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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1193731-72.2006.8.21.0001 RS 2017/0151723-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1125200_a87e6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1125200_36b17.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1125200_c8bd7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese".
3. A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes.
4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.
5. Na hipótese, a interpretação do acórdão rescindendo acerca da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, seguindo a orientação jurisprudencial pacífica da época, o que atrai a incidência da Súmula nº 343/STF.
6. No caso concreto, a existência de discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório - afasta a alegação de erro de fato.
7. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
8. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
    • STJ - REsp 736650-MT
    • STJ - AR 4071-CE
    • STJ - EAREsp 397326-MG
    • STF - AR-AGR 1659
    • STF - RE 590809-RS (ERRO DE FATO - DISCUSSÃO EFETIVA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
    • STJ - AgRg no AREsp 168745-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 558325-SP
    • STJ - REsp 1314520-SP
    • STJ - AgInt na AR 5849-RS (MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
    • STJ - AgInt no AREsp 1108383-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 1169359-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574630384/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1125200-rs-2017-0151723-0

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