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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1444586_7561f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1444586_a95dc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1444586_1c9be.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.586 - SP (2014⁄0067017-2)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SÍLVIO PAPARELLI ADVOGADOS : KÁTIA ALEXANDRINA ARAÚJO DE SOUZA  - SP179002   JOSÉ ALEXANDRINO DE SOUZA FILHO E OUTRO(S) - SP111872 AGRAVADO  : MÔNICA CONFESSOR CASTILHO ADVOGADO : APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI E OUTRO(S) - SP263731 RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Trata-se de agravo interno interposto por SILVIO PAPARELLI contra decisão de fls. 226⁄228 que negou provimento ao recurso especial com fundamento: (a) na impossibilidade de análise de violação a dispositivo da Constituição Federal; (b) na incidência da Súmula 284⁄STF com relação à violação ao art. 535 do CPC⁄73; e (c) na ausência de indicação de artigo e ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano. Alega o agravante, em síntese, que: (a) a divergência jurisprudencial foi comprovada conforme decisão de admissibilidade do Juízo de origem, devendo o Ministro Relator conceder prazo de 5 (cinco) dias para sanar vício ou complementar a documentação exigível, e que não há exigência para indicação da lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, bem como as exigências de admissibilidade devem ser as existentes em 2013, época em que o recurso foi elaborado; (b) a violação à Constituição Federal foi citada como reforço à tese de violação ao art. 535 do CPC⁄73; e (c) o processo deve ser analisado como um todo, evitando-se a repetição dos argumentos em cada recurso interposto, tendo o recurso especial se baseado na existência de omissão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento com relação a nulidade processual não reconhecida decorrente da inércia da parte ora agravada e de seus patronos, que não noticiaram em tempo hábil o falecimento do Dr. Carlos Roberto Storino nos autos da ação de indenização (e-STJ, fls. 231⁄237). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.586 - SP (2014⁄0067017-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: No tocante ao fundamento da decisão ora agravada que trata da impossibilidade de se analisar violações constitucionais, as razões recursais afirmam que a suscitada violação seria apenas um reforço de argumentação à tese de que o art. 535 do CPC⁄73 foi violado. Contudo, diante da análise do recurso especial interposto pela parte agravante, tem-se que foi, de fato, suscitada a violação aos referidos dispositivos, cuja análise refoge à competência desta Corte Superior, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Para que não fiquem dúvidas, transcreve-se o supramencionado trecho das razões recursais: "- primeiramente fora ferido o art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, o art. 5 e , inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal (aqui citados apenas complementarmente) ao passo que o v. acórdão, mesmo após regular oposição de embargos declaratórios recusou-se a se pronunciar acerca de tema do qual certamente deveria se pronunciar, negando portanto o direito de ampla defesa da parte, bem como tornando e mantendo nulo o v. acórdão por falta de fundamentação" (e-STJ, fl. 168).   Com relação à incidência da Súmula 284⁄STF no que se refere à suposta violação ao art. 535 do CPC⁄73, a leitura das razões postas no apelo nobre não demonstra de que forma o egrégio Tribunal de São Paulo teria violado o referido artigo. Não indicam qual teria sido a matéria sobre a qual o eg. Tribunal a quo não se teria pronunciado, apesar de provocado para tal nos embargos de declaração. Assim, considerando que a fundamentação do recurso especial é ônus da parte recorrente, a deficiência da fundamentação recursal deve ser reconhecida diante da alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC⁄73, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido:   "AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 3º E 4º DA LEI  6.729⁄1979.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211 DO STJ. AUTOMÓVEL  SEMINOVO.  TEORIA DA APARÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. USO DA  MARCA.  LEGÍTIMA  EXPECTATIVA  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1.  O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro  do  acórdão  recorrido,  não  se  conhecendo da alegada violação  do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 378.169⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe de 27⁄06⁄2017 - grifou-se)   "AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA  EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO              PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A  alegação  de  afronta  ao artigo 535 do CPC⁄1973 (art. 1.022, CPC⁄2015)  de  forma  genérica  impede  o  conhecimento  do  recurso especial  ante  a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284  do  STF, por analogia . (...) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.390.295⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe de 23⁄05⁄2017 - grifou-se)   Quanto à divergência jurisprudencial, tem-se que a parte agravante alega que, “ ao analisar o v. acórdão recorrido, constata-se que o Recurso Especial foi novamente submetido pelo Ministro Relator ao juízo de admissibilidade, embora a sua admissão já tivesse sido decida pelo Ilustre Desembargador, Artur Marques da Silva Filho, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, o qual inclusive fundamentou a sua decisão em julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando, por conseqüência, a remessa dos autos para o Colendo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 234) ”, razão pela qual não deveria ter havido a inadmissibilidade do recurso sem a concessão de prazo para que o recorrente sanasse vício ou complementasse documentação exigida. Razão não assiste à parte agravante, pois o art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 tem aplicação restrita aos casos de vício estritamente formal, situação que não ocorre no presente recurso. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, pois o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em 20⁄08⁄2015, ou seja, em momento anterior à vigência da nova norma. Deste modo, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 5. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 1.134.433⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe de 16⁄02⁄2018)   Ademais, verifica-se que a parte agravante, de fato, apresentou as razões pelas quais entende haver o referido dissídio jurisprudencial. Contudo, não indicou nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e é suficiente para obstar a análise por parte desta Corte Superior. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284⁄STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 675.968⁄DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17⁄4⁄2015)   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284⁄STF. VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial fundamentado na alínea "c" no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Sùmula 284⁄STF. 2. Em sede de recurso especial a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.372.675⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄10⁄2013, DJe de 14⁄10⁄2013)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 81208365 RELATÓRIO E VOTO
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