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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1063483 SP 2017/0045505-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.483 - SP (2017⁄0045505-2)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado em face da decisão de fls. 693⁄695 e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a Súmula n. 7⁄STJ não constitui obstáculo à apreciação do recurso especial. Afirma que, a teor dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, possui direito à restituição do valor pago à concessionária ré. A parte agravada ofereceu impugnação às fls. 708⁄712 e-STJ. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.483 - SP (2017⁄0045505-2)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão recorrida julgou agravo interposto contra a não admissão, na origem, de recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:   Ação de rescisão de compra e venda de veículo. Reparação dos danos comprovada pelo laudo pericial. Veículo em perfeito estado de conservação e em boas condições de uso. Veículo retirado da concessionária e usado por quase doze mil quilômetros após os reparos. Ação improcedente. Recursos providos. (e-STJ fl. 537).   A recorrente, ora agravante, sustentou violação dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Alegou que não aceitou o veículo nas condições em que se encontrava, mas foi intimidada pela agravada a retirá-lo da concessionária sob pena de pagamento de estadia diária. Afirmou que o reparo dos defeitos ocorreu às suas expensas e através de outra concessionária.  A Corte de origem baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer que os problemas relatados na inicial foram solucionados e que a rescisão do contrato com devolução integral do preço implicaria enriquecimento ilícito da agravante, nos seguintes termos:   Em 04 de dezembro de 2014, Mariana Cicala Bretas comprou da MMC Automotores do Brasil, o veículo da marca Mitsubishi, modelo ASX AWS, ano 2014⁄2015. Sustenta que, considerando os tributos e os acessórios, gastou R$ 121.605,06. Afirma que, em janeiro de 2015, o veículo apresentou ruídos na suspensão dianteira, problema com a pintura branca e mau funcionamento do kit conforto destinado ao fechamento automático das janelas, os quais foram resolvidos, com exceção do barulho na suspensão. O perito judicial concluiu: (…) A Autora persiste reclamando de ruídos, mas diante das provas acostadas aos autos, são barulhos próprios do modelo, haja vista a realização de teste idêntico com outro veículo da mesma marca e modelo com quilometragem zero: (…) Apesar da demora, o fato é que todos os problemas narrados na inicial foram solucionados e rescisão do contrato, com devolução integral do preço, implicaria em enriquecimento ilícito da Autora em detrimento das Rés. Acresce que a Autora, após os reparos efetuados pela concessionária, aceitou o veículo naquelas condições, mesmo com a superação do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, tendo rodado quase 12 mil quilômetros até a realização da perícia. (e-STJ fls. 538⁄541)   Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AUTOS DE AGRAVO DE  INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO                    RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. (…) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. (…) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 354.475⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2017, DJe 14⁄3⁄2017)   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUCUMBÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ. (…) 3. A  incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 358.549⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2017, DJe 2⁄3⁄2017)   Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 81336344 RELATÓRIO E VOTO
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