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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0005970-78.2013.4.03.6119 SP 2017/0066803-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1072867_f7923.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1072867_b59d0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1072867_f9c04.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AOS ARTS 42 DA LEI N. 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (3.392 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase em 1 ano e 3 meses de reclusão.
2. A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, levando-se em conta, principalmente, o movimento migratório injustificado de curtas temporadas ao Brasil.
4. Uma vez assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o recorrente se dedica a atividade criminosa, a alteração desse entendimento encontra óbice no Enunciado Sumula n. 7 desta Corte, pois "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. No tocante à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
    • STJ - AgRg no AREsp 585375-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 674735-SP (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE LEGAL - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
    • STJ - AgRg no AREsp 648408-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1423806-SP (TRÁFICO DE DROGAS - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECONHECIMENTO - MODIFICAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 644360-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 749610-SC (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - VERIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 197555-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574630578/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1072867-sp-2017-0066803-3

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