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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0098186-44.2012.8.26.0000 SP 2014/0067017-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1444586_7561f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1444586_a95dc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1444586_1c9be.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL. MORTE DE PROCURADOR. PLURALIDADE DE PROCURADORES. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ARTIGO 932 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - APLICAÇÃO RESTRITA - VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 1134433-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1413337 PR 2011/0217237-9 Decisão:17/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631681/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1444586-sp-2014-0067017-2

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