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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1212722 SP 2017/0307720-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1212722 SP 2017/0307720-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1212722_fafed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1212722_b49a8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1212722_5449e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório.
2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma que julgou inviável a absolvição sumária do agravante, sendo que, indemonstrada claramente a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida.
3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que a conduta se deu em legítima defesa, como pretende o agravante, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 1126998-GO
    • STJ - AgRg no AREsp 895451-AL (REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 1129061-MA
    • STJ - AgRg no AREsp 1074678-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631210/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1212722-sp-2017-0307720-7