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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_95029_c7b1f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_95029_9df4a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_95029_e5f58.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - "Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes." (RHC 62.067/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/03/2018) II - No presente caso, o eg. Tribunal de origem consignou que o inquérito policial foi instaurado a partir de representação feita pela própria vítima do delito, devidamente identificada, e não apenas com base em denúncia anônima, o que afasta a alegação de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631795/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-95029-sp-2018-0034607-4

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