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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1206787_cbd0a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1206787_6df54.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1206787_dd0a9.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

    • (JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO EXARADA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1385134-RN
    • STJ - AgRg no AREsp 135685-SP
    • STJ - REsp 268909-SP (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE)
    • STJ - AgInt no AREsp 1191919-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 550641-PR

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00128 ART :00460
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574629291/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1206787-sp-2017-0280351-3

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