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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011940-24.2013.8.07.0005 DF 2017/0006501-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1041664_06762.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1041664_9b4c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1041664_6df84.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042DO NCPC)- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes.
2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

    • (AÇÃO
    • NEGATÓRIA
    • DE
    • PATERNIDADE - EFEITOS)
    • STJ - AgInt no AREsp 697848-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1482906-PR
    • STJ - REsp 1383408-RS
    • STJ - REsp 1059214-RS
    • STJ - REsp 1003628-DF (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1562946-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 383646-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 282045-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 13460-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 77214-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632647/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1041664-df-2017-0006501-7

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