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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1673358_69ad2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1673358_3094f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1673358_82d7d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.358 - PB (2017⁄0118581-0)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA  - CE013463   GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA  - CE013461   PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO(S) - CE022907 AGRAVADO  : BERNADETE DA SILVA AGRAVADO  : GEANE CRISTINA GOMES DA SILVA AGRAVADO  : DAMIANA NUNES PEREIRA AGRAVADO  : JANAIANA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO  : RITA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES.  : DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES INTERES.  : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu o Recurso Especial, fundamentada na discussão eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Sustenta a Agravante, em síntese (fl. 1.161e):   (...) o acórdão ora recorrido infringiu o dissídio jurisprudencial, bem como a legislação federal, no que tange a aplicação dos termos do arts. 99, 100 e 102 do Código Civil de 2002 (“CC⁄02”); art. 9º, §2º do Decreto 2.089⁄63; art. 4º, inciso III da Lei 6.769⁄79; arts. 71 e 200 do Decreto Lei 9.760⁄46 (“DL 9.760⁄46”), o que consequentemente, demonstra a admissibilidade do Recurso Especial.   Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 1.170⁄1.171e. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.358 - PB (2017⁄0118581-0)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA  - CE013463   GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA  - CE013461   PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO(S) - CE022907 AGRAVADO  : BERNADETE DA SILVA AGRAVADO  : GEANE CRISTINA GOMES DA SILVA AGRAVADO  : DAMIANA NUNES PEREIRA AGRAVADO  : JANAIANA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO  : RITA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES.  : DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES INTERES.  : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT     VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.  Não assiste razão à Agravante, porquanto os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Ao analisar a questão referente à limitação administrativa, o tribunal de origem assim consignou (fl. 892e):   Verifica-se que a situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito, à moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 719). As construções 'estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fI. 717, quesito "E"), mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 720), não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono (fI. 717, quesito "4"). Diante dessas especifieidades, constata-se ..que estão, análise de um lado, o interesse público e, de outro, o direito à moradias de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entendo que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve permanecer, enquanto não aparecer fato novo.     Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da ponderação do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄09⁄2014, DJe 16⁄09⁄2014, destaque meu).   REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698⁄2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF⁄1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850⁄RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014, destaques meus).   Ademais, é inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a referida hipótese incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido:   PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015. 1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 e 489, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. O próprio Recurso Especial reconhece que sua argumentação gira integralmente em torno da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da CF, bem como que não existe outro fundamento apto a manter o acórdão vergastado. Assim, ao reconhecer que se trata de questão constitucional, é o próprio recorrente que lança a solução para o presente recurso, quando pleiteia que seu inconformismo seja encaminhado ao STF.  5. Desta feita, considerando que o acórdão vergastado, firmado em fundamento constitucional, está sendo combatido nesta via e em Recurso Extraordinário, entende-se que a matéria será mais bem apreciada pelo STF. Não obstante, entende-se ser inaplicável o art. 1032 do Código de Processo Civil de 2015, pois este dispositivo incide apenas nas hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o Recurso Extraordinário, o que não ocorreu na hipótese, já que as partes recorrentes interpuseram os referidos apelos extremos. 6. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1674459⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 12⁄09⁄2017 - destaque meu) .     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522⁄1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527⁄1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211⁄STJ). Da mesma forma, "somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no REsp 1383094⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 03⁄09⁄2013). 3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283⁄STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284⁄STF). 4 . Tendo o Tribunal de origem apaziguado a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não cabe a revisão dessa conclusão em sede recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, caput, do CPC⁄2015, tendo em vista que a referida hipótese incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo, o que não é o caso dos autos. 5. Não se conhece do agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182⁄STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp 1531075⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 19⁄08⁄2016 - destaque meu).   No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.   Trata-se   de  Agravo  Regimental  ou  interno,  interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisão publicada em 13⁄04⁄2016. II.  De  acordo  com  o  art.  546, I, do  CPC⁄73,  os Embargos de Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ. III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg   nos   EREsp  1.439.639⁄RS, Rel.  Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp  1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe  de  15⁄12⁄2015;  ERESP  737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015. IV.  O  mero  inconformismo  com  a  decisão  agravada  não enseja a necessária  imposição  da  multa,  prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015,  quando  não  configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado . V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021, § 1º,  DO  CPC⁄2015.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU  DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE  EXAMINARAM  O  MÉRITO  DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC⁄2015.  AGRAVO  INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o  agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2.  Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre acórdão  que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento  do  agravo  interno  em votação unânime . A condenação do agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo interno   mostre-se  manifestamente   inadmissível   ou que  sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).   PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  PRIMEIRO  GRAU  DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE   RECURSO ORDINÁRIO.   DESCABIMENTO  MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   DE   APLICAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE RECURSAL.  JURISPRUDÊNCIA  SEDIMENTADA.  AGRAVO  INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente  por  Tribunal  de  Justiça ou por Tribunal Regional Federal  desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2.  No  entanto,  quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro  grau  de  jurisdição  e  instada a competência do Tribunal local  apenas  por  via  de  apelação,  o acórdão respectivo desafia recurso  especial,  conforme  o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3.  Dessa  forma,  a  interposição  do recurso ordinário no lugar do recurso  especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5.  A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade   ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de  impossibilidade  de  acolhimento  das  razões  recursais  porque inexoravelmente infundadas . 6.  Agravo  interno  não  provido,  com a condenação do agravante ao pagamento  de  multa  de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa,   em   razão   do  reconhecimento  do  caráter  de  manifesta improcedência,  a  interposição  de  qualquer  outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).   No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC⁄15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões ( v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR⁄CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Por fim, reconheço a existência de erro material, porquanto no momento do julgamento monocrático deveria ter havido o arbitramento de honorários recursais, porque o recurso especial sujeita-se ao Código de Processo Civil de 2015, pelo que, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) – fl. 803e, para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  
Documento: 78255276 RELATÓRIO E VOTO
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