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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0089850-18.2002.8.09.0051 GO 2017/0207217-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1155352_fd84e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1155352_4c5bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1155352_69234.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CASSOU SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. ART. 130DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, ao examinar Apelação interposta contra sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de ofício, cassou a sentença, "a fim de que sejam apreciadas as provas coletadas no bojo do inquérito civil público e produzidas provas testemunhais acima alinhavadas, sem prejuízo de outras que o magistrado a quo reputar relevantes, em prestígio a verdade real e ao interesse público da efetividade da justiça, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 386, VII, do CPP, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto nos artigos 130 e 515, § 3º do CPC/1973, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte" (STJ, AgRg no AgRg no AG 1.403.421/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/05/2009; AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016.
V. O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência no sentido de que "as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (STJ, REsp 476.660/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 572.859/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; REsp 644.994/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2005.
VI. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à necessidade de produção de provas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 1403421-RJ
    • STJ - REsp 1012306-PR
    • STJ - AgInt no AREsp 897363-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1157796-DF (INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBANTE RELATIVO)
    • STJ - REsp 476660-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 572859-RJ
    • STJ - REsp 644994-MG (SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - REsp 1693660-RN
    • STJ - AgInt no AREsp 485651-MG

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00130 ART :00515 PAR: 00003
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574630236/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1155352-go-2017-0207217-2

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