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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1721701_d9546.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1721701_1a689.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1721701_9e841.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI E OUTRO (S) - SP067143
DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120
CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : EXTRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO : PAULA DE ARAÚJO FORMIGONI E OUTRO (S) - SP158586
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. REPRODUÇÃO COM ACRÉSCIMO. MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
1- Ação ajuizada em 17⁄1⁄2011. Recurso especial interposto em 16⁄6⁄2014 e atribuído à Relatora em 14⁄12⁄2017.
2- O propósito recursal é definir se a marca EXTRA INFORMÁTICA , utilizada pela empresa recorrida, é passível de coexistir com a marca EXTRA , registrada em momento anterior pelo recorrente.
3- A Lei 9.279⁄96 contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constatar a ocorrência de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia (art. 124, XIX).
4- É certo, de um lado, que o uso do vocábulo EXTRA em seu sentido semântico original não constitui exclusividade do recorrente, na medida em que traduz expressão dicionarizada dotada de significação própria, o que inviabiliza sua apropriação.
5- Todavia, quando expressões dessa natureza estiverem previamente registradas, sua utilização por terceiros, como sinal distintivo, pode ser franqueada apenas na condição de elemento secundário do conjunto marcário, a fim de servir como elemento informativo ou descritivo relativamente ao escopo da proteção pretendida.
6- Tal fato não enseja o reconhecimento de que terceiros, que atuam no mesmo segmento mercadológico do titular de marca previamente registrada, possam adotar a mesma expressão como elemento principal de seu conjunto marcário, sobretudo quando se trata de designar produtos pertencentes à mesma classe, sob risco evidente de se propiciar confusão ou associação indevida junto ao público consumidor. Doutrina e precedente.
7- A confrontação das marcas mistas em litígio, consoante dispostas na sentença, revela claramente que o sinal EXTRA constitui o elemento principal de ambos os registros, de maneira que, tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo de atividades, a confusão gerada no público consumidor, caso ambas coexistam, é indiscutível.
8- Diante disso, a proteção marcária do recorrido deve ceder, em respeito ao direito de exclusividade de que goza o recorrente (art. 129, caput , da LPI).
9- Para a tutela da marca, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. Precedente.
10 - Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ANTONIO FERRO RICCI, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI E OUTRO (S) - SP067143
DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120
CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : EXTRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO : PAULA DE ARAÚJO FORMIGONI E OUTRO (S) - SP158586
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: de nulidade de registro e de abstenção de uso da marca EXTRA INFORMÁTCIA , ajuizada pelo recorrente em face de EXTRA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI.
Sentença: julgou “extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de transferência de nome de domínio, com base no artigo art. 267, IV, do CPC” e “procedente os pedidos, com base no art. 269, I, do mesmo diploma legal, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro no 823.112.500, para a marca mista "EXTRA INFORMÁTICA", na classe NCL (7) 09; [e] b) Condenar a 2a ré a se abster de utilizar a expressão "EXTRA INFORMÁTICA" como marca para especificar produtos de informática, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo INPI, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 124, V e XIX, e 129, caput , da Lei 9.279⁄96. Afirma que possui direito de propriedade e exclusividade de uso sobre o sinal distintivo EXTRA em todo o território nacional para identificar supermercados, hipermercados, comércio de produtos e produtos de informática. Assevera que não é registrável como marca sinal que reproduza o elemento diferenciador ou característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetíveis de causar confusão ou associação, tampouco admitem registro signos que reproduzam com acréscimo outra marca anteriormente registrada para identificação de serviços semelhantes ou afins.
Juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI E OUTRO (S) - SP067143
DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120
CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : EXTRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO : PAULA DE ARAÚJO FORMIGONI E OUTRO (S) - SP158586
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal é definir se a marca EXTRA INFORMÁTICA , utilizada pela empresa recorrida, é passível de coexistir com a marca EXTRA , registrada em momento anterior pelo recorrente.
1. RESUMO DO PROCESSO.
O recorrente ajuizou a presente ação com o objetivo principal de obter provimento jurisdicional que declarasse a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro da marca mista EXTRA INFORMÁTICA à empresa recorrida, ao argumento de que possui direito de uso exclusivo do sinal distintivo EXTRA .
O juízo de primeiro grau entendeu que as marcas não admitem coexistência, na medida em que o recorrente possui registro anterior para a mesma classe (NCL) 09 (especificamente no que concerne à designação de produtos de informática), ficando evidente a possibilidade de confusão ou associação indevida perante o público consumidor, de modo que deve ser anulada a marca concedida ao recorrido.
Acrescentou que, muito embora o recorrente não possua direito à exclusividade de uso do vocábulo EXTRA , não é razoável admitir que o registro posterior de outra marca, composta por essa mesma expressão e por outra igualmente inapropriável ( INFORMÁTICA ), seja suficiente para lhe imprimir distintividade junto aos consumidores.
Por outro turno, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo INPI, entendeu que as marcas em conflito são compostas por termos de uso comum e que, no conjunto, apresentam-se suficientemente distinguíveis entre si, o que afasta a possibilidade de confusão no mercado consumidor.
A tese defendida pelo recorrente é de que a anterioridade de seu registro marcário, bem como do uso da expressão EXTRA como título de estabelecimento, lhe garante o direito de seu uso exclusivo para designar produtos insertos na classe em que registrada a marca do recorrido ((NCL) 09), sobretudo considerando a possibilidade de confusão e de associação indevida pelo público consumidor.
2. DO REGISTRO E DA PROTEÇÃO CONFERIDOS ÀS MARCAS.
A propriedade da marca, como é cediço, é adquirida a partir da expedição válida de seu registro, o qual, uma vez concedido pelo órgão competente, assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, caput , da LPI).
Na medida em que a marca se constitui como sinal distintivo que viabiliza a identificação de produtos ou serviços disponíveis no mercado, a relevância de sua proteção é, subjetivamente, dúplice: de um lado, beneficia o titular, que tem seu produto ou serviço diferenciado dos demais no ambiente concorrencial; de outro, favorece o público consumidor, pois certifica a origem do produto ou serviço adquirido, evitando equívocos acerca de sua procedência.
A proteção das marcas é, também, de grande valia para a dinâmica do mercado, na medida em que dá suporte a um ambiente de competição profícuo, sob a tônica da livre concorrência, apto a garantir “o fornecimento [...] de produtos ou serviços com qualidade crescente e preços decrescentes” (COELHO, Fábio Ulhoa. Princípios do Direito Comercial . São Paulo: Saraiva, 2012, p. 34).
Nesse contexto, pode-se afirmar que, para além de garantir direitos individuais a seu proprietário, a tutela jurídica da marca salvaguarda interesses coletivos⁄sociais.
3. DO REGISTRO MARCÁRIO E DA REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE MARCA ALHEIA.
De acordo com o art. 122 da LPI, apenas sinais visualmente perceptíveis que apresentem certo grau de distintividade podem ser registrados como marcas.
Essa exigência se relaciona com a própria função que se objetiva alcançar com a proteção marcária, haja vista que sua principal finalidade é distinguir determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, mas de origem diversa.
Conquanto não haja previsão legal estabelecendo graus de distintividade e seus respectivos níveis de proteção, é certo que há elementos específicos cujo registro é expressamente vedado em determinadas hipóteses (a título ilustrativo: letras, algarismos, datas ou cores, como regra geral, são irregistráveis).
Idêntica situação pode ocorrer caso verificada a circunstância prevista na norma do dispositivo adotado pelo acórdão recorrido para desacolher a pretensão do recorrente (art. 124, VI, da LPI), cujo teor é o seguinte:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
[...]
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
Observe-se que, para a situação poder ser, de fato, enquadrada nessa hipótese, é necessário, por expressa dicção normativa, que a marca guarde relação com o produto ou serviço a distinguir, circunstância inocorrente no particular, na medida em que a palavra EXTRA , a toda evidência, não constitui termo designativo para produtos de informática.
Por outro lado, a lei em questão também contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constatar a ocorrência de “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia” (art. 124, XIX).
Nesse contexto, uma vez assentado pelos juízos de origem que foi concedido o registro (n. 200.052.250) da marca EXTRA ao recorrente sinal dotado, presume-se, de suficiente distintividade segundo os critérios técnicos utilizados pelo INPI –, com antecedência em relação à marca impugnada, e não versando a hipótese acerca de pleito anulatório daquele registro, há que se fixar como premissa a validade de tal concessão, devendo ser considerados, para solução da controvérsia, os efeitos legais que daí decorrem. Afinal, “estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria” (REsp 325.158⁄SP, 3ª Turma, DJ 09⁄10⁄2006).
Convém referir, outrossim, no que interessa à espécie, que, de acordo com as definições constantes do Manual de Marcas do INPI (http:⁄⁄manualdemarcas.inpi.gov.br), sinais de uso comum são aqueles que, embora não correspondam ao nome ou à representação pelo qual o produto ou o serviço foram originariamente identificados, tenham sido consagrados, pelo uso corrente, para essa finalidade, integrando, assim, a linguagem comercial.
Já os sinais considerados vulgares são aqueles que identificam determinados produtos ou serviços mediante o uso de gírias, denominações populares ou familiares.
É importante lembrar que tais sinais, mesmo quando guardam relação com o produto ou serviço por eles designados, são passíveis de registro marcário, desde que dotados de suficiente distintividade (art. 124, VI, parte final, da LPI).
Verifica-se, dessa forma, que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido (e-STJ Fl.771), a marca EXTRA , como designativa de produtos de informática (hipótese em discussão), não pode ser enquadrada na definição de sinal de uso comum – pois não é expressão consagrada para a finalidade de identificar produtos dessa natureza –, nem como sinal vulgar – uma vez que não se trata de gíria ou denominação popular para tais bens –, de modo que o fundamento que autorizou a conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido de que a marca precitada não pode ser objeto de exclusividade, perde o suporte que o sustentava.
É certo, contudo, que o uso do vocábulo EXTRA em seu sentido semântico original não pode constituir exclusividade do recorrente, na medida em que traduz expressão dicionarizada dotada de significação própria (o que inviabiliza sua apropriação).
Não por outro motivo, sua utilização por terceiros, como elemento marcário, não pode ser vedada em absoluto, especialmente quando o sinal compuser o conjunto marcário na condição de elemento secundário.
Nessas situações, o que não se admite é que a expressão constitua o foco da atenção principal do consumidor, devendo servir apenas como elemento informativo ou descritivo relativamente ao escopo da proteção pretendida.
Tal fato, entretanto, não enseja o reconhecimento de que terceiros, que atuam no mesmo segmento mercadológico do titular de marca registrada, possam adotar a mesma expressão, como elemento principal de seu conjunto marcário, para identificar produtos pertencentes à mesma classe, sob risco evidente de se propiciar confusão ou associação indevida junto ao público consumidor.
Quanto ao ponto, vale transcrever a lição de GAMA CERQUEIRA:
Tratando-se, porém, não do nome ou denominação própria do produto, mas de palavra que com ele se relacione, ou de outros elementos comuns, o seu uso, quando necessário, continua livre; mas, como marca, é exclusivo de quem primeiro a registrou.
Esse é o caso, por exemplo, das marcas descritivas, das formadas por letras ou algarismos, e outras. A lei protege o direito que assiste a todos os comerciantes e industriais de usarem as denominações descritivas com que designam os produtos e artigos do comércio, as letras do alfabeto, os algarismos, as menções genéricas e outros elementos que a esses se equiparam.
Não visa, entretanto, assegurar-lhes o direito de empregarem marcas idênticas às criadas pelos seus concorrentes.
(Tratado de Propriedade Industrial. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 821)
É o que se pode verificar no particular, a partir das premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem, que podem ser assim resumidas:
(i) o recorrente é titular de diversos registros de marcas mistas compostas pelo termo EXTRA ( JUMBO EXTRA , EXTRA e EXTRA SUPERMERCADOS , p.ex.) (e-STJ Fl.594⁄6);
(ii) pertence ao recorrente a anterioridade de uso do sinal EXTRA como elemento característico do título de seu estabelecimento (utilizado desde 1989) e também como signo marcário (primeiro pedido de registro, n. 814.817.882, depositado em 18⁄5⁄1989 e concedido em 15⁄12⁄2009, na classe 40.14, para especificar "Serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação") (e-STJ Fl.594); e
(iii) em relação à classe (NCL) 09, à qual pertence o registro do recorrido, o recorrente também possui anterioridade, pois efetuou o depósito em 23⁄5⁄1989 e obteve concessão em 21⁄5⁄1991 (n. 200.052.250), enquanto o recorrido depositou seu pedido em 26⁄3⁄2001 e obteve concessão em 4⁄3⁄2008 (n. 823.112.500) (e-STJ Fl.602).
Na espécie, a confrontação das marcas mistas em litígio (registros ns. 200.052.250, do recorrente, e 823.112.500, do recorrido), consoante dispostas na sentença, revela claramente que a expressão EXTRA constitui o elemento principal de ambos os registros (e-STJ Fl.605), de maneira que, tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo de atividades, a confusão gerada no público consumidor, caso ambas coexistam, é indiscutível.
Diante disso, constatada a impossibilidade de coexistência de ambos os registros em razão de potencial confusão ou associação indevida gerada aos consumidores (em ofensa ao art. 124, XIX, da LPI), a proteção marcária do recorrido deve ceder, em respeito ao direito exclusividade de que goza o recorrente (art. 129, caput , da LPI).
Vale rememorar que, “para a tutela da marca, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos” (REsp 954.272⁄RS, 3ª Turma, DJe 1⁄4⁄2009).
Por fim, consigne-se que não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro” (AgRg no REsp 1.236.353⁄SC, 3ª Turma, DJe 11⁄12⁄2015). Situações semelhantes foram discutidas também nos seguintes julgados: REsp 1.582.179⁄PR, 3ª Turma, DJe 19⁄08⁄2016; AgInt no REsp 1.338.834⁄SP, 4ª Turma, DJe 23⁄02⁄2017; e AgRg no REsp 1.046.529⁄RJ, 4ª Turma, DJe 04⁄08⁄2014.
Todavia, a hipótese em exame versa sobre situação fática distinta daquela tratada nos precedentes retro mencionados, haja vista que, aqui, constatou-se a existência de clara reprodução, ainda que com acréscimo, da marca titulada pelo recorrente, o que, a toda evidência, vai de encontro aos ditames da LPI.
Vale consignar, a título ilustrativo, a existência de precedente desta Corte que tratou de hipótese bastante semelhante à destes autos (muito embora solucionada com base na Lei. 5.772⁄71), ocasião em que se constatou a ocorrência de colidência entre as marcas TICKET e TICKET PARANAENSE S.A. - TICKETPAR . O acórdão foi assim fundamentado:
[...] a palavra "Ticket", tal como asseveram as ora recorrentes, não foi empregada na sua acepção semântica original, qual seja, "bilhete", "nota de caixa", etc. Foi, sim, registrada como marca para designar uma atividade de intermediação na aquisição de produtos.
De sorte que, não relacionado o termo "Ticket" com o produto, mercadoria ou serviço a distinguir (art 65, item 20, acima citado), era perfeitamente admissível o seu registro como marca, como de resto o foi pelo "Instituto Nacional da Propriedade". Se o referido vocábulo estivesse umbilicalmente vinculado ao serviço de produção e distribuição de "bilhetes”, poder-se-ia censurar o registro efetuado junto ao INPI. Entretanto, no caso, o registro teve em mira uma outra atividade exercida pelas acionantes: a de serviços de intermediação para aquisição de produtos.
Assim, não é por cuidar-se de um nome já incorporado à linguagem corrente do brasileiro que se poderá obstar o uso exclusivo da marca" Ticket " pelas autoras.
Mas, o que mais releva para a justa composição desta lide é a circunstância de empregar a ré a palavra" Ticket "em" Ticket Paranaense S. A. - TICKETPAR"para desempenhar suas atividades no mesmo ramo comercial das suplicantes, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias. Nesse passo, a confusão decorrente do uso da mesma marca junto aos consumidores pode acarretar o desvio de clientela e, conseqüentemente, provocar concorrência desleal, ato lesivo inspirador da legislação pertinente à propriedade industrial.
(REsp 108.136⁄PR, 4ª Turma, DJ 26⁄6⁄2002)
Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0306055-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.721.701 ⁄ RJ
Números Origem: 08009017720114025101 201151018009010 8009017720114025101
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI E OUTRO (S) - SP067143
DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120
CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : EXTRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO : PAULA DE ARAÚJO FORMIGONI E OUTRO (S) - SP158586
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANTONIO FERRO RICCI, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1698338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629169/recurso-especial-resp-1721701-rj-2017-0306055-4/inteiro-teor-574629176

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