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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 156979 SP 2018/0045413-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170⁄83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.
II - A lei 7.170⁄83, em seus artigos e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.
III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal de Barra Funda⁄ SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de conflito negativo de competência da lavra do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SJSP, em face do Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de Associação Criminosa, visto que consoante informe no 01⁄16 do CIISP - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo - o grupo intitulado MIA - Movimento Insurgente Anarquista, possuiria ideologia intolerante a ordem constitucional do Estado Democrático e atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários, com o intuito de "construir guerrilhas urbanas anarquistas e atacar as estruturas capitalistas", atuando em algumas cidades do país, com destaque para a capital de São Paulo e cidade de São José dos Campos⁄SP (fl. 530).

Foram ouvidas testemunhas, dentre elas representantes dos bancos que sofreram ataques, os quais forneceram documentos e acesso às imagens do sistema de monitoramento das agências.

Em investigação, a autoridade policial apurou que o referido movimento anarquista teria assumido, através da internet, panfletos e pixações, a autoria de pelo menos seis (06) delitos contra instituições bancárias privadas.

Em uma das postagens em rede social extrai-se que (fl. 38):

"Na noite de domingo (13) uma agencia de banco (ITAU) foi incendiada em São José dos Campos interior de São Paulo. Quem reivindica o ataque é o MIA:
Segue o manifesto:
Paz entre nós guerra aos senhores O MIA (movimento insurgente anarquista) declara aberta através deste primeiro ataque a temporada de caça aos parasitas. O mundo atravessa uma grave crise econômica cada vez pior- fruto direto da festa inacabável dos de cima. O s ricos continuam a lucrar com seus bancos. latifúndios, corporações e negócios escusos em conluio com o Velho Estado, enquanto os de baixo carregam nas costas o peso dos ajustes para remendar o decrépito sistema capitalista. Se nos atacam, atacaremos de volta. Façamos das bombas e sabotagens nossa única voz perante as injustiças que nos assola. Tomaremos de assalto o banquete da burguesia."

Recebido o inquérito, o Juízo suscitado determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, após requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos seguintes termos (fls. 540-541):

"Apurou-se que um grupo autodenominado MIA - Movimento Insurgente Anarquista - com ideologia intolerante à Ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito, agindo entre agosto e dezembro de 2015, nas cidades de São Paulo, São José dos Campos e Porto Alegre⁄RS, efetuou diversas pichações e incêndios a caixas eletrônicos de agências bancárias (cf. fls. 152⁄172).
Há sites e panfletos do Movimento Anarquista assumindo os incêndios e incentivando a prática de tais crimes (cf. fls. 175⁄178, 183, 213).
[...]
'Entendo ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal.
Não se trata de mero crime de formação de quadrilha, mas sim de agentes atuando concatenados com o propósito de fazer ruir o Estado Democrático de Direito e suas Instituições; incitar a luta com violência entre as classes sociais; tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; incendiar, depredar, provocar explosão, por inconformismo político; fazendo, ainda, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social e de luta pela violência entre as classes sociais.
Todas estas condutas estão previstas na Lei 7.170⁄83 - Lei de Segurança Nacional, ainda em vigor, cuja competência é da Justiça Federal.'"
O Juízo Federal, por sua vez, após manifestação ministerial, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e suscitou o presente conflito de competência. Aduzindo, em síntese, que (fls. 552-553):
"A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo que são delitos que lesam e expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo de democrático, a Federação e o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Se o fato estiver também previsto no Código Penal ou em leis especiais, o artigo 2º da estabelece que será levado em conta a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados.
A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo que são delitos que lesam e expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo de democrático, a Federação e o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Se o fato estiver também previsto no Código Penal ou em leis especiais, o artigo 2º da estabelece que será levado em conta a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados."

Em parecer, o Ministério Público Federal (fls. 637-639) se posicionou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito (suscitado), conforme ementa a seguir:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO. QUADRILHA. MOVIMENTO INSURGENTE ANARQUISTA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE TERRITORIAL E SOBERANIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
– A Lei nº 7.170⁄93 visa proteger a segurança nacional, mais especificamente, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; bem como as autoridades que representam os Poderes da União.
– Ausente violação a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela referida lei, é de rigor o retorno os autos ao Juiz Estadual.
– Parecer pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo Suscitado."
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170⁄83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.
II - A lei 7.170⁄83, em seus artigos e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.
III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Entendo que, na hipótese, a competência é do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

A controvérsia gira em torno da configuração ou não de ofensa contra a soberania nacional, o que, em caso positivo, ensejaria a aplicação da Lei nº 7.170⁄83, que define os crimes contra a segurança nacional, com a fixação da competência da Justiça Federal (art. 109, inc. IV, da CF).

Com efeito, a Lei n. 7.170⁄83 dispõe que:

"Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Art. - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior."

No caso em apreço, entendo que os crimes de dano e⁄ou incêndio que teriam sido, em tese, cometidos por integrantes do referido movimento intitulado "anarquista" não teriam a aptidão de causar lesão real ou potencial à soberania nacional, tampouco ao regime representativo e democrático, nem mesmo a chefe de um dos Poderes constituídos.

Outrossim, do que foi apurado é possível concluir que o alvos desse grupo seriam algumas instituições bancárias, já que entre suas manifestações extrai-se que o movimento seria contrário ao sistema financeiro. Além disso, nenhuma das instituições atacadas seria de natureza pública.

Dessa forma, entendo ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da Lei de Segurança Nacional, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos que a referida lei visa proteger.

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

"Recurso Ordinário Criminal . Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170⁄83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170⁄83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170⁄83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688⁄41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio . Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.
1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170⁄83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal.
2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170⁄83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes.
3. Na espécie, o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência bancária.
4 . Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170⁄83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170⁄83.
[...]
9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio , do processo.
10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada.
11. Recurso provido" (RC 1472⁄MG, Tribunal Pleno , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 11⁄10⁄2016, grifei).

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo de Direto do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2018⁄0045413-5
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 156.979 ⁄ SP
Números Origem: 00141513720174036181 00347181420168260050 141513720174036181 342016 347181420168260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal de Barra Funda⁄ SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1698400 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/04/2018