jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1063483 SP 2017/0045505-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.483 - SP (2017⁄0045505-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MARIANA CICALA BRETAS
ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP192291
AGRAVADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179
GIOVANA BARBOZA DE MORAES - SP386297
AGRAVADO : MIT2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS B A RAMALHO - SP126054
LUZIA APARECIDA CLAUS - SP098701
MARCELO SECCATO DE SOUSA - SP261382
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARO DE AUTOMÓVEL EM CONCESSIONÁRIA. RETIRADA E ALEGAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.483 - SP (2017⁄0045505-2)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado em face da decisão de fls. 693⁄695 e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A agravante sustenta que a Súmula n. 7⁄STJ não constitui obstáculo à apreciação do recurso especial. Afirma que, a teor dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, possui direito à restituição do valor pago à concessionária ré.
A parte agravada ofereceu impugnação às fls. 708⁄712 e-STJ.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.483 - SP (2017⁄0045505-2)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão recorrida julgou agravo interposto contra a não admissão, na origem, de recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:
Ação de rescisão de compra e venda de veículo. Reparação dos danos comprovada pelo laudo pericial. Veículo em perfeito estado de conservação e em boas condições de uso. Veículo retirado da concessionária e usado por quase doze mil quilômetros após os reparos. Ação improcedente. Recursos providos. (e-STJ fl. 537).
A recorrente, ora agravante, sustentou violação dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Alegou que não aceitou o veículo nas condições em que se encontrava, mas foi intimidada pela agravada a retirá-lo da concessionária sob pena de pagamento de estadia diária. Afirmou que o reparo dos defeitos ocorreu às suas expensas e através de outra concessionária.
A Corte de origem baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer que os problemas relatados na inicial foram solucionados e que a rescisão do contrato com devolução integral do preço implicaria enriquecimento ilícito da agravante, nos seguintes termos:
Em 04 de dezembro de 2014, Mariana Cicala Bretas comprou da MMC Automotores do Brasil, o veículo da marca Mitsubishi, modelo ASX AWS, ano 2014⁄2015. Sustenta que, considerando os tributos e os acessórios, gastou R$ 121.605,06.
Afirma que, em janeiro de 2015, o veículo apresentou ruídos na suspensão dianteira, problema com a pintura branca e mau funcionamento do kit conforto destinado ao fechamento automático das janelas, os quais foram resolvidos, com exceção do barulho na suspensão.
O perito judicial concluiu: (…)
A Autora persiste reclamando de ruídos, mas diante das provas acostadas aos autos, são barulhos próprios do modelo, haja vista a realização de teste idêntico com outro veículo da mesma marca e modelo com quilometragem zero: (…)
Apesar da demora, o fato é que todos os problemas narrados na inicial foram solucionados e rescisão do contrato, com devolução integral do preço, implicaria em enriquecimento ilícito da Autora em detrimento das Rés.
Acresce que a Autora, após os reparos efetuados pela concessionária, aceitou o veículo naquelas condições, mesmo com a superação do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, tendo rodado quase 12 mil quilômetros até a realização da perícia. (e-STJ fls. 538⁄541)
Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
(…)
2. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.
(…)
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 354.475⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2017, DJe 14⁄3⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
(…)
3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 358.549⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2017, DJe 2⁄3⁄2017)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0045505-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.063.483 ⁄ SP
Números Origem: 10295639120158260100 20160000278155 20160000370942
EM MESA JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIANA CICALA BRETAS
ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP192291
AGRAVADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179
GIOVANA BARBOZA DE MORAES - SP386297
AGRAVADO : MIT2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS B A RAMALHO - SP126054
LUZIA APARECIDA CLAUS - SP098701
MARCELO SECCATO DE SOUSA - SP261382
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIANA CICALA BRETAS
ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP192291
AGRAVADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179
GIOVANA BARBOZA DE MORAES - SP386297
AGRAVADO : MIT2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS B A RAMALHO - SP126054
LUZIA APARECIDA CLAUS - SP098701
MARCELO SECCATO DE SOUSA - SP261382
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1696261 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632857/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1063483-sp-2017-0045505-2/inteiro-teor-574632867