro de 2015, nas cidades de São Paulo, São José dos Campos e Porto Alegre⁄RS, efetuou diversas pichações e incêndios a caixas eletrônicos de agências bancárias (cf. fls. 152⁄172).
Há sites e panfletos do Movimento Anarquista assumindo os incêndios e incentivando a prática de tais crimes (cf. fls. 175⁄178, 183, 213).
[...]
'Entendo ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal.
Não se trata de mero crime de formação de quadrilha, mas sim de agentes atuando concatenados com o propósito de fazer ruir o Estado Democrático de Direito e suas Instituições; incitar a luta com violência entre as classes sociais; tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; incendiar, depredar, provocar explosão, por inconformismo político; fazendo, ainda, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social e de luta pela violência entre as classes sociais.
Todas estas condutas estão previstas na Lei 7.170⁄83 - Lei de Segurança Nacional, ainda em vigor, cuja competência é da Justiça Federal.'"
O Juízo Federal, por sua vez, após manifestação ministerial, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e suscitou o presente conflito de competência. Aduzindo, em síntese, que (fls. 552-553):
"A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo que são delitos que lesam e expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo de democrático, a Federação e o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Se o fato estiver também previsto no Código Penal ou em leis especiais, o artigo 2º da estabelece que será levado em conta a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados.
A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo que são delitos que lesam e expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo de democrático, a Federação e o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Se o fato estiver também previsto no Código Penal ou em leis especiais, o artigo 2º da estabelece que será levado em conta a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados."

Em parecer, o Ministério Público Federal (fls. 637-639) se posicionou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito (suscitado), conforme ementa a seguir:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO. QUADRILHA. MOVIMENTO INSURGENTE ANARQUISTA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE TERRITORIAL E SOBERANIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
– A Lei nº 7.170⁄93 visa proteger a segurança nacional, mais especificamente, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; bem como as autoridades que representam os Poderes da União.
– Ausente violação a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela referida lei, é de rigor o retorno os autos ao Juiz Estadual.
– Parecer pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo Suscitado."
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