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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1678492_997af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1678492_9e84e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1678492_63148.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.492 - RJ (2017⁄0140566-9)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Proen Projetos, Engenharia, Comércio e Montagens LTDA, em recuperação judicial, e outros contra a seguinte decisão, que negou seguimento a recurso especial:   Trata-se de recurso especial interposto por Proen Projetos, Engenharia, Comércio e Montagens LTDA, em recuperação judicial, e outros pelo artigo 105, III, a e c , da Constituição Federal, no qual se alega violação dos artigos  535 do revogado Código de Processo Civil e 6º, § 4º, e 8º da Lei 11.101⁄05, associada a dissídio jurisprudencial, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a seguinte ementa:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. 1. Versando a hipótese sobre execução de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, a qual não se submete à recuperação judicial, a luz do preceitua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.105⁄05, faz-se mister, tão somente, a observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, fixado no art. 6º, § 4º, do mesmo diploma normativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por seu turno, a recuperação judicial da sociedade executada não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução em face dos avalistas do título executivo, também executados, por tratar-se de obrigação cambiária autônoma. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105⁄05. 3. Agravo de instrumento desprovido.   Afirmaram que o acórdão regional é omisso, que a recuperação judicial suspende as execuções contra a sociedade e que a execução de título extrajudicial em juízo diverso do que processa a recuperação judicial da sociedade devedora viola o princípio da universalidade do juízo de falência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Examinem-se: AgRg no REsp 1.242.968⁄PB, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015; AgRg no REsp 965.541⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 24⁄5⁄2011. No mais, colhe-se do acórdão regional "que versa a presente hipótese de crédito com garantia fiduciária, a qual não se submete à recuperação judicial à luz do que preceitua o art. 49, § 3º" (e-STJ, fl. 287) da Lei 11.101⁄05 e que, "ao contrário do sustentado pelos Agravantes, a recuperação judicial da sociedade executada não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução em face dos avalistas do título executivo, também executados, por tratar-se de obrigação cambiária autônoma" (e-STJ, fl. 288) A conclusão está, de fato, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A saber:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101⁄2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 884.153⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄9⁄2017, DJe 28⁄9⁄2017)   Cuidando-se, portanto, de crédito que não se submete à recuperação e que, ademais, o deferimento desta não afasta as garantias dos credores, incidem, ainda, os enunciados n. 581 e 480 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se.   Insiste na omissão do acórdão estadual, na medida em que não examinou a alegada violação dos artigos 6º, § 4º, e 8º da Lei 11.101⁄05, a qual igualmente reitera. Pede o provimento do recurso. Impugnação da agravada pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.492 - RJ (2017⁄0140566-9)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. O recurso, aliás, não pode ser conhecido. A decisão agravada, como se viu, adotou precedente desta Corte, além dos enunciados n. 480 e 581, os quais não foram impugnados, sequer pela colação de precedente contemporâneo ou posterior que demonstrasse a superação do entendimento desta Casa a respeito do tema. Assim, diante das normas contidas nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, inafastável é a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83⁄STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 83⁄STJ, incumbe à parte agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 700.771⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 8⁄2⁄2017)   Diante do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632118/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1678492-rj-2017-0140566-9/relatorio-e-voto-574632137

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