jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1669229_4f086.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1669229_50fda.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1669229_6e227.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF. CABIMENTO.

1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017.
2. O propósito recursal é decidir sobre o cabimento de denunciação da lide à CEF.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73.
4. A coligação contratual deve ser analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos, sendo irrelevante que um dos instrumentos seja subscrito por pessoa que não subscreveu o outro, e pode ser instaurada por força da lei, da natureza de um dos contratos ou mediante cláusula contratual, expressa ou implícita (respectivamente, coligação contratual ex lege, natural ou voluntária).
5. O Tribunal de origem, a partir de um processo interpretativo das respectivas cláusulas, concluiu que o repasse dos valores definidos no contrato de empréstimo firmado com a Cohab/BU, assim como a execução da obra a ser realizada pela Jakef, estavam submetidos à rigorosa fiscalização da CEF, a revelar a convergência finalística das prestações ajustadas entre as partes, configurando, pois, a coligação contratual.
6. O contexto delineado no acórdão recorrido, sobretudo no ponto em que registra que o contrato de empreitada global deixa evidente o interesse e a intervenção da CEF na avença, revela a interdependência entre os contratos, porquanto o negócio jurídico firmado entre a Cohab/BU e a CEF integra o conteúdo daquele pactuado entre a Jakef e a Cohab/BU, sendo, assim, indissociáveis. 6. Justifica-se a intervenção da CEF, com base no art. 70, III, do CPC/73, por força das disposições contratuais, cabendo ao julgador, acaso vencida a Cohab/BU, julgar a denunciação da lide, momento em que deverá aferir, com base nas provas dos autos, a efetiva responsabilidade da denunciada perante a denunciante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MURILO OLIVEIRA LEITAO, pela parte RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Veja

    • (CONTRATOS COLIGADOS)
    • STJ - REsp 1045811-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00070 INC:00003 ART :00458 INC:00002 ART :00535 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629236/recurso-especial-resp-1669229-sp-2017-0098992-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MA 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0