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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1248617_6c640.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1248617_8b3a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1248617_b8b5d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : DAIBY S⁄A
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - RS045071A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.
1. As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284⁄STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : DAIBY S⁄A
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - RS045071A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por Daiby S.A. desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (cf fls. 119⁄139 e 68⁄85, respectivamente), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade, pelo que aplicável a Súmula 284⁄STF.

O agravante, em suas razões, sustenta que "os fundamentos [do acórdão recorrido] restaram devidamente rebatidos tanto em sede de Recurso de Apelação e novamente referido em sede de Recurso Especial interposto pela Agravante" (fl. 201). Defende que "o saldo acumulado de ICMS e PIS⁄COFINS deve ser tratado como custo até o momento do efetivo proveito, pois em que pese a regra geral seja de que o ICMS é um imposto recuperável na escrita fiscal das empresas, para algumas situações especiais (como é o caso dos autos) será impossível recuperar os valores pagos a título de ICMS e o PIS⁄COFINS das operações" (fl. 199).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 212).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de recurso especial fundado no CPC⁄73, manejado por Daiby S.A. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 100⁄101):
TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO COMO" CUSTOS ", NO BALANÇO CONTÁBIL, ANTES DO EFETIVO APROVEITAMENTO, DOS CRÉDITOS REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS E PIS⁄COFINS. BUSCA DO AFASTAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO.
1.Inexiste previsão legal para a consideração como"custos", no balanço contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos ao ICMS, PIS e COFINS, visando a evitar que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL. Impossibilidade de subversão de matéria atinente à ciência contábil.
2.Princípios da legalidade e tipicidade fechada.
3.Aplicação, também, do princípio da separação dos poderes, não cabendo ao Poder Judiciário a atuação como legislador positivo, criando normas jurídicas, e sim a interpretação daquelas editadas pelo Poder legiferante.
4.Pela ciência contábil, o ativo contábil deve abarcar todos os bens e direitos da empresa, sejam eles de realização a curto, médio ou longo prazo.
5.Recolhimento do imposto de renda pelo lucro real, para qual o Decreto-Lei 1598⁄77 determina, como base de cálculo, o lucro líquido do exercício apurado com base na Lei 6404⁄76 (art. 6º, § 1º e art. 67, XI). Ressaltando-se que o art. 177 da Lei 6404⁄76 dispõe que a escrituração deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, devendo registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
6.Pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios.
7.Não se trata de crédito sujeito à condição suspensiva porque o direito do contribuinte ao crédito nasce por força direta da Constituição, ao imunizar as exportações, independentemente da sua efetiva realização pelo Poder Público. O direito ao crédito não está subordinado à prática de outro ato jurídico, futuro e incerto, por parte da administração. A disponibilidade jurídica de renda independe do efetivo aproveitamento, pelo contribuinte, dos créditos que foram acumulados.
8.Prequestionados dispositivos constitucionais e legais.
9.Apelação improvida.
Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 108⁄113).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 43 e 110 do CTN. Sustenta, em resumo, que"o ICMS e PIS⁄COFINS devem ser tratados como custo até o momento do efetivo proveito, de forma que não venha integrar o lucro real, componente da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL"(fl. 134); sendo"evidente a ilegalidade da inclusão no cálculo de apuração do lucro tributável um valor não auferido pela empresa ou em relação ao qual há mera expectativa de realização, fugindo do conceito de disponibilidade econômica e jurídica"(fl. 135).
É o relatório.
Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
No presente caso, as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (cf fls. 119⁄139 e 68⁄85, respectivamente), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade.
Realmente, restaram incólumes fundamentos basilares do acórdão recorrido, quais sejam, o de que:" Inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da autora [...] Considerar os créditos de restituição incentivada como "custos" implicaria em desrespeito ao princípio da legalidade e da tipicidade fechada e significaria, ainda, uma inadmissível subversão do sistema contábil brasileiro [...] não cabe ao Poder Judiciário criar favores em desconformidade com as normas legais que regulam o princípio da não cumulatividade e que criam os benefícios fiscais"(fl. 97); bem assim o de que:"pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios"(fl. 97).
Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") . Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567⁄RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26⁄10⁄2012; REsp 1.163.939⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄2⁄2011.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial."

Com efeito, vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A mera repetição dos argumentos já propostos e afastados na instância de origem indica serem tais argumentos insuficientes para infirmar a conclusão alcançada naquela esfera, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF" (AgRg no REsp 1267004⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 29⁄11⁄2013).

Essa a hipótese dos autos, conforme mesmo já anotado na decisão agravada: "as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (cf fls. 119⁄139 e 68⁄85, respectivamente), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade" (fl. 191).

Escorreita, pois, a incidência na hipótese da Súmula 284⁄STF.

Nessa mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTES DECORRENTES DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF . PRECEDENTES DO STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄1973.
2. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando a parte recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide. Inteligência da Súmula 284⁄STF.
3. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF"(EDcl no AgRg no AREsp 682.487⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 25⁄2⁄2016).
4. Recurso especial não conhecido.
( REsp 1481639⁄PE , Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄8⁄2016, DJe 12⁄8⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.2. Asseverou o acórdão embargado que a agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a aduzir a violação ao art. 535 do CPC e a não incidência da Súmula 284⁄STF.
3. É dever do recorrente demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico .
4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182⁄STJ.
5. Na verdade, pretende a embargante revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
6. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
7. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
8. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no Ag 1417144⁄RJ , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 25⁄11⁄2011)

Anote-se, por fim, que, ainda que se pudessem considerar as razões complementares trazidas no agravo interno, melhor sorte não acorreria ao recorrente. Isso porque remanescem intactos os alicerces autônomos, capazes de sustentar o acórdão recorrido, já mencionados na decisão agravada, a saber: "Inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da autora [...] Considerar os créditos de restituição incentivada como"custos"implicaria em desrespeito ao princípio da legalidade e da tipicidade fechada e significaria, ainda, uma inadmissível subversão do sistema contábil brasileiro [...] não cabe ao Poder Judiciário criar favores em desconformidade com as normas legais que regulam o princípio da não cumulatividade e que criam os benefícios fiscais" (fl. 97); bem assim o de que: "pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios" (fl. 97).

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0077415-7
REsp 1.248.617 ⁄ RS
Número Origem: 200671080049900
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DAIBY S⁄A
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - RS045071A
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DAIBY S⁄A
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - RS045071A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1696440 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632242/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1248617-rs-2011-0077415-7/inteiro-teor-574632252

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