jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035355-54.1997.4.03.6112 SP 2017/0195915-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1149255_2c4a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1149255_1baae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1149255_c55ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADES ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA.

I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Esta Corte possui o entendimento de que é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina a sua vinculação ao conselho de fiscalização profissional, ainda que para a sua concretização dependa da prestação de serviços de outras categorias profissionais. Isso, é o que prevê a Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
III - Nesse contexto, o Tribunal de origem consignou às fls. 510 e 514: "Laudo pericial, acostado às fls. 243/253, concluiu que a atividade realizada pela autora está enquadrada no ramo da química, necessitando, assim, de um profissional com formação técnico-científica para controlar, dirigir e responsabilizar-se pelo processo industrial da empresa, bem como para tratar e destinar os efluentes industriais.[...] Ademais, em que pese a apelante alegar que sua atividade básica (graxaria industrial) consiste na produção de sebo industrial e farinha, elaborados mediante processo de cozimento de matéria-prima de origem animal, não envolvendo a fabricação de produtos químicos ou reação química, o laudo pericial conclusivamente afirma que a atividade realizada pela empresa está enquadrada no ramo da química, necessitando de um profissional com formação técnico-científica para controlar e dirigir suas operações, conforme apontado pelo MM. Juízo a quo".
IV - Verifica-se, assim, que a irresignação da empresa recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que a atividade básica por ela exercida, está vinculada ao ramo da química.
V - Nesse sentido, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, com vistas a delimitar o real objeto da empresa recorrente, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ.
VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que não há como se constatar a eventual similitude fática entre os paradigmas apresentados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgInt no REsp 1478574-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1447995-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA QUE SOLUCIONOU O CASO CONCRETO COM BASE EM SITUAÇÃO FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
    • STJ - AgInt no REsp 1612647-RJ

Referências Legislativas

  • FED LEI:006839 ANO:1980 ART :00001
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629234/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1149255-sp-2017-0195915-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 0001464-02.2008.8.24.0013 SC 2018/0067535-6

Petição Inicial - Ação Quitação

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1027447-47.2017.8.26.0196 SP 2020/0060899-6