jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1546979_9b801.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1546979_7fc8f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1546979_b93e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.979 - SP (2015⁄0191592-6)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso especial. Reiterou a parte agravante as razões contidas no recurso especial, alegando que, nos termos do Enunciado n° 612, VII Jornada de Direito Civil⁄CJF, o prazo para pleitear a anulação de partilha amigável, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável, é ânuo. A parte agravada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório.   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.979 - SP (2015⁄0191592-6)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, visto que apenas reiterados os fundamentos utilizados no recurso especial, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Em que pese o citado enunciado da VII Jornada de Direito Civil⁄CJF, destaco que esse não possui eficácia vinculante ou força obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário, mas tão somente influência doutrinária. Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ (...) é em sentido diverso do contido no Enunciado, o que o torna inaplicável à espécie, em atenção ao princípio da uniformidade interpretativa e à primazia da estabilidade, da integridade e da coerência interna da jurisprudência do Tribunal exigida pelos arts. 926 e 927, § 4º, do novo Códex Instrumental. (AgInt no REsp 1664165⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017). Com efeito, reitero que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas (AgInt no AREsp 720.037⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2016, DJe 11⁄5⁄2016). Isso porque é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 1973; e 2.027 do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório. Assim sendo, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, que é o caso dos autos, o prazo decadencial aplicável é o previsto no artigo 178, do Código Civil, de 4 (quatro) anos. Confiram os seguintes julgados:   CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente  na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ. 3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts.  2.027  do  CC e 1.029 do CPC⁄73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e Da Partilha" - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178). 4.  Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões,  submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança. 5. Recurso especial provido. (REsp 1621610⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017)   DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC DE 2002. 1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. 2. No presente caso, o acordo de partilha entabulado entre os herdeiros cessionários foi válido e eficaz, o que implica dizer que, se houve algum vício na celebração do contrato atinente aos direitos hereditários, já que a autora afirma desconhecimento quanto ao real valor dos bens à época de sua assinatura, a ação deveria ter sido direcionada contra esse negócio jurídico e não quanto ao termo de partilha amigável, do qual ela não participou, ressentindo-se, inclusive, de interesse jurídico para discuti-lo. Existência de relação de prejudicialidade entre ambos, na medida em que o segundo só poderia ser rescindido ante o reconhecimento prévio de nulidade do primeiro. 3. Tratando-se de negócio jurídico anulável, sujeita-se a ação ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1322726⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015)   CIVIL  E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL.  PARTILHA HOMOLOGADA NA OCASIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL. ART. 178, § 9º. FLUÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO DE POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA O MOMENTO DA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LEI N. 6.515⁄77, ARTS. 3º, 8º E 31. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. II. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela. III. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido, para restabelecer a sentença monocrática extintiva do feito. (REsp 132.171⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2001, DJ 13⁄08⁄2001, p. 160)   DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL SIMULADA. DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916 cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual. É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação. Recurso especial não conhecido. (REsp 591.401⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2004, DJ 13⁄09⁄2004, p. 259)   CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Recurso especial a que se nega conhecimento. (REsp 141.470⁄PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2002, DJ 22⁄04⁄2002, p. 200)   Prescrição. Partilha decorrente de separação consensual. Alegação de vício do consentimento. Precedentes da Corte. 1. Já está assentado em diversos precedentes da Corte que na separação consensual a anulação da partilha subordina-se ao ditame do art. 178, § 9º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 146.324⁄PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄1998, DJ 26⁄10⁄1998, p. 116)   No mesmo sentido, confiram este julgado do STF:   CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (RE 93191, Relator(a): Min. DÉCIO MIRANDA, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄1981, DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00506 RTJ VOL-00100-01 PP-00366)   Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.  
Documento: 81357385 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632123/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1546979-sp-2015-0191592-6/relatorio-e-voto-574632147

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-29.2014.8.13.0105 Governador Valadares

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1809813 SP 2020/0337524-4

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Partilha de Bens - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075795641 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-20.2016.8.19.0209